| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | Altera redação do art. 3º da Lei nº 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos. |
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v o I)K I.H N.g..._..2P./97 DOCUMIONT O N.°...2JL7./-97 ORIGINAL Senhores Vereadores 1.".._ 48 97 2../.9Z. ^ A Lei n.° 74-A, de 4 de dezembro de 1991, dispõe que os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados. Para obtenção de vaga gratuita, o aluno interessado deverá efetuar sua inscrição na Secretaria da Educação, apresentando os documentos exigidos em Regulamento, dentro do prazo estabelecido que, geralmente, se esgota no mês de janeiro de cada ano. Todavia, a prática tem demonstrado que a legislação que visa beneficiar centenas de estudantes da nossa cidade não tem alcançado seus objetivos, pois muitas pessoas não conseguem efetuar a inscrição para solicitação de bolsas de estudos no prazo hábil. Considerando ser do nosso interesse atender às necessidades da comunidade vicentina; Considerando que a Lei n.° 74-A/91 objetiva beneficiar alunos da rede municipal de ensino com a concessão de bolsas de estudos que, certamente, serão disputadas pelas famílias de baixa renda, e Considerando que o prazo estabelecido em Regulamento não tem correspondido às expectativas da população, em razão da exiguidade do tempo destinado à tomada das providências necessárias, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 20/97 DOCUMENTO N.° 217/97 Altera redação do _a_rt^J3^ da Lei__n.° -74-A/91 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 74-A, de 4 de dezembro de 1991: "Art. 3.° - As inscrições e as renovações de bolsas de estudos concedidas pela Prefeitura Municipal serão requeridas, anualmente, até 31 de março e apreciadas segundo os critérios de seleção e classificação previstos em Regulamento." Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEC94/CK/sg SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de fevereiro de 1997. CA ARQUIVADO