| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir a empresa Samparques Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 12831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
»^ví*-* PHOJETO O B L PI N.0.. 24/97 D O (J U M E N T O N.°..,2.43/9.7 - _ ORIGINAL *N£XO *0 Senhor Presidente PHOC N Senhores Vereadores Dentre as funções do Poder Público destacamse o apoio e o incentivo ao lazer como forma de integração social, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município. Significativa parcela da população vicentina é constituída de pessoas menos favorecidas, que não têm condições financeiras para custear a própria subsistência e a de suas famílias. Para essas pessoas torna-se quase impossível sequer pensar em lazer e elas acabam por ficar privadas de acesso a manifestações culturais e a programações diversas dirigidas à comunidade. Temos em nossa cidade milhares de crianças residentes em bairros carentes, que nunca têm a chance de frequentar parques de diversões e espetáculos circences e teatrais. E não é somente em razão da impossibilidade dos pais de arcarem com os preços dos ingressos. Muitas vezes, a distância a ser percorrida para se ter acesso a esse tipo de lazer é tão grande que, para os pais que trabalham em tempo integral, é completamente inviável atravessar a cidade de Ônibus para levar as crianças a um parque ou circo. O Conjunto Residencial Humaitá é uma das áreas menos visitadas por parques e circos, muito embora a população infantil naquele núcleo seja bastante elevada. Entendemos que a instalação de parques e circos no Conjunto Residencial Humaitá deve ser priorizada, havendo, porém, necessidade de autorização por parte do Sr. Prefeito Municipal através de lei especifica. Considerando o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 24/97 DOCUMENTO N.° 243/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Samparques Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Samparques Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de fevereiro a 15 de março de 1997, de área localizada na Praça 119, no Conjunto Residencial Humaitá, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de fevereiro de 1997. DH/ts/Sec 138