| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que adotarem legalmente crianças, no Município. |
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£+> v PROJETO i)W 1,1 l N°__,22/97 DOCUMKNT Q N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO «O P*oc. O problema da criança abandonada é um dos mais sérios do País. Para melhor definir a questão é importante estabelecer diferença entre criança abandonada e criança carente, vítima da desestruturação familiar e social. A criança carente é aquela que vive nas ruas, entra no mundo das drogas e da marginalidade, mas apesar disso tudo possuí família. É verdade que nesses casos a família dessa criança é desestruturada, muitas vezes com pais alcoólatras, desempregados ou semi-empregados e, não raro, violentos. É na maioria dos casos a violência física e até mesmo sexual, associada à miséria, que leva essas crianças, ainda que não completamente abandonadas, a perambularem pelas ruas, fugindo de casa, buscando refúgio nos atrativos e nas aventuras da marginalidade. É nas ruas que aprendem a conviver com drogas, com a violência e com o crime. Essas crianças, rotuladas de "menores infratores", passam a engrossar as estatísticas oficiais e a receber assistência. E aqui não podemos deixar de assinalar, com um elogio especial, o trabalho desenvolvido pelo Sr. Comandante do 39.° BPM/I. Sob a orientação humanitária do Tenente-Coronel PM Jairo Bonifácio, muitas crianças provenientes das ruas passam o dia no Batalhão, recebem reforço escolar, aprendem a conviver em sociedade, recebem noções, básicas de cidadania e disciplina. Esse trabalho, aliás pouco divulgado, deveria ser imitado para que em pouco tempo deixássemos de ter legiões de menores carentes perambulando pelas ruas. É um trabalho que conta com o apoio da Prefeitura Municipal, da Associação Comercial, Industrial e Agrícola e de muitas outras entidades, e que vem apresentando resultados altamente positivos. Atualmente, as instalações destinadas para o atendimento a essas crianças na sede do 39.° BPM/I tornaram-se pequenas demais para dar assistência ao grande número de crianças. Temos conhecimento inclusive de que em muitos casos, são os - próprios pais dessas crianças que procuram o Comando, na esperança de obter colocação para seus filhos, pois não conseguem, apenas com a autoridade paterna, tirá-los das ruas. Existe, porém, um outro caso, o da criança abandonada. São crianças rejeitadas pelos pais ao nascer ou encontradas pelas ruas, sem destino. Para essas, a alternativa é receber assistência em instituições como o Lar de Assistência ao Menor, a Casa do Menor e outras. Nesses casos, a solução ideal é a adoção. Casais sem filhos, ou mesmo com filhos, pessoas solteiras, enfim, todos aqueles que se enquadram nas exigências legais, poderiam ser incentivados a adotar uma criança. A adoção é um ato sublime de amor. Muitas pessoas interessadas na adoção acabam desistindo de sua intenção, desencorajadas pela burocracia que prolonga os processos por períodos que chegam até a dois anos. Esse não é o caso de São Vicente, uma vez que o MM. Juiz da Infância e da Juventude, Dr. Carlos Eduardo Andrade Sampaio, vem agindo no sentido de simplificar ao máximo e de desburocratizar o ato da adoção. O MM. Juiz vem seguindo rigorosamente todas as exigências legais, adotando todos os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, porém o faz da maneira mais eficaz possível. Ainda assim, existem entraves. Muitas pessoas preferem adotar crianças recém-nascidas, ou em tenra idade. Os maiores acabam ficando relegados e a cada ano vêem diminuir as possibilidades de virem a ter um lar de verdade, uma família que os acolha. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente representa um grande avanço no sentido da proteção da criança e do adolescente, é preciso que a sociedade reconheça que ainda há um caminho a percorrer. O país que não dedica a devida atenção aos seus jovens e às crianças, simplesmente não tem futuro. O problema do menor carente e do menor abandonado diz respeito a todos nós, diz respeito à sociedade. Se cada um de nós buscar fazer a sua parte, acreditamos que o trágico problema do menor poderá ser, senão resolvido, ao menos minimizado, a curto prazo. A solução definitiva está no fim das desigualdades sociais, no fim da fome, da miséria. O parâmetro para a sociedade justa e igualitária é uma vida digna, com trabalho e salário dignos, acesso à educação, à cultura, à saúde e à moradia. O número de crianças cujo processo de adoção está em fase final de andamento não é grande como se poderia imaginar. Com a presente propositura, estamos pensando em contribuir para a solução desse grave problema. A concessão de um incentivo fiscal não irá deixar mais pobres os já combalidos cofres públicos, e o retorno social desse tipo de iniciativa não tem preço. Podemos até mesmo afirmar que o retorno social dessa iniciativa é um futuro melhor para muitas crianças e, por extensão, para a sociedade vicentina, o que não há dinheiro que pague. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 22/97 DOCUMENT O N.°233/97 Concede desconto no valor anual do IPTU aos cpnMbujntes que a dotarem legalmente crianças, no Município. Art. 1.° - Os contribuintes que vierem a adotar legalmente crianças no Município, farão jus a desconto de vinte por cento no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Parágrafo Único - No caso da adoção de crianças que à época da efetivação estiverem com idade superior a cinco anos, ou de adolescentes, o desconto a que se refere o "caput" será de quarenta por cento. Art. 2.° - O Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de fevereiro de 1997. IHA ARQUIVADO E SeclOõ/DH/ammj^