| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-02-04 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 12820 |
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/ x ORIGINAL ANEX O - L ' FUO,JI;TO r-1*;.: • ;•;." 13/97 D O C; i M U N T 'j N.°.«, 55/9 7 Senhores Vereadores Em permanente contato com os transportadores escolares de São Vicente, alunos e pais de alunos, temos recebido várias reivindicações para o aperfeiçoamento dos serviços prestados. Devemos considerar que esse tipo de serviço é considerado de utilidade pública e sua prestação deve adequar-se às reais necessidades daqueles que dele se utilizam. A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e veio condensar a legislação anteriormente esparsa a respeito da matéria. Estamos propondo à Casa a alteração de alguns dos dispositivos da Lei em questão, de forma a melhor atender aos anseios da comunidade vicentina, em benefício dos escolares que têm o direito de ser transportados em condições de segurança e com o conforto necessário, para a tranquilidade de seus pais. Da mesma forma, as alterações propostas virão assegurar os direitos dos transportadores escolares de forma a que possam exercer seu trabalho com tranquilidade ,sem possibilidade de concorrências desleais. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: *— Np PROJETO DE LEI N.° 13/97 DOCUMENTO N.° 95/97 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 252-A, que dispõe sobre o transporte coíetivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1,° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 7.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/94: "Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de escolares, quando o autorizatário tiver mais de 5(cinco) anos de serviços prestados no Município." Art. 2.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/94: "Art. 8.° - O Certificado de Registro Municipal para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios." Art. 3.° - Acrescente-se o seguinte inciso VIII ao art. 9.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/94: "Art. 9.°-.... VIII - possuir o Certificado de Conclusão do Curso para Condutores de Veículos de Transporte coletivo de Escolares, regulamentado pelo DETRAN ou CIRETRAN." Art. 4.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n.° 252-A, de 19/5/94: "Art. 15 - Na hipótese do prestador de serviço transportar irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará a tarifa integral e os demais gozarão de desconto de até 50% (cinquenta por cento). Art. 5.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 22 da Lei n.° 252-A, de 19/5/94: "Art. 22 -.... II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização antes do prazo de 5(cinco) anos de serviços prestados no Município." Art. 6.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 28 da Lei n.° 252-A de 19/5/94: "Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantido o desconto de até 50%(cinquenta por cento) no serviço de transporte coletivo escolar." Art. 7.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de fevereiro de 1997. CARLOS'SANTIAGO SEC33/DH/sg / vti 5>*"