| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, Caixa de Previdência e SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. |
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Qdlula. Jtaler &a ItaeíonalM. Mensagem n° 18/97 11.02 1'KOJIiTO Df? L [•; I N.° ','";c J . DOCUMENTO N.° : PROJETO DE LEI Concede l'ale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, Caixa de Previdência e SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, Proc. n° 3152/97 Art. 1° - E concedido, nos termos do art.lll da Lei Orgânic ^T1 a do Município, vale refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, enquadrados até a referência 10 da Tabela Salarial vigente. Art 2° - É fixado em RS 110.00 (cento e dez reais), a partir de 1° de fevereiro de 1997, o valor do vale refeição para os servidores que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas e em RS 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) aos que cumprem jornada de 6 (seis) horas. § 1° - Os servidores em atividade. enquadrados na Referência l da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente da jornada de trabalho. § 2° - Os servidores em atividade. enquadrados na Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de RS 25,00 (vinte e cinco reais), independentemente da jornada de trabalho. Art. 3° - O servidor terá direito, automaticamente, a 60% (sessenta por cento) do valor total do vale refeição e os outros 40% (quarenta por cento) serão concedidos a título de abono assiduidade ao servidor que não acusar falta ao serviço, a qualquer título, no período utilizado corno base para os ca/ ulos da folha de pagamento. Mensaaem n° 18/97 < i r i i n c t a (/balnearia acfs ^/ILonuminlo ff a 4yCiíliria @ettuta. l*l6f «Já ti. 03 Art 4° - Os valores devidos a título de vale refeição serão pagos em pecúnia ao servidor, até a conclusão do processo licitatório destinado à aquisição dos tíquetes correspondentes a esse benefício. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 1997, vigorando até a assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Senadores Públicos Municipais de São Vicente. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.