| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permitir à empresa Xuca Show o uso, a título precário, no período de 6 a 28 de fevereiro de 1997 de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, para a instalação de circo. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando ser dever do Poder Público apoiar as manifestações artísticas em nosso Município; Considerando a necessidade de a Administração Municipal incentivar o lazer como forma de integração social, especialmente à comunidade que carece de condições e oportunidades para o entretenimento; Considerando que a grande maioria dos eventos culturais e das festividades populares são realizados na parte insular do Município, dificultando o acesso da parcela da população residente na região continental; Considerando as solicitações dos moradores do Jardim Rio Branco para a promoção de atividades de lazer naquele bairro, e Considerando o interesse da iniciativa privada de promover a instalação de circo naquele local, mediante a autorização desta Casa de Leis, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 14/97 DOCUMENTO N.° 127/97 Autoriza o Executivo a permitir à empresa Xuca Show o uso, a título precário, no período de 6 a 28 de fevereiro de 1997 de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, para a instalação de circo. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Xuca Show, o uso, a título precário, pelo período de 6 a 28 de fevereiro de 1997, de área localizada na confluência da Marginal 1 com a Avenida Central, no Jardim Rio Branco, para a instalação de circo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. »c» Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em <o de fevereiro de 1997. JOSÉ SOAR Sec59/CK/atnm S./ZÍ