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materia nº 24/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir a empresa Samparques Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá.
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PHOJETO O B L PI N.0.. 24/97
D O (J U M E N T O N.°..,2.43/9.7
- _ ORIGINAL *N£XO *0
Senhor Presidente
PHOC N Senhores Vereadores
Dentre as funções do Poder Público destacam￾se o apoio e o incentivo ao lazer como forma de integração social, de acordo com
o previsto na Lei Orgânica do Município.
Significativa parcela da população vicentina é
constituída de pessoas menos favorecidas, que não têm condições financeiras
para custear a própria subsistência e a de suas famílias. Para essas pessoas
torna-se quase impossível sequer pensar em lazer e elas acabam por ficar
privadas de acesso a manifestações culturais e a programações diversas
dirigidas à comunidade.
Temos em nossa cidade milhares de crianças
residentes em bairros carentes, que nunca têm a chance de frequentar parques
de diversões e espetáculos circences e teatrais. E não é somente em razão da
impossibilidade dos pais de arcarem com os preços dos ingressos. Muitas vezes,
a distância a ser percorrida para se ter acesso a esse tipo de lazer é tão grande
que, para os pais que trabalham em tempo integral, é completamente inviável
atravessar a cidade de Ônibus para levar as crianças a um parque ou circo.
O Conjunto Residencial Humaitá é uma das
áreas menos visitadas por parques e circos, muito embora a população infantil
naquele núcleo seja bastante elevada.
Entendemos que a instalação de parques e
circos no Conjunto Residencial Humaitá deve ser priorizada, havendo, porém,
necessidade de autorização por parte do Sr. Prefeito Municipal através de lei
especifica.
Considerando o exposto, submeto à apreciação
do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 24/97
DOCUMENTO N.° 243/97
Autoriza o Poder Executivo a
permitir à empresa Samparques
Diversões Ltda. o uso de área
localizada na Praça 119 no Conjunto
Residencial Humaitá.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Samparques
Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de fevereiro a 15 de
março de 1997, de área localizada na Praça 119, no Conjunto Residencial
Humaitá, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de fevereiro de 1997.
DH/ts/Sec 138

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