| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge. |
| native_id | 12830 |
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/• PílOJUTO Dtf LK! N.°.._..23/97 D O C U M li N T O N.« _22$/97 Senhor Presidente Senhores Vereadores *L 4 N=X O f ' h " 52/97 A Rua Dr. Rubim César, que tem início na Rua São Jorge e término na Avenida Divisória, na Vila São Jorge, seria um excelente local para se viver, em uma zona predominantemente residencial, não fossem os excessos que vêm sendo cometidos por motoristas e proprietários de caminhões, que utilizam aquela via pública como área de estacionamento exclusivo. Os moradores vêm enfrentando problemas desde que os primeiros caminhões começaram a ser estacionados em frente às suas casas. Um dos maiores inconvenientes é o excesso de ruídos, pois os motoristas aceleram os motores durante a madrugada, perturbando o sono de todos aqueles que, depois de um dia de trabalho, precisam repousar para a jornada do dia seguinte. Além disso, a rua é estreita e o estacionamento desses veículos prejudica o trânsito, pois os próprios moradores não têm como estacionar seus carros em frente de suas residências. Existem leis proibindo o estacionamento de caminhões em áreas do Município visto que, reconhecidamente, a utilização de vias públicas para esse fim é desaconselhável em razão dos transtornos que são acarretados aos munícipes. Considerando que os moradores da Rua Dr. Rubim César estão reivindicando há tempos essa medida, pois não suportam mais conviver com os problemas causados pelo estacionamento de caminhões e carretas, prática que resulta em risco de acidentes e em fonte de insegurança, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LÊ! N.° 23/97 DOCUMENTO N.° 236/97 Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Pr Rubim César, na Vila São Jorge. Art. 1.° - É proibido o estacionamento de caminhões nos dois lados e em toda a extensão da Rua Dr. Rubim César, na Vila São Jorge. Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de fevereiro de 1997.