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materia nº 15/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaRegulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente.
native_id12822

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Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO
PRC 3* 7.9?
Os moradores do Parque São Vicente nos
procuraram para reclamar dos inconvenientes causados pelo excesso de
caminhões que estacionam diariamente naquele importante bairro da cidade.
Essa situação já gerou muita queixa daqueles
munícipes mas, até hoje, nenhuma solução definitiva foi encontrada. Por isso,
acreditamos que a única saída deva ser o estabelecimento de uma legislação
proibindo terminantemente essa postura de alguns caminhoneiros que
costumam estacionar irregularmente seus veículos em qualquer ponto,
atrapalhando a vida dos moradores.
Esse problema é bem acentuado na Rua Carijós, no
trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei Gaspar, pois
muitos caminhões permanecem diuturnamente no local, atrapalhando o trânsito
e, o que é pior, causando uma série de preocupações quanto à segurança, visto
que desocupados, aproveitando-se disso e escondidos pelos caminhões,
assediam transeuntes.
Em face do exposto, submeto à consideração do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 15/97
DOCUMENTO N.° 152/97
Regulamenta o estacionamento de caminhões na
Rua Carijós, no Parque S5o Vicente
Art. 1.° - É expressamente proibido o estacionamento de caminhões na Rua
Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei
Gaspar, no Parque São Vicente.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica
ao estacionamento de veículos para carga ou descarga de mercadorias.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA,
em 6 de fevereiro de 1997.
CARDOS SANTIAGO
SEC24/SV/sg>

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