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materia nº 25/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaAltera a redação da Lei n.° 158-A de 10/5/1993 que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências.
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f
_
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OMGIN*L ANEXO AO
PROC. N.o _6Q/97_
EM 26J.2 J32
A Lei n.° 158-A, de 10 de maio de 1993,
dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e
canteiros centrais para os fins que especifica e dá outras providências.
Trata-se de diploma legal concebido em
concordância com o inciso VI do art. 331 da Lei Orgânica do Município, que
atribui ao Município o dever de dispor sobre a adaptação dos logradouros, dos
edifícios de uso público, casas de espetáculos e assemelhados, dotando-os de
sanitários, rampas e outros mecanismos que facilitem a vida dos portadores de
deficiência, incluindo o acesso aos transportes coletivos.
A implantação do rebaixamento de guias é, na
verdade, essencial para tornar a cidade acessível às pessoas portadoras de
deficiência, que atualmente ficam na dependência do auxílio de terceiros para
locomover-se livremente.
Atento à questão, entendemos que é
necessário um conjunto de procedimentos, inclusive estudos técnicos, para pôr
em prática o disposto na Lei n.° 158-A, sendo que a terceirização desses
serviços e obras poderia resultar em maior rapidez e eficiência. Soluções
terceirizadas foram adotadas em muitos municípios do Estado de São Paulo,
com excelentes resultados para a comunidade dos portadores de deficiência.
Para tornar essa proposta viável, submeto à
apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 25/97
DOCUMENTO N.° 269/97
Altera a redação da Lei n.° 158-A de
10/5/1993 que dispõe sobre a
obrigatoriedade do rebaixamento de guias,
passeios públicos e canteiros centrais
para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação o art. 1.° e o respectivo parágrafo
único da Lei n.° 158-A, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros
centrais para os fins que especifica e dá outras providências:
"Art. 1.° - Os passeios públicos, guias e canteiros centrais situados nas
travessas dotadas de sinalização, deverão ