| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais. |
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v^a. l miaria _/flõnumenlõ da fTCislària y/átrta Mensagem n° 16/97 PROJKTO \)\». Í,K Í W P(H'. í j MKNT W W/ PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais. Proc. n° 18441/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o fornecimento de combustível às viaturas a serviço na Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, conforme a minuta de convénio anexa à presente Lei. Art. 2° - As despesas oriundas do convénio de que trata esta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 l ESTADO DE SÃO PAULO Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo por sua Secretaria da Segurança Publica e o Município de São Vicente,objetivando o fornecimento de combustível para as viaturas em serviços policiais i locais. Aos de de 1.99 , o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Publica, neste ato representada por seu Secretario de Estado, Dr. JOSÉ AFONSO DA SILVA,devidamente autorizado pelo Governador do Estado, conforme Decreto ne. 36.763, de 12 de maio de 1.993, e o Município de São Vicente, representado por seu Prefeito, Senhor MÃRCIO FRANÇA , devidamente autorizado pela Lei Municipal n9 , doravante denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convénio que será regido pelas clausulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O presente Convénio tem por objeto o fornecimen- •. ** r\, pelo Município, sem quaisquer ónus para o Estado, de unYa quota mensal de combustível para as vi aturas a serviço n|a Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, na seguin te proporção: a) litros de álcool; b) litros de gasolina. IMPRENSA otiCUL DO ESTADO S » - VlESP Modelo c. . ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações I - O Estado, por intermédio da Unidade Policial do Município de São Vicente, utilizará o combustível nas viaturas empregadas nos serviços policiais locais, exclusivamente ; II - O Município abastecera as viaturas policiais , observado o disposto na Clausula Oitava, CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos Financeiros As despesas decorrentes do presente Convénio onerarão a dotação própria do Orçamento Municipal. CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência O oresente Convénio terá a duração de 05(cinco) anos, a contar de sua assinatura, compreendidas nesse periodo eventuais prorrogações, a critério dos participes. CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse uni lateral ou consensual, a qualque r tempo e por qualquer dos participes, mediante comunicação orevia de 60 (sessenta) dias. / ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicara sua rescisão, cabendo a promoção desta f -* ao participe que não lhe deu causa. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Titular da Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo Município. CLÁUSULA OITAVA - Da Prestação de Contas Os participes se obrigam a prestar contas r/Jtuamente, com apresentação de Notas Fiscais e relatórios mensais, identificando-se a quantidade de combustível fornecida para cada veiculo e a placa do mesmo. CLÁUSULA NONA - Do Foro Os casos omissos e duvidas que surgirer. na execução do presente Convénio serão resolvidos de comum acordo pelos participes, ficando eleito o Foro da Capital do Estado de são Paulo para dirimir questões na esfera ría. i» OFICIAL fArt-Jci; : IMÉSP - ModPlo Ofioai 16 \v ESTADO DE SÃO PAULO E por estarem concordes, assinam o presente em 0606(seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. JOSÉ AFONSO DA SILVA SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA MÁRCIO FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TESTEMUNHAS Nome: RG. : CIC. : Nome: RG. : CIC. : v .