| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. |
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C-ítdneia íKalneÁria ao» _/tlonumtnlo ao. <yCisl4rÍa Gilluta. Jtaler 9a PROJETODELEI PIIOJETO O B f, R! N.° DOCUMUNT G N.V.. 227/9 7 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. Proc. n° 3 '256/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação, nos termos da Minuta de Convénio anexa. Ar t. 2° - Fica. ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DO.E DECRETO V 40.67). Jc K- D& FEVt?.£iKú DE O rrwonw Oí A.3W ôr ea muno UARJO COVAS. Govtmaoor oo LJOOO « Í*Q ruio no u» et j n«íiiKuoe cj mrtnoru o» o^»na*x e O) roúcjoe es t"- i uno puonco runoamenai. atreve tu Camouicio mxa *OÍOUJGJ o< responuanoaoes entre ísooo e munvnoicB ConsMXranoú i ntteimUQe oe fortalecer a autonomia oo Poder Municipal e o connote oii atmdioes esccurt* mu cofnt/ricaacs locau Conuoeranao a ncceurtjoe Ci oescentrjiiiKio o i tesoo eoucaoorui com MX no pnootuo GJ rtSDoruaoniíiCJO nunu ncvj perceDCJO oo aienoim«nto aos proxmai oue l sociedade aprrimií ConjJOenrxtó. íinaJTtenu t • .< ir<<ici<ie Ce í t car cumprimento ao deposto no an/f o 240 e nos Ji i* e J' uc jni|o;49(Ji Comuujicao oo Lsooo vinoo a meinoru e ejcpaniaooo tnsmo Publico f a tooas is cnancas condiçou ot it.i ictuo J twoi t gue ntu e (K t* — f .ca iniwu«Jo o Prorrama de Arto de Partena tduooonai com o ootctivo ot des«n»oiver o ennno tunoamenta;. atrrvtl coniunu ooi pooeres ejiecutrr« esuouai t mun<twi t A/tifo 2* — O pfoceuo oe imouriucáo Oo Hofrima «rã rrvJatrvo coo i «oesao <xrt munictpKn. MD a ívujncio toui ou wrtm oo cniu%o lurxii menu: Oi reoe EXJCMICJ eiuouii e QJ |tiuo eoucaoonj )• _ Hj Mcuucto terão convoeraúu u prcuiundaoea Kxurt c •omuanoo^e a cip^cUJOe tKntfo-aonMno0itivo-itfunccin oe caoa l '* — O Uuúo coootfyi com m munooKtt (xvre«tB. wf» «retuiu>c*o do pfocau oe avaiacao ao wsirmj de crrwno. com a fvui«iade de txoce det ti correcoci ncceuJnai para tfnpuntacao oo Frofrimj A/ttfo 3* — fia impuniacio f desenvoívimeuD oo Proçrama T« l i«- crrona Ca IflutJíio auloruada a ce«OQf converuot r»« trmx» oo mooeio ine- »o ao prrwmr ut^Ktc Pirifnío un«o — A (ofminiacao do coo»^**o n» owa a reinação pé K» monjoo«ri oe ouuiv Mornu owe te filtrem nccesunas. P*a o p<r*o eu-"- pnmemo C** au«rú*ac» educacnnâu • "^^^ Arbp>«* —A Sccntan* aalducacao.no amíwo de tut compctrrKu poderá «rwdonu IUH etocolicof. expedir u norma canpiefncntara oue u lurnrm ncccuaria a adeou*d4 cncucao destr deorto r* — Ot orpoi e u *m4ada da AdMmtuxao PuN<J ma*eia oevrrio lomecer o apcao nrceuano para %t atnpr pienamrntf OS CbviUvos do rroçri^vJ An^o l* — A» desee&as deajrrrntes do presente derreto correrão J conta dis oocacòa proono do orçamento — prof/irna eu ^rcretan« o* tdjcjcic Arufo f* — Istr Ormno entrara em vtror nj data de tua pubnciuo PaJjep dos *>andc Cantes 14 de wvf ieiro de IT^C UAWO COVAS ".