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materia nº 20/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaAltera redação do art. 3º da Lei nº 74-A/91, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os critérios para concessão de bolsas de estudos.
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DOCUMIONT O N.°...2JL7./-97
ORIGINAL
Senhores Vereadores
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2../.9Z. ^
A Lei n.° 74-A, de 4 de dezembro de 1991, dispõe que
os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei n.° 1745, de 29 de setembro
de 1977, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção
de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados.
Para obtenção de vaga gratuita, o aluno interessado
deverá efetuar sua inscrição na Secretaria da Educação, apresentando os
documentos exigidos em Regulamento, dentro do prazo estabelecido que,
geralmente, se esgota no mês de janeiro de cada ano.
Todavia, a prática tem demonstrado que a legislação
que visa beneficiar centenas de estudantes da nossa cidade não tem alcançado
seus objetivos, pois muitas pessoas não conseguem efetuar a inscrição para
solicitação de bolsas de estudos no prazo hábil.
Considerando ser do nosso interesse atender às
necessidades da comunidade vicentina;
Considerando que a Lei n.° 74-A/91 objetiva beneficiar
alunos da rede municipal de ensino com a concessão de bolsas de estudos que,
certamente, serão disputadas pelas famílias de baixa renda, e
Considerando que o prazo estabelecido em
Regulamento não tem correspondido às expectativas da população, em razão da
exiguidade do tempo destinado à tomada das providências necessárias,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 20/97
DOCUMENTO N.° 217/97
Altera redação do _a_rt^J3^ da Lei__n.° -74-A/91 que dispõe
sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral e os
critérios para concessão de bolsas de estudos
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 74-A, de 4 de dezembro
de 1991:
"Art. 3.° - As inscrições e as renovações de bolsas de estudos
concedidas pela Prefeitura Municipal serão requeridas, anualmente, até
31 de março e apreciadas segundo os critérios de seleção e
classificação previstos em Regulamento."
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SEC94/CK/sg
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de fevereiro de 1997.
CA
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