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materia nº 18/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-02-06
EmentaConcede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, Caixa de Previdência e SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente.
native_id12825

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Qdlula. Jtaler &a ItaeíonalM.
Mensagem n° 18/97 11.02
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DOCUMENTO N.° :
PROJETO DE LEI
Concede l'ale Refeição aos servidores
públicos em atividade da Prefeitura,
Caixa de Previdência e SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente,
Proc. n° 3152/97
Art. 1° - E concedido, nos termos do art.lll da Lei Orgânic ^T1
a do
Município, vale refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente, enquadrados até a referência 10 da Tabela Salarial vigente.
Art 2° - É fixado em RS 110.00 (cento e dez reais), a partir de 1°
de fevereiro de 1997, o valor do vale refeição para os servidores que cumprem
jornada de trabalho de 8 (oito) horas e em RS 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta
centavos) aos que cumprem jornada de 6 (seis) horas.
§ 1° - Os servidores em atividade. enquadrados na
Referência l da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente da jornada de trabalho.
§ 2° - Os servidores em atividade. enquadrados na
Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no
valor de RS 25,00 (vinte e cinco reais), independentemente da jornada de trabalho.
Art. 3° - O servidor terá direito, automaticamente, a 60%
(sessenta por cento) do valor total do vale refeição e os outros 40% (quarenta por
cento) serão concedidos a título de abono assiduidade ao servidor que não acusar
falta ao serviço, a qualquer título, no período utilizado corno base para os ca/ ulos da
folha de pagamento.
Mensaaem n° 18/97
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Art 4° - Os valores devidos a título de vale refeição serão pagos
em pecúnia ao servidor, até a conclusão do processo licitatório destinado à aquisição
dos tíquetes correspondentes a esse benefício.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 1997, vigorando até a assinatura de novo
Acordo Coletivo de Trabalho entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos
Senadores Públicos Municipais de São Vicente.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

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