- . da íduocao eu Cau OAUSULA StCUNDA Oe f t » i rf 1*0 de do Governo c Gesiao Secretana de Uiado do Governo e Gestão Lrtmtjxa. aos 16 ' ESTAXX) D£ PAL/LO. •«• Mtf^wu «« SÍCRTTAWA DA CDfCACAO. e* MUNÍORO Df O tiT AOO Df SÃO PAULO rr^ tfiirrmMc 04 Scartani da tducacJo oonvamc oenommadJ SICKITAfUA 1 1"« «uxepmenada peta Uia TUUÍM n Pi SAMOSUliyNtUMUtKDAULVA s e j^iorot orv^amcnu^AAMUM. peo £jx«cntiUMno ScMw Covrmador . Luado nos tcrrnot do Orcmo n* 40*n d* i»dr tr*rr*«ti4c ittt e o MUNIO^O W . denvvtt* de MUNIOP1O icprocmaúo pcu FVrU-<to l>iw«uooai . R C nitoruado pett ir Uuntcfai n* Ot 0> de IV9 uito < KrnaOo ««wjf o CKtsenu c=r*»tfic csm «j w «tvetr CLAUSULA *1UU£IRA Sio oonpçoes aã SíCRfTAAlA I — ouanto i Gestão do S&uma D prestar auotencu cecmca >o MUNIGP.O MH a esmrtijracio oo orpo rrujruooai o* touca oo e oo Conseirx) Muncioai de r,''-.<. j cio. D"i uiooracio oo Puno Mur.iOMJ Oe tc-ci^jo Ptano Keponai de Cio. Uianjm oo Mjftsiíno Munto&ai. Plano oe Cinrira. t OUDOÍ oue « fuerem neoounos. II — quanto ao peuoai: aicotoar aoisoawcáodoMUNlQPtO. ijivtj de ato espeaTrco óa auton- | uo> compeunte. e por prazo oeteflnmaoo. pexsoat oocentt. tecntco e aomino- ! tnnvo wrj u açoes oue M façam ntossanas a extcuçao do Puno de Trtíalno, Mfte mtefnnte Oestr Teimo oe Convénio: b) co-roDonubaixar-it peia caoaooçio oo peuoaí ccxocado i du-pos<Ja do MUNICÍPIO, pela UCRnARIA III — ouantc aos rccunos nriancenos l) prestar ipOK) nronccrro ao MUNICÍPIO de acortio com o estabeteabo no Pbno Oe Trabalho, paru migram» destt Ajuste, ooservinao-se o rcfras aw naii no ^ 3! do artnp 1 16. da L^ Federal n* B. 666. de 21 oe iimrra de 1993 ituanzaoj peia Lei feoeni nT 8.&SJ. de 8 de rimno de 1994 IV — quanto l transtetnoa Oe bens vnoveu e moves: a) tomar prondencos fumo » Procuradoria Geral do £staoo-frocuradona do Pitnrnomo imobUuno. oan transtertncu de terrenos efou prédios escoam, de pnxKiedade do Uuoo. ao MUNICÍPIO, nsartoo oour a comoeunte automação tefiuauva / fci tr-mar prowfencus yunto »o Governo Oo Lnxw para tnnrferenoa de moT-cn c uttnsrtwi eouiMmcfitm e mattnati oxubccs. de pnxmeoJde do tiuOo K) MUNIGP10 V — guante ao acomoannamento e ivatucio l) acompanhar e avauai a execução oo convénio e do Plano de Trabalho obieovanoo u aoeouKÒcs out porventura K façam rtectsstnas para oxuecucio dos ootetrvm proposns. eapfruanenu quanto a refuta* múcacio oo» recurtos tina JT» transienoos ao Muraopio. CLf 'JSULA TTRatRA São oonfaçoct oo rnun«ao*o l — crur c vutaur o Com**» Mumopal de Educação, nos urmos da Lei n- 9 IO. de 9 de f*»o> de 1»«: *~ í^-.