| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente. |
| native_id | 12822 |
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Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO PRC 3* 7.9? Os moradores do Parque São Vicente nos procuraram para reclamar dos inconvenientes causados pelo excesso de caminhões que estacionam diariamente naquele importante bairro da cidade. Essa situação já gerou muita queixa daqueles munícipes mas, até hoje, nenhuma solução definitiva foi encontrada. Por isso, acreditamos que a única saída deva ser o estabelecimento de uma legislação proibindo terminantemente essa postura de alguns caminhoneiros que costumam estacionar irregularmente seus veículos em qualquer ponto, atrapalhando a vida dos moradores. Esse problema é bem acentuado na Rua Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei Gaspar, pois muitos caminhões permanecem diuturnamente no local, atrapalhando o trânsito e, o que é pior, causando uma série de preocupações quanto à segurança, visto que desocupados, aproveitando-se disso e escondidos pelos caminhões, assediam transeuntes. Em face do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 15/97 DOCUMENTO N.° 152/97 Regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque S5o Vicente Art. 1.° - É expressamente proibido o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei Gaspar, no Parque São Vicente. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao estacionamento de veículos para carga ou descarga de mercadorias. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUZA, em 6 de fevereiro de 1997. CARDOS SANTIAGO SEC24/SV/sg>