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materia nº 16/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 370-A, que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das redes de órgãos de comunicação.
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Senhores Vereadores
97 TVy
ORIGINAL ANEXO AO
38 97
O ex-Prefeito de São Vicente sancionou a Lei n.°
370-A cujo projeto, de autoria do então Vereador Elcias Alves de Mello,
atendeu aos apelos de dezenas de profissionais, pois dispõe sobre a
demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículo defronte ou
nas proximidades das sedes de órgãos de comunicação.
O objetivo desta Casa de Leis foi facilitar o trabalho
da imprensa, em razão da agilidade dos serviços, que, pelo imprevisto dos
acontecimentos, precisa de rapidez em sua locomoção. Nos meios de
comunicação um segundo pode mudar o rumo de uma informação e até de
um fato.
A imprensa vive do flagrante e do momento. Essa
Lei veio ao encontro das necessidades dos órgãos de comunicação.
Porém, hoje, a Lei, como foi promulgada, já não
atende a seus objetivos iniciais. Primeiramente, porque estabelece a
demarcação de estacionamento com capacidade para um veículo. É sabido
que os meios de comunicação cresceram e muito, e devido às necessidades,
possuem vários repórteres e fotógrafos. Uma única vaga para estacionamento
não é mais condizente com o trabalho desenvolvido pela imprensa. No
mínimo, duas vagas deveriam ser garantidas para que a imprensa pudesse
realizar seu trabalho a contento.
Além disso, não basta a demarcação da área para
estacionamento, já que se não houver uma identificação do órgão de
comunicação beneficiado, a vaga é ocupada sem cerimónia. Ocupada até por
pessoas mal intencionadas, que colocam um papel de imprensa e ocupam a
vaga de quem realmente precisa. Isso acontece porque em qualquer esquina
surge um órgão, que se intitula da imprensa, mas na realidade não é, pois
apenas está no mercado para se beneficiar e obter vantagem. Portanto, se faz
necessário que as vagas destinadas aos órgãos de imprensa, conforme
determina a Lei, sejam identificadas com o nome do veículo de comunicação
que poderá se utilizar dos espaços, evitando assim o desvio da finalidade da
norma legal, quando de sua elaboração e aprovação pela Câmara Municipal
de São Vicente.
Pelo exposto, submeto à consideração do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 16/97
DOCUMENTO N.° 156/97
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 370/A.
que dispõe sobre a demarcação de áreas
exclusivas de estacionamento de veículos
defronte das redes de órgãos de
comunicação.
Artigo 1.°- Passa aterá seguinte redação o artigo 1.° da Lei n.° 370-a, de 29
de fevereiro de 1996, acrescido de parágrafo único:
"Art. 1.° - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes
dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas
exclusivas de estacionamento com capacidade para 2(dois) veículos.
Parágrafo único - nas áreas demarcadas a que se refere o "caput"
deverão ser colocadas placas de identificação constando o nome do órgão de
comunicação beneficiado com exclusividade de uso."
Artigo 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 6 de fevereiro de 1997
NTIAGO
SEC.67/CK/sg

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