-=Sc:tr* ; Uitor»ç*o do PUno Murwopal de iducacaoc a aprovação do wcsnK». junto aos orjloi fB**tiftH"iU! RI — reafaat cxtudoí com entidade*: de dane representstrvu do mafatrno c com órfãos estaduaa pan ctaberacio do titatuto do Uajfoteno MuroopaJ e do Plano «c Carmni òb UafOXtno Opmentt Corwtruo trtn poi oonto a açao tx**oittíf*A» tmyt a SICJU TARiA c e MUNICÍPIO voando a «nounocao c o •McmvmmcmDdo *tornAi rv — respcTUr as medxias decorrentes da reorfaruzacao da rede púbio no ano tetrvo Oe 1996 v — punetar a reoe laxa tfenbfKanoo a uuuçao Oa capacidade ttual. a demanda rutura e a prevnáo de expansão VI — «j-jrmr a cortirjucao. a ampuacao e reforma Oos ortdK» das escoiai que mantém muno funoamemai oe 11 i 4' uno efou S' a I* tenes. com n> curtos propnos tiou em ptrteru com o Istado. de coniomw4aoc com o estaoeteodo no Puno de Tnoalho Vil — rtsponuúriaar-M pcu manutenção preventiva e corrcuva dos prtdut cscotarcv VIII — nsporuafacUzar-M peias despesas de uUidade (tfua, kiz. telefone), bem como peto papmemo oe uai: IX — nrsponsabmiai-sc peias Despesas de asustenoa ttcma. de mancnencio e oe rroouçao de mob>uano oe coucummtDs c de matenM eWitoco- -oeaarorKo X — encafmntur l SICMTAUVOeiefKia de LAUDO. atesrado»4te fnojMncw dn luíxwutoi colorados a OtsocHicao do UumopM. vrsandd aatcpirv o pnxesiammto aos drenos c *aneatem dos mesmo*. \ XI — icpoi o pessoal nos cuca de vacância e guando da neomidade dt ampàacao oo cruaore pó* expansão da rede cscotar T V XII — tatuai concurso púòbco para mfmso cm «uadm propnos de nun«Kw> de pfofisswnaa Oo maftstcno. pessoaJ Uxnco e adawwtmivo. nos eavn Of expansão da reoe escoiar e/cu de recoucao de peuoaí: \) — compromcter-M a nio Mfaf a menor do oue o Estado para m i Í«s»nan do mafoteno do Mtmow. pranonflo o pnnapio de tooer XIV — pnrtnr a oonarmwdaàe da Axsoctacte ale Paa t Utstrts eu i d* vmàti. tucfurando a pcmnca de «staucoes awbkares da escota. XV — fornecer merenda e trmsoortt escaar ao eouonoo das l* a 4' no f' ou cj )' ai* una oo enuno tunoamenai com recunos propnos oo em pa/czna com p iitaflo. XVI — boáru/ i HOUTAWA o fasto às nfumacòu necotams ao «ca»- PMihamcnto do deicnvorvanento do Plano de Tnbjého c dê execução dês* Converwo XVII— pn (u^Udade a mcihona e eoaroao «o Inuno Putéca lw<v P"OOKunooa 100*1 ascnancH cono<6« de KM acaso a CKOU c " w* •*»* 9ti™m*tnm t mnçná** «i»fM^Mtp ma *a<Kmo PO* arwm 211 212 • t 211 da Ornsm^ao fro«w « no anjfo 24O * «» H •• t í" de anaro 2<* , ' UuouaJ . \, * QUARTA v««o r o o pro*ntt CDfvrem o e esumao o c m R J ototro o t « w UUNdPl O Ipuara rtcunc a tranetire s n o CLAUSULA QUINTA DMl — t SECKÍTARJA. n o rjrerocj o o e . ou c orv m ri o i Qmntoci o Icorwrm a "funooni l PTOframauc i . Unnuoe o e CWSDC U l, «r» « Dmximos «emoos. Cunnu l vrfmcu oestt Cortvfn o iSE - ,-efTAfU A ircara . e m vé u orcjm«ntc . co m o s rrcuno s rmincun » necesunos i , Mrcu< i o °" u Aco/oo . II I — o MUNICÍPI O n o tzeroo o o e exaur i recurso s nn»r*cnfo s r> o í j , QI M onenri o • OusifcKáe Iconemic i eiOu - runcxxu l Profnmiu a e ura c a tmacx » tutur m ófvt n p - e m x u ortimenio . j YTTT U nefxuinj i renturt o o o ooiet o prevn u na u Aiutt tj l • — O í viior u a ã SECÃTrARJ A c o o MUNJCJPI O oootrk » « r «jow - itnve s o e Termo s Aditivos , o e coniormiojo í co m u rwcesuuoes t fmincei n oo s parDCice i moenj u j te^suci o 2 * — O s utoo s o e convrn » enoujni a rU o imu*xis . e m uoeme u o e pouoinc i « mjtnutck) finince n oíiaa i w te u us o lo f tpji i o u ujpenot i u m rrx s o u e m runoo O e nxitjc* o o e curt o Dnj o o u ooeaci o o e meroo o Kxna umex u t/ n DtuKi s y Or»xl J pubíicí. aujno o i uuia»cl o oo s mamas «rmcjr- « e m pruo s mcnona oi*e um mts f )• — As rtterm ftíuncnr» «uferxui ru fornu oo wnfrjio intcnor serio oofiptorumefiie compuuau l cmlrto oo corwrrwo e IDOCKUI. eiausm mena n a ometo o e ujj ftnjuMet e ocrmo o crrtsQt o e ocmonnrruvo esotcrfc o ou e mtífrarj t i praocòe s o e tona i o o AJUI U i, t* — t ODnpior u i rrsniiHCícoeoMUNIClPíO l SÍCRÍTAW A o e evrn - uu i mooo e rccuru n uo«r»úo s n a c-ru o O e ÍO (tnnu i a-t i conuaost u umou li o o u troad o o o men u OAUSUL A SÍXT A D « Tr»Jwf*r*Mcu i * • A SÍCRf T AW A r KUJJI J notiM i eaa mimos rwuncm s a o WUNrCHO . O e comorm«UO e Co m o cronoyrjn u ú e úeitmeoao fTTlKHOi u n o Plino O e T n Min o oe»erv>a o o ^ 3 * a o jrtíf o i 1 6 o » U i íeae m n * S 66 « o e l i o e jurra st 199 ) ÍEUJII/H U or u lí i ieOeai r * 8 183 o e l O e vnno O e i W X — A movim«ntK* 0 oc a rrtunC B íirunctin a i«rt k/Q ejr - t u con u o e credit a esotcu i aoe m peto UUN1CIP1O . funt o K> ftjnc o O o liuoo o < U o P-JUI O S A — RANESP A o u Nos u Cau a — Nos » S Á , CLAUSUI A D » A pmucft o o e conu s oc a rtcurv n («uncrt » Orre n ui (e m no s mod o O r C— •»- > M J Laúú O • * " " N o toa õ * lOKJCt o inorw u u vrrt w com^ud* w U SfCRTTARJ A vti a « u U*J Or»otu<» O *(rr-wni 4 e e remun«f«ci O cormtxmOrm t a o rcnoimento uormr u o e poutunc i «VTTÍKIO O en n l <u u o o rc&tu c f o o m c a eirt m CLALJSUL A OfTAV A U u conv«n « poor n tf t »nrr»o o peto s t^ntunos pa r me « oe termca ot 3 M O *o«ju*eo a tifuncnri i e/o u r*witu*i i JMSTU S o e tirtucl o ú a Pi i n o O r l riBjin o orv x au r n>o ociuonc m moâilCJCoc s O o QDKUO o «coro o t Mii m necnun u J CCrUjnuHJC K O e tu 4 moetr^nLK-i O CLAUSUL A NON A D » VIÍ+.-3L » Li u constru o u n *>fYnc u o e J 1 1 inç o l w » l conu < m da u o e u j <xs > i*tu n CLAUSULA MOU A D * DBMMMC M • B mmrtmtm O convtn w Dooe n M T oesierto ounnt t o Dnj o a e »xtncu . po r mutu o comcmynmU ) Oos Mruooes o u aenunai oe OUMJUTI Oaes . po r to m mtrctúrnc u rtirvinu i o e 9 0 )no»uiO I Ot u 0 ConvtfM o Dooer i tc t monúido po r ntrecao icfV e u 0 1 ojrwip a po r moo O * M I U 3 p> n Ornuncut o u rr^írn » et rVtfi»*ouruc o — ( m QU»K»» T o u aso * i rinuaj l cononuiUOe oc a exmaoa n Muna CLAUSUL A O s CJK » omosot t Ovvtf n Qu e ujrp-rm r u «rtnxJ o Oex u Cenrtr^ p w rlortsorvdo t Peiot curtxoe s o e comu m «coroo f icind o riet u O taro O J Cap> U O o tiuo o ur i onmff ouriu n n j ru m M«c»nt í . 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