| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 370-A, que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das redes de órgãos de comunicação. |
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Senhores Vereadores 97 TVy ORIGINAL ANEXO AO 38 97 O ex-Prefeito de São Vicente sancionou a Lei n.° 370-A cujo projeto, de autoria do então Vereador Elcias Alves de Mello, atendeu aos apelos de dezenas de profissionais, pois dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículo defronte ou nas proximidades das sedes de órgãos de comunicação. O objetivo desta Casa de Leis foi facilitar o trabalho da imprensa, em razão da agilidade dos serviços, que, pelo imprevisto dos acontecimentos, precisa de rapidez em sua locomoção. Nos meios de comunicação um segundo pode mudar o rumo de uma informação e até de um fato. A imprensa vive do flagrante e do momento. Essa Lei veio ao encontro das necessidades dos órgãos de comunicação. Porém, hoje, a Lei, como foi promulgada, já não atende a seus objetivos iniciais. Primeiramente, porque estabelece a demarcação de estacionamento com capacidade para um veículo. É sabido que os meios de comunicação cresceram e muito, e devido às necessidades, possuem vários repórteres e fotógrafos. Uma única vaga para estacionamento não é mais condizente com o trabalho desenvolvido pela imprensa. No mínimo, duas vagas deveriam ser garantidas para que a imprensa pudesse realizar seu trabalho a contento. Além disso, não basta a demarcação da área para estacionamento, já que se não houver uma identificação do órgão de comunicação beneficiado, a vaga é ocupada sem cerimónia. Ocupada até por pessoas mal intencionadas, que colocam um papel de imprensa e ocupam a vaga de quem realmente precisa. Isso acontece porque em qualquer esquina surge um órgão, que se intitula da imprensa, mas na realidade não é, pois apenas está no mercado para se beneficiar e obter vantagem. Portanto, se faz necessário que as vagas destinadas aos órgãos de imprensa, conforme determina a Lei, sejam identificadas com o nome do veículo de comunicação que poderá se utilizar dos espaços, evitando assim o desvio da finalidade da norma legal, quando de sua elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de São Vicente. Pelo exposto, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 16/97 DOCUMENTO N.° 156/97 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 370/A. que dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos defronte das redes de órgãos de comunicação. Artigo 1.°- Passa aterá seguinte redação o artigo 1.° da Lei n.° 370-a, de 29 de fevereiro de 1996, acrescido de parágrafo único: "Art. 1.° - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para 2(dois) veículos. Parágrafo único - nas áreas demarcadas a que se refere o "caput" deverão ser colocadas placas de identificação constando o nome do órgão de comunicação beneficiado com exclusividade de uso." Artigo 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 6 de fevereiro de 1997 NTIAGO SEC.67/CK/sg