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materia nº 12/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaDispõe sobre a entrada de ônibus de turismo no Parque Xixová-Japuí e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
Este Legislativo lutou duramente para conseguir
a criação do Parque Estadual Xixová-Japuí, meta que foi concretizada
através do Decreto n.° 37.536, de 27 de setembro de 1993.
O Município de São Vicente sempre dispensou
atenção especial à proteção do património ambiental abrangido pelo
morros Prainha, Japul e Xixová. que representam um dos mais
conservados fragmentos de Mata Atlântica da Baixada Santista.
O Parque Estadual Xixová-Japuí engloba
grande variedade de ecossistemas como matas, restingas, capoeiras,
costões rochosos e praias arenosas que, associados, promovem a
manutenção da biodiversidade.
É de suma importância a divulgação dessa
riqueza integrante do território de São Vicente que valoriza seu património
cultural e possibilita a realização de várias atividades de educação
ambiental.
O Regulamento do Decreto Estadual n.°
25.341, de 4 de junho de 1986, estabelece que os Parques Estaduais
destinam-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos, criados e
administrados pelo Governo Estadual. Constituem bens do Estado
destinados ao uso do povo, cabendo às autoridades, motivadas pelas
razões de sua criação, preservá-los e mante-los intocáveis.
De acordo com referido regulamento, os
Parques Estaduais poderão conter muitas áreas características, dentre as
quais destacamos a Zona de Uso Intensivo, onde são encontradas
manifestações históricas e culturais ou arqueológicas que serão
preservadas, estudadas e interpretadas para o público, servindo à
pesquisa, educação e uso cientifico.
Prevê, ainda, aquele ordenamento, que as
atividades desenvolvidas ao ar livre, os passeios, caminhadas, escaladas,
contemplação, filmagens, fotografias, pinturas, piqueniques, acampamen￾tos e similares devem ser permitidos e incentivados, desde que se
realizem sem perturbar o ambiente natural e sem desvirtuar as finalidades
dos Parques Estaduais.
Considerando que São Vicente é essencial￾mente uma Estância Balnearia que recebe anualmente milhares de turistas
interessados em apreciar as belezas naturais, os valores históricos e os
pontos pitorescos da cidade;
Considerando que o Parque Estadual Xixová￾Japuf encontra-se localizado em nosso Município e dispõe de maravilhas
que devem ser descobertas e usufruídas pela população e pelos visitantes,
e
Considerando que a visitaçâo de cunho cultural
e educacional deve ser incentivada pelo Poder Público, especialmente em
áreas concentradas de riquezas sujeitas à extinção,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 12/97
DOCUMENTO N.° 93/97
Dispõe sobre a entrada de ònibus de
turismo no Parque Xixová-Japui e dá
outras providências,
Ari 1.° - Fica autorizada a entrada de ônibus de aluguel ou de frete,
utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo, no
Parque Estadual Xixová-Japuí.
Art 2.° - Os veículos a que se refere o artigo 1.° deverão permanecer em
área especialmente destinada ao estacionamento, isentos do pagamento
de estadia.
Art. 3.° - A Secretaria de Transportes do Município deverá ser comunicada
com antecedência mínima de 2(dois) dias da visitaçâo, a respeito da
identificação dos ônibus a serem recebidos.
Art. 4.° - Os responsáveis pelas excursões ao Parque Xixová-Japuí
deverão estar cientes das exigências contidas no Regulamento dos
Parques Estaduais, aprovado pelo Decreto n.° 25.341, de 4 de junho de
1986, sujeitando-se às penalidades aplicáveis.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trínta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OS& SOARES
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 -de fevereiro de 1997.
CARLOS SANTIAGO
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