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materia nº 17/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n° 17/97 fl.2
PROJETO DE LEI
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PHOJETO D K Llil N.°
nOCUMENT O N."
o Conselho Municipal de
Educação de São Vicente e dá outras
providências..
Proc. n° 1378/97
Art.l0 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com
composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras
que lhe forem atribuídas em seu regimento interno, respeitadas as diretrizes básicas
da Educação nacional e estadual.
Art 2° - O Conselho Municipal de Educação será composto por
15 ( quinze ) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, observados os seguintes
critérios de represcntatividade:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo:
III - l (um) representante da Delegacia Estadual de Ensino;
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria da Educação do
Município;
V - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede
estadual de ensino;
VI - 2 (dois) professores ou especialistas em educação da rede
municipal de ensino:
VII - l (um) funcionário da rede estadual de ensino:
VIII - l (um) funcionário da rede municipal de ensino:
IX - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal
de ensino infantil e fundamental de livre escolha do Executivo Municipal, dentre
pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação.
§1°- Cada uma das instituições relacionadas no "capuf'deste
artigo deverá indicar um suplente.
§ 2° - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das instituições, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo com a instituição que
os indicou.
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Mensagem n° 17/97 fl.3
§ 3° - Os membros titulares do Conselho Municipal de Educação e
os respectivos suplentes exercerão mandato de 3 ( três) anos, sendo permitida a
recondução por uma única vez, em igual período, pelo mesmo segmento que
representam.
§ 4°- Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho
nas suas ausências e afastamentos temporários e, no caso de vacância de membro
titular, a instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação, para o
restante do mandato.
§ 5° - As instituições terão 10 ( dez ) dias de prazo, após a
publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal;
§ 6°- Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que
a indicação tenha sido efetuada. competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação a
seu livre arbítrio.
§ 7° - C) Prefeito Municipal, dentro de l 5 ( quinze ) dias da data
de publicação desta Lei, nomeará os membros do Conselho e designará o Presidente.
§ 8° - No mesmo ato, o Conselho escolherá dois de seus pares
para ocuparem os cargos de Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho
Municipal de Educação.
§ 9° - O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Executiva
Provisória, de caráter paritário entre o poder público e a sociedade civil. que. no prazo
compreendido entre a promulgação desta Lei e a posse do primeiro Conselho,
encarregar-se-á de efetuar contatos com as entidades e segmentos elencados no art,
2°, tomando as providências necessárias para composição e posse dos primeiros
membros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes
atribuições básicas:
I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de
ensino e para o conjunto das escolas municipais;
II - colaborar com o poder público municipal na formulação
política e na elaboração do plano municipal de educação;
III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais,
e normativas em matéria de educação;
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Mensagem n° 17/97
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fl.4
IV - exercer atribuições próprias do poder público local,
conferidas em lei, em matéria educacional;
V - exercer, por delegação, as atribuições definidas por lei ao
poder público estadual em matéria educacional;
VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos
assuntos educacionais do Município;
VII - aprovar convénios de ação interadministrativa que envolvam
o poder público municipal e as demais esferas do poder público ou do setor privado;
VIII - propor normas para aplicação de recursos públicos, em
educação, no Município;
IX - propor medidas ao poder público municipal, no que tange à
efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino
fundamental;
X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares
de apoio ao educando, como merenda e transporte escolar, dentre outros;
XI - pronunciar-se no tocante a instalação e funcionamento de
estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, situados no Município;
XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo
Poder Público;
XIII - elaborar e alterar o seu regimento.
Ari. 4° - O Conselho Municipal de Educação tem ainda as
seguintes atribuições:
I - participar do processo de planejamento educacional no
II - participar da elaboração do plano diretor, no que concerne à
Município;
educação;
III - acompanhar a execução das despesas com o ensino no
Município, nos níveis municipal e estadual;
IV - analisar as necessidades de construção, reforma e ampliação
de prédios escolares municipais e encaminhar ao Prefeito Municipal ou às
autoridades estaduais, as carências do município;
V - acompanhar as licitações públicas relacionadas ao ensino,
analisar aditamentos e acompanhar a execução das obras;
VI - acompanhar e fiscalizar o processo de autorização
funcionamento das escolas das redes particular e municipal de ensino infantil;
VII - manter intercâmbio com outros municípios, com governo^
estaduais e federal e entidades estrangeiras, visando ao aprimoramento do ensino;
Mensagem n° 17/97
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VIII - propor ao Chefe do Executivo o estabelecimento de
convénios;
IX - trabalhar em cooperação com outros órgãos da administração
pública e da sociedade civil, visando ao equacionamento dos problemas gerais ou
específicos da educação e do ensino.
Ar t. 5° - Os membros do Conselho Municipal de Educação não
serão remunerados e o exercício de suas funções será considerado de relevante
interesse público.
Art. 6°- O Conselho Municipal de Educação manterá uma
secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes Públicos,
especialmente afastados para esse fim.
Art, 7°- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem
necessárias,
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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