br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 13/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-02-04
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id12820

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/ x
ORIGINAL ANEX O -
L '
FUO,JI;TO r-1*;.: • ;•;." 13/97
D O C; i M U N T 'j N.°.«, 55/9 7
Senhores Vereadores
Em permanente contato com os transportadores
escolares de São Vicente, alunos e pais de alunos, temos recebido várias
reivindicações para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Devemos considerar que esse tipo de serviço é
considerado de utilidade pública e sua prestação deve adequar-se às reais
necessidades daqueles que dele se utilizam.
A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, dispõe
sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e veio
condensar a legislação anteriormente esparsa a respeito da matéria.
Estamos propondo à Casa a alteração de alguns
dos dispositivos da Lei em questão, de forma a melhor atender aos anseios da
comunidade vicentina, em benefício dos escolares que têm o direito de ser
transportados em condições de segurança e com o conforto necessário, para
a tranquilidade de seus pais.
Da mesma forma, as alterações propostas virão
assegurar os direitos dos transportadores escolares de forma a que possam
exercer seu trabalho com tranquilidade ,sem possibilidade de concorrências
desleais.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
*— Np
PROJETO DE LEI N.° 13/97
DOCUMENTO N.° 95/97
Altera a redação de dispositivos da Lei n.°
252-A, que dispõe sobre o transporte
coíetivo de escolares no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1,° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 7.° da Lei n.° 252-A,
de 19/5/94:
"Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução
do serviço de transporte coletivo de escolares, quando o autorizatário tiver
mais de 5(cinco) anos de serviços prestados no Município."
Art. 2.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8.° da Lei n.° 252-A,
de 19/5/94:
"Art. 8.° - O Certificado de Registro Municipal para a exploração do
serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para
a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente,
ficando vedada a operação em outros Municípios."
Art. 3.° - Acrescente-se o seguinte inciso VIII ao art. 9.° da Lei n.° 252-A, de
19/5/94:
"Art. 9.°-....
VIII - possuir o Certificado de Conclusão do Curso para
Condutores de Veículos de Transporte coletivo de Escolares, regulamentado
pelo DETRAN ou CIRETRAN."
Art. 4.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n.° 252-A, de 19/5/94:
"Art. 15 - Na hipótese do prestador de serviço transportar irmãos que
estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará a tarifa
integral e os demais gozarão de desconto de até 50% (cinquenta por cento).
Art. 5.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 22 da Lei n.° 252-A,
de 19/5/94:
"Art. 22 -....
II - se for efetuada a transferência do Termo de
Autorização antes do prazo de 5(cinco) anos de serviços prestados no
Município."
Art. 6.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 28 da Lei n.° 252-A de 19/5/94:
"Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantido o desconto
de até 50%(cinquenta por cento) no serviço de transporte coletivo escolar."
Art. 7.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de fevereiro de 1997.
CARLOS'SANTIAGO
SEC33/DH/sg
/ vti
5>*"

open original →