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materia nº 21/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
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C-ítdneia íKalneÁria
ao» _/tlonumtnlo ao. <yCisl4rÍa
Gilluta. Jtaler 9a
PROJETODELEI
PIIOJETO O B f, R! N.°
DOCUMUNT G N.V.. 227/9 7
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convénio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e o desenvolvimento de
programas na área da Educação.
Proc. n° 3 '256/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de
Programas na área da Educação, nos termos da Minuta de Convénio anexa.
Ar t. 2° - Fica. ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convénio referido no artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DO.E
DECRETO V 40.67). Jc K- D& FEVt?.£iKú DE
O rrwonw Oí A.3W ôr
ea muno
UARJO COVAS. Govtmaoor oo LJOOO « Í*Q ruio no u» et
j n«íiiKuoe cj mrtnoru o» o^»na*x e O) roúcjoe es t"- i
uno puonco runoamenai. atreve tu Camouicio mxa *OÍOUJGJ o< responuan￾oaoes entre ísooo e munvnoicB
ConsMXranoú i ntteimUQe oe fortalecer a autonomia oo Poder Municipal
e o connote oii atmdioes esccurt* mu cofnt/ricaacs locau
Conuoeranao a ncceurtjoe Ci oescentrjiiiKio o i tesoo eoucaoorui com
MX no pnootuo GJ rtSDoruaoniíiCJO nunu ncvj perceDCJO oo aienoim«nto
aos proxmai oue l sociedade aprrimií
ConjJOenrxtó. íinaJTtenu t • .< ir<<ici<ie Ce í t car cumprimento ao depos￾to no an/f o 240 e nos Ji i* e J' uc jni|o;49(Ji Comuujicao oo Lsooo
vinoo a meinoru e ejcpaniaooo tnsmo Publico f
a tooas is cnancas condiçou ot it.i ictuo J twoi t gue ntu
e
(K
t* — f .ca iniwu«Jo o Prorrama de Arto de Partena tduooonai
com o ootctivo ot des«n»oiver o ennno tunoamenta;. atrrvtl
coniunu ooi pooeres ejiecutrr« esuouai t mun<twi t
A/tifo 2* — O pfoceuo oe imouriucáo Oo Hofrima «rã rrvJatrvo coo
i «oesao <xrt munictpKn. MD a ívujncio toui ou wrtm oo cniu%o lurxii
menu: Oi reoe EXJCMICJ eiuouii e QJ |tiuo eoucaoonj
)• _ Hj Mcuucto terão convoeraúu u prcuiundaoea Kxurt c
•omuanoo^e a cip^cUJOe tKntfo-aonMno0itivo-itfunccin oe caoa l
'* — O Uuúo coootfyi com m munooKtt (xvre«tB. wf» «retu￾iu>c*o do pfocau oe avaiacao ao wsirmj de crrwno. com a fvui«iade de txoce
det ti correcoci ncceuJnai para tfnpuntacao oo Frofrimj
A/ttfo 3* — fia impuniacio f desenvoívimeuD oo Proçrama T« l i«-
crrona Ca IflutJíio auloruada a ce«OQf converuot r»« trmx» oo mooeio ine-
»o ao prrwmr ut^Ktc
Pirifnío un«o — A (ofminiacao do coo»^**o n» owa a reinação pé
K» monjoo«ri oe ouuiv Mornu owe te filtrem nccesunas. P*a o p<r*o eu-"-
pnmemo C** au«rú*ac» educacnnâu • "^^^
Arbp>«* —A Sccntan* aalducacao.no amíwo de tut compctrrKu po￾derá «rwdonu IUH etocolicof. expedir u norma canpiefncntara oue u lur￾nrm ncccuaria a adeou*d4 cncucao destr deorto
r* — Ot orpoi e u *m4ada da AdMmtuxao PuN<J
ma*eia oevrrio lomecer o apcao nrceuano para %t atnpr pienamrntf
OS CbviUvos do rroçri^vJ
An^o l* — A» desee&as deajrrrntes do presente derreto correrão J conta
dis oocacòa proono do orçamento — prof/irna eu ^rcretan« o* tdjcjcic
Arufo f* — Istr Ormno entrara em vtror nj data de tua pubnciuo
PaJjep dos *>andc Cantes 14 de wvf ieiro de IT^C
UAWO COVAS ".- .
da íduocao
eu Cau
OAUSULA StCUNDA
Oe f t » i rf 1*0 de
do Governo c Gesiao
Secretana de Uiado do Governo e Gestão Lrtmtjxa. aos 16 '
ESTAXX) D£
PAL/LO. •«• Mtf^wu «« SÍCRTTAWA DA
CDfCACAO. e* MUNÍORO Df
O tiT AOO Df SÃO PAULO rr^ tfiirrmMc 04 Scartani da tducacJo oo￾nvamc oenommadJ SICKITAfUA 1 1"« «uxepmenada peta Uia TUUÍM n Pi
SAMOSUliyNtUMUtKDAULVA s e j^iorot orv^amcnu^AAMUM.
peo £jx«cntiUMno ScMw Covrmador . Luado nos tcrrnot do Orcmo n*
40*n d* i»dr tr*rr*«ti4c ittt e o MUNIO^O W . denvvtt* de
MUNIOP1O icprocmaúo pcu FVrU-<to l>iw«uooai . R C
nitoruado pett ir Uuntcfai n* Ot 0> de IV9
uito < KrnaOo ««wjf o CKtsenu c=r*»tfic csm «j
w «tvetr
CLAUSULA *1UU£IRA
Sio oonpçoes aã SíCRfTAAlA
I — ouanto i Gestão do S&uma
D prestar auotencu cecmca >o MUNIGP.O MH a
esmrtijracio oo orpo rrujruooai o* touca oo e oo Conseirx) Muncioai de r,''-.<. j
cio. D"i uiooracio oo Puno Mur.iOMJ Oe tc-ci^jo Ptano Keponai de
Cio. Uianjm oo Mjftsiíno Munto&ai. Plano oe Cinrira.
t OUDOÍ oue « fuerem neoounos.
II — quanto ao peuoai:
aicotoar aoisoawcáodoMUNlQPtO. ijivtj de ato espeaTrco óa auton- |
uo> compeunte. e por prazo oeteflnmaoo. pexsoat oocentt. tecntco e aomino- !
tnnvo wrj u açoes oue M façam ntossanas a extcuçao do Puno de Trtíalno,
Mfte mtefnnte Oestr Teimo oe Convénio:
b) co-roDonubaixar-it peia caoaooçio oo peuoaí ccxocado i du-pos<Ja
do MUNICÍPIO, pela UCRnARIA
III — ouantc aos rccunos nriancenos
l) prestar ipOK) nronccrro ao MUNICÍPIO de acortio com o estabeteabo
no Pbno Oe Trabalho, paru migram» destt Ajuste, ooservinao-se o rcfras aw
naii no ^ 3! do artnp 1 16. da L^ Federal n* B. 666. de 21 oe iimrra de 1993
ituanzaoj peia Lei feoeni nT 8.&SJ. de 8 de rimno de 1994
IV — quanto l transtetnoa Oe bens vnoveu e moves:
a) tomar prondencos fumo » Procuradoria Geral do £staoo-frocuradona do
Pitnrnomo imobUuno. oan transtertncu de terrenos efou prédios escoam, de
pnxKiedade do Uuoo. ao MUNICÍPIO, nsartoo oour a comoeunte automação
tefiuauva /
fci tr-mar prowfencus yunto »o Governo Oo Lnxw para tnnrferenoa de
moT-cn c uttnsrtwi eouiMmcfitm e mattnati oxubccs. de pnxmeoJde do tiu￾Oo K) MUNIGP10
V — guante ao acomoannamento e ivatucio
l) acompanhar e avauai a execução oo convénio e do Plano de Trabalho
obieovanoo u aoeouKÒcs out porventura K façam rtectsstnas para oxuecu￾cio dos ootetrvm proposns. eapfruanenu quanto a refuta* múcacio oo» recur￾tos tina JT» transienoos ao Muraopio.
CLf 'JSULA TTRatRA
São oonfaçoct oo rnun«ao*o
l — crur c vutaur o Com**» Mumopal de Educação, nos urmos da Lei
n- 9 IO. de 9 de f*»o> de 1»«:
*~ í^-.-=Sc:tr* ; Uitor»ç*o do PUno Murwopal de iducacaoc a aprova￾ção do wcsnK». junto aos orjloi fB**tiftH"iU!
RI — reafaat cxtudoí com entidade*: de dane representstrvu do mafatr￾no c com órfãos estaduaa pan ctaberacio do titatuto do Uajfoteno MuroopaJ
e do Plano «c Carmni òb UafOXtno
Opmentt Corwtruo trtn poi oonto a açao tx**oittíf*A» tmyt a SICJU
TARiA c e MUNICÍPIO voando a «nounocao c o •McmvmmcmDdo *tornAi
rv — respcTUr as medxias decorrentes da reorfaruzacao da rede púbio
no ano tetrvo Oe 1996
v — punetar a reoe laxa tfenbfKanoo a uuuçao Oa capacidade ttual.
a demanda rutura e a prevnáo de expansão
VI — «j-jrmr a cortirjucao. a ampuacao e reforma Oos ortdK» das escoiai
que mantém muno funoamemai oe 11 i 4' uno efou S' a I* tenes. com n>
curtos propnos tiou em ptrteru com o Istado. de coniomw4aoc com o estaoete￾odo no Puno de Tnoalho
Vil — rtsponuúriaar-M pcu manutenção preventiva e corrcuva dos prt￾dut cscotarcv
VIII — nsporuafacUzar-M peias despesas de uUidade (tfua, kiz. telefone),
bem como peto papmemo oe uai:
IX — nrsponsabmiai-sc peias Despesas de asustenoa ttcma. de mancnen￾cio e oe rroouçao de mob>uano oe coucummtDs c de matenM eWitoco-
-oeaarorKo
X — encafmntur l SICMTAUVOeiefKia de LAUDO. atesrado»4te fnojMn￾cw dn luíxwutoi colorados a OtsocHicao do UumopM. vrsandd aatcpirv o
pnxesiammto aos drenos c *aneatem dos mesmo*. \
XI — icpoi o pessoal nos cuca de vacância e guando da neomidade dt
ampàacao oo cruaore pó* expansão da rede cscotar T V
XII — tatuai concurso púòbco para mfmso cm «uadm propnos de nu￾n«Kw> de pfofisswnaa Oo maftstcno. pessoaJ Uxnco e adawwtmivo. nos ea￾vn Of expansão da reoe escoiar e/cu de recoucao de peuoaí: \) — compromcter-M a nio Mfaf a menor do oue o Estado para m i
Í«s»nan do mafoteno do Mtmow. pranonflo o pnnapio de
tooer
XIV — pnrtnr a oonarmwdaàe da Axsoctacte ale Paa t Utstrts eu i
d* vmàti. tucfurando a pcmnca de «staucoes awbkares da escota.
XV — fornecer merenda e trmsoortt escaar ao eouonoo das l* a 4'
no f' ou cj )' ai* una oo enuno tunoamenai com recunos propnos oo em
pa/czna com p iitaflo.
XVI — boáru/ i HOUTAWA o fasto às nfumacòu necotams ao «ca»-
PMihamcnto do deicnvorvanento do Plano de Tnbjého c dê execução dês*
Converwo
XVII— pn
(u^Udade a mcihona e eoaroao «o Inuno Putéca lw<v
P"OOKunooa 100*1 ascnancH cono<6« de KM acaso a CKOU c "
w* •*»* 9ti™m*tnm t mnçná** «i»fM^Mtp ma *a<Kmo PO* arwm 211 212 •
t 211 da Ornsm^ao fro«w « no anjfo 24O * «» H •• t í" de anaro 2<* ,
' UuouaJ . \,
* QUARTA
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