| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 12824 |
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uòalrteária _//iffnumtnl a oa. crCisl&ria Mensagem n° 17/97 fl.2 PROJETO DE LEI /í PHOJETO D K Llil N.° nOCUMENT O N." o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outras providências.. Proc. n° 1378/97 Art.l0 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras que lhe forem atribuídas em seu regimento interno, respeitadas as diretrizes básicas da Educação nacional e estadual. Art 2° - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 ( quinze ) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados os seguintes critérios de represcntatividade: I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo; II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo: III - l (um) representante da Delegacia Estadual de Ensino; IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação do Município; V - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede estadual de ensino; VI - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede municipal de ensino: VII - l (um) funcionário da rede estadual de ensino: VIII - l (um) funcionário da rede municipal de ensino: IX - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental de livre escolha do Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação. §1°- Cada uma das instituições relacionadas no "capuf'deste artigo deverá indicar um suplente. § 2° - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das instituições, podendo ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo com a instituição que os indicou. C-íiâneia (/bal 0a. Mensagem n° 17/97 fl.3 § 3° - Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e os respectivos suplentes exercerão mandato de 3 ( três) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez, em igual período, pelo mesmo segmento que representam. § 4°- Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários e, no caso de vacância de membro titular, a instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação, para o restante do mandato. § 5° - As instituições terão 10 ( dez ) dias de prazo, após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal; § 6°- Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que a indicação tenha sido efetuada. competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação a seu livre arbítrio. § 7° - C) Prefeito Municipal, dentro de l 5 ( quinze ) dias da data de publicação desta Lei, nomeará os membros do Conselho e designará o Presidente. § 8° - No mesmo ato, o Conselho escolherá dois de seus pares para ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de Educação. § 9° - O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Executiva Provisória, de caráter paritário entre o poder público e a sociedade civil. que. no prazo compreendido entre a promulgação desta Lei e a posse do primeiro Conselho, encarregar-se-á de efetuar contatos com as entidades e segmentos elencados no art, 2°, tomando as providências necessárias para composição e posse dos primeiros membros do Conselho Municipal de Educação. Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes atribuições básicas: I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino e para o conjunto das escolas municipais; II - colaborar com o poder público municipal na formulação política e na elaboração do plano municipal de educação; III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, e normativas em matéria de educação; X Mensagem n° 17/97 ( .s c ( Í ii <•/'(! í/òal Gdluta. Jtaler <9 fl.4 IV - exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; V - exercer, por delegação, as atribuições definidas por lei ao poder público estadual em matéria educacional; VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; VII - aprovar convénios de ação interadministrativa que envolvam o poder público municipal e as demais esferas do poder público ou do setor privado; VIII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação, no Município; IX - propor medidas ao poder público municipal, no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda e transporte escolar, dentre outros; XI - pronunciar-se no tocante a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, situados no Município; XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; XIII - elaborar e alterar o seu regimento. Ari. 4° - O Conselho Municipal de Educação tem ainda as seguintes atribuições: I - participar do processo de planejamento educacional no II - participar da elaboração do plano diretor, no que concerne à Município; educação; III - acompanhar a execução das despesas com o ensino no Município, nos níveis municipal e estadual; IV - analisar as necessidades de construção, reforma e ampliação de prédios escolares municipais e encaminhar ao Prefeito Municipal ou às autoridades estaduais, as carências do município; V - acompanhar as licitações públicas relacionadas ao ensino, analisar aditamentos e acompanhar a execução das obras; VI - acompanhar e fiscalizar o processo de autorização funcionamento das escolas das redes particular e municipal de ensino infantil; VII - manter intercâmbio com outros municípios, com governo^ estaduais e federal e entidades estrangeiras, visando ao aprimoramento do ensino; Mensagem n° 17/97 O s p anciã a$e ^Monumento $a Histe <8etluU fl.5 VIII - propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de convénios; IX - trabalhar em cooperação com outros órgãos da administração pública e da sociedade civil, visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino. Ar t. 5° - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados e o exercício de suas funções será considerado de relevante interesse público. Art. 6°- O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes Públicos, especialmente afastados para esse fim. Art, 7°- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.