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materia nº 22/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaConcede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que adotarem legalmente crianças, no Município.
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PROJETO i)W 1,1 l N°__,22/97
DOCUMKNT Q N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO «O
P*oc.
O problema da criança abandonada é um dos
mais sérios do País. Para melhor definir a questão é importante estabelecer
diferença entre criança abandonada e criança carente, vítima da desestruturação
familiar e social.
A criança carente é aquela que vive nas ruas,
entra no mundo das drogas e da marginalidade, mas apesar disso tudo possuí
família. É verdade que nesses casos a família dessa criança é desestruturada,
muitas vezes com pais alcoólatras, desempregados ou semi-empregados e, não
raro, violentos.
É na maioria dos casos a violência física e até
mesmo sexual, associada à miséria, que leva essas crianças, ainda que não
completamente abandonadas, a perambularem pelas ruas, fugindo de casa,
buscando refúgio nos atrativos e nas aventuras da marginalidade.
É nas ruas que aprendem a conviver com
drogas, com a violência e com o crime. Essas crianças, rotuladas de "menores
infratores", passam a engrossar as estatísticas oficiais e a receber assistência. E
aqui não podemos deixar de assinalar, com um elogio especial, o trabalho
desenvolvido pelo Sr. Comandante do 39.° BPM/I. Sob a orientação humanitária
do Tenente-Coronel PM Jairo Bonifácio, muitas crianças provenientes das ruas
passam o dia no Batalhão, recebem reforço escolar, aprendem a conviver em
sociedade, recebem noções, básicas de cidadania e disciplina. Esse trabalho,
aliás pouco divulgado, deveria ser imitado para que em pouco tempo
deixássemos de ter legiões de menores carentes perambulando pelas ruas. É
um trabalho que conta com o apoio da Prefeitura Municipal, da Associação
Comercial, Industrial e Agrícola e de muitas outras entidades, e que vem
apresentando resultados altamente positivos. Atualmente, as instalações
destinadas para o atendimento a essas crianças na sede do 39.° BPM/I
tornaram-se pequenas demais para dar assistência ao grande número de
crianças. Temos conhecimento inclusive de que em muitos casos, são os
-
próprios pais dessas crianças que procuram o Comando, na esperança de obter
colocação para seus filhos, pois não conseguem, apenas com a autoridade
paterna, tirá-los das ruas.
Existe, porém, um outro caso, o da criança
abandonada. São crianças rejeitadas pelos pais ao nascer ou encontradas pelas
ruas, sem destino. Para essas, a alternativa é receber assistência em instituições
como o Lar de Assistência ao Menor, a Casa do Menor e outras.
Nesses casos, a solução ideal é a adoção.
Casais sem filhos, ou mesmo com filhos, pessoas solteiras, enfim, todos aqueles
que se enquadram nas exigências legais, poderiam ser incentivados a adotar
uma criança. A adoção é um ato sublime de amor.
Muitas pessoas interessadas na adoção
acabam desistindo de sua intenção, desencorajadas pela burocracia que
prolonga os processos por períodos que chegam até a dois anos. Esse não é o
caso de São Vicente, uma vez que o MM. Juiz da Infância e da Juventude, Dr.
Carlos Eduardo Andrade Sampaio, vem agindo no sentido de simplificar ao
máximo e de desburocratizar o ato da adoção. O MM. Juiz vem seguindo
rigorosamente todas as exigências legais, adotando todos os procedimentos
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, porém o faz da maneira mais
eficaz possível.
Ainda assim, existem entraves. Muitas pessoas
preferem adotar crianças recém-nascidas, ou em tenra idade. Os maiores
acabam ficando relegados e a cada ano vêem diminuir as possibilidades de
virem a ter um lar de verdade, uma família que os acolha.
Se o Estatuto da Criança e do Adolescente
representa um grande avanço no sentido da proteção da criança e do
adolescente, é preciso que a sociedade reconheça que ainda há um caminho a
percorrer.
O país que não dedica a devida atenção aos
seus jovens e às crianças, simplesmente não tem futuro.
O problema do menor carente e do menor
abandonado diz respeito a todos nós, diz respeito à sociedade.
Se cada um de nós buscar fazer a sua parte,
acreditamos que o trágico problema do menor poderá ser, senão resolvido, ao
menos minimizado, a curto prazo.
A solução definitiva está no fim das
desigualdades sociais, no fim da fome, da miséria. O parâmetro para a
sociedade justa e igualitária é uma vida digna, com trabalho e salário dignos,
acesso à educação, à cultura, à saúde e à moradia.
O número de crianças cujo processo de
adoção está em fase final de andamento não é grande como se poderia
imaginar.
Com a presente propositura, estamos
pensando em contribuir para a solução desse grave problema. A concessão de
um incentivo fiscal não irá deixar mais pobres os já combalidos cofres públicos,
e o retorno social desse tipo de iniciativa não tem preço. Podemos até mesmo
afirmar que o retorno social dessa iniciativa é um futuro melhor para muitas
crianças e, por extensão, para a sociedade vicentina, o que não há dinheiro que
pague.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 22/97
DOCUMENT O N.°233/97
Concede desconto no valor anual do IPTU aos
cpnMbujntes que a dotarem legalmente crianças, no
Município.
Art. 1.° - Os contribuintes que vierem a adotar legalmente crianças no Município,
farão jus a desconto de vinte por cento no valor anual do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único - No caso da adoção de crianças que à época
da efetivação estiverem com idade superior a cinco anos, ou de adolescentes, o
desconto a que se refere o "caput" será de quarenta por cento.
Art. 2.° - O Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de fevereiro de 1997.
IHA
ARQUIVADO E
SeclOõ/DH/ammj^

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