| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.° 158-A de 10/5/1993 que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências. |
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f _ Senhor Presidente Senhores Vereadores OMGIN*L ANEXO AO PROC. N.o _6Q/97_ EM 26J.2 J32 A Lei n.° 158-A, de 10 de maio de 1993, dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências. Trata-se de diploma legal concebido em concordância com o inciso VI do art. 331 da Lei Orgânica do Município, que atribui ao Município o dever de dispor sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público, casas de espetáculos e assemelhados, dotando-os de sanitários, rampas e outros mecanismos que facilitem a vida dos portadores de deficiência, incluindo o acesso aos transportes coletivos. A implantação do rebaixamento de guias é, na verdade, essencial para tornar a cidade acessível às pessoas portadoras de deficiência, que atualmente ficam na dependência do auxílio de terceiros para locomover-se livremente. Atento à questão, entendemos que é necessário um conjunto de procedimentos, inclusive estudos técnicos, para pôr em prática o disposto na Lei n.° 158-A, sendo que a terceirização desses serviços e obras poderia resultar em maior rapidez e eficiência. Soluções terceirizadas foram adotadas em muitos municípios do Estado de São Paulo, com excelentes resultados para a comunidade dos portadores de deficiência. Para tornar essa proposta viável, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25/97 DOCUMENTO N.° 269/97 Altera a redação da Lei n.° 158-A de 10/5/1993 que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o art. 1.° e o respectivo parágrafo único da Lei n.° 158-A, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências: "Art. 1.° - Os passeios públicos, guias e canteiros centrais situados nas travessas dotadas de sinalização, deverão ser rebaixados mediante concessão de serviço público precedida de licitação. Parágrafo Único - o procedimento licitatóho garantirá a contraprestação através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de Solidariedade." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de fevereiro de 1997. ADELSON PRADO RUBENS R1GUERO Sec1B3/SV/ts ARQUIVADO E M 4-=