| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Parque Xixová-Japuí e dá outras providências. |
| native_id | 12819 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
, Ir. C^IG.N-L *NEX'J> -O P >CC. N" ( / ' e M • ' L / f [? l,El N.° D O C l i M U N T O N." Senhores Vereadores Este Legislativo lutou duramente para conseguir a criação do Parque Estadual Xixová-Japuí, meta que foi concretizada através do Decreto n.° 37.536, de 27 de setembro de 1993. O Município de São Vicente sempre dispensou atenção especial à proteção do património ambiental abrangido pelo morros Prainha, Japul e Xixová. que representam um dos mais conservados fragmentos de Mata Atlântica da Baixada Santista. O Parque Estadual Xixová-Japuí engloba grande variedade de ecossistemas como matas, restingas, capoeiras, costões rochosos e praias arenosas que, associados, promovem a manutenção da biodiversidade. É de suma importância a divulgação dessa riqueza integrante do território de São Vicente que valoriza seu património cultural e possibilita a realização de várias atividades de educação ambiental. O Regulamento do Decreto Estadual n.° 25.341, de 4 de junho de 1986, estabelece que os Parques Estaduais destinam-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos, criados e administrados pelo Governo Estadual. Constituem bens do Estado destinados ao uso do povo, cabendo às autoridades, motivadas pelas razões de sua criação, preservá-los e mante-los intocáveis. De acordo com referido regulamento, os Parques Estaduais poderão conter muitas áreas características, dentre as quais destacamos a Zona de Uso Intensivo, onde são encontradas manifestações históricas e culturais ou arqueológicas que serão preservadas, estudadas e interpretadas para o público, servindo à pesquisa, educação e uso cientifico. Prevê, ainda, aquele ordenamento, que as atividades desenvolvidas ao ar livre, os passeios, caminhadas, escaladas, contemplação, filmagens, fotografias, pinturas, piqueniques, acampamentos e similares devem ser permitidos e incentivados, desde que se realizem sem perturbar o ambiente natural e sem desvirtuar as finalidades dos Parques Estaduais. Considerando que São Vicente é essencialmente uma Estância Balnearia que recebe anualmente milhares de turistas interessados em apreciar as belezas naturais, os valores históricos e os pontos pitorescos da cidade; Considerando que o Parque Estadual XixováJapuf encontra-se localizado em nosso Município e dispõe de maravilhas que devem ser descobertas e usufruídas pela população e pelos visitantes, e Considerando que a visitaçâo de cunho cultural e educacional deve ser incentivada pelo Poder Público, especialmente em áreas concentradas de riquezas sujeitas à extinção, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 12/97 DOCUMENTO N.° 93/97 Dispõe sobre a entrada de ònibus de turismo no Parque Xixová-Japui e dá outras providências, Ari 1.° - Fica autorizada a entrada de ônibus de aluguel ou de frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo, no Parque Estadual Xixová-Japuí. Art 2.° - Os veículos a que se refere o artigo 1.° deverão permanecer em área especialmente destinada ao estacionamento, isentos do pagamento de estadia. Art. 3.° - A Secretaria de Transportes do Município deverá ser comunicada com antecedência mínima de 2(dois) dias da visitaçâo, a respeito da identificação dos ônibus a serem recebidos. Art. 4.° - Os responsáveis pelas excursões ao Parque Xixová-Japuí deverão estar cientes das exigências contidas no Regulamento dos Parques Estaduais, aprovado pelo Decreto n.° 25.341, de 4 de junho de 1986, sujeitando-se às penalidades aplicáveis. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trínta) dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OS& SOARES SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 -de fevereiro de 1997. CARLOS SANTIAGO sec.34cms