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materia nº 11/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para fornecimento de combustível às viaturas em serviços policiais locais.
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Mensagem n° 16/97 PROJKTO \)\». Í,K Í W
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PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Segurança Pública, para
fornecimento de combustível às viaturas
em serviços policiais locais.
Proc. n° 18441/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando o fornecimento de combustível às viaturas a serviço na
Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, conforme a minuta de convénio
anexa à presente Lei.
Art. 2° - As despesas oriundas do convénio de que trata esta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1
l
ESTADO DE SÃO PAULO
Termo de Convénio que entre si
celebram o Estado de São Paulo
por sua Secretaria da Segurança
Publica e o Município de São
Vicente,objetivando o forneci￾mento de combustível para as
viaturas em serviços policiais
i
locais.
Aos de de 1.99 , o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Publica, neste a￾to representada por seu Secretario de Estado, Dr. JOSÉ
AFONSO DA SILVA,devidamente autorizado pelo Governador do
Estado, conforme Decreto ne. 36.763, de 12 de maio de 1.993,
e o Município de São Vicente, representado por seu Prefei￾to, Senhor MÃRCIO FRANÇA , devidamente autorizado pela
Lei Municipal n9 , doravante denominados res￾pectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente Convé￾nio que será regido pelas clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convénio tem por objeto o fornecimen-
•. ** r\, pelo Município, sem quaisquer ónus para o Estado, de unYa
quota mensal de combustível para as vi aturas a serviço n|a
Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, na seguin
te proporção:
a) litros de álcool;
b) litros de gasolina.
IMPRENSA otiCUL DO ESTADO S » - VlESP Modelo
c. .
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
I - O Estado, por intermédio da Unidade Poli￾cial do Município de São Vicente, utilizará o combustível
nas viaturas empregadas nos serviços policiais locais, ex￾clusivamente ;
II - O Município abastecera as viaturas poli￾ciais , observado o disposto na Clausula Oitava,
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente Convénio
onerarão a dotação própria do Orçamento Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O oresente Convénio terá a duração de 05(cinco)
anos, a contar de sua assinatura, compreendidas nesse
periodo eventuais prorrogações, a critério dos participes.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia
O presente Convénio poderá ser denunciado, por
desinteresse uni lateral ou consensual, a qualque r tempo e
por qualquer dos participes, mediante comunicação orevia de
60 (sessenta) dias. /
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste
instrumento implicara sua rescisão, cabendo a promoção desta
f -*
ao participe que não lhe deu causa.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do
presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Titu￾lar da Unidade Policial e ao representante que vier a ser
designado pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA - Da Prestação de Contas
Os participes se obrigam a prestar contas r/Jtua￾mente, com apresentação de Notas Fiscais e relatórios men￾sais, identificando-se a quantidade de combustível fornecida
para cada veiculo e a placa do mesmo.
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Os casos omissos e duvidas que surgirer. na
execução do presente Convénio serão resolvidos de comum
acordo pelos participes, ficando eleito o Foro da Capital do
Estado de são Paulo para dirimir questões na esfera
ría.
i» OFICIAL fArt-Jci; : IMÉSP - ModPlo Ofioai 16
\v
ESTADO DE SÃO PAULO
E por estarem concordes, assinam o presente em
0606(seis) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
MÁRCIO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TESTEMUNHAS
Nome:
RG. :
CIC. :
Nome:
RG. :
CIC. :
v .

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