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materia nº 14/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaAutoriza o Executivo a permitir à empresa Xuca Show o uso, a título precário, no período de 6 a 28 de fevereiro de 1997 de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, para a instalação de circo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando ser dever do Poder Público apoiar as
manifestações artísticas em nosso Município;
Considerando a necessidade de a Administração
Municipal incentivar o lazer como forma de integração social, especialmente à
comunidade que carece de condições e oportunidades para o entretenimento;
Considerando que a grande maioria dos eventos
culturais e das festividades populares são realizados na parte insular do
Município, dificultando o acesso da parcela da população residente na região
continental;
Considerando as solicitações dos moradores do
Jardim Rio Branco para a promoção de atividades de lazer naquele bairro, e
Considerando o interesse da iniciativa privada de
promover a instalação de circo naquele local, mediante a autorização desta Casa
de Leis, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 14/97
DOCUMENTO N.° 127/97
Autoriza o Executivo a permitir à empresa Xuca Show o uso, a título
precário, no período de 6 a 28 de fevereiro de 1997 de área
localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no
Jardim Rio Branco, para a instalação de circo.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Xuca Show, o
uso, a título precário, pelo período de 6 a 28 de fevereiro de 1997, de área
localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio
Branco, para a instalação de circo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
»c»
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em <o de fevereiro de 1997.
JOSÉ SOAR
Sec59/CK/atnm
S./ZÍ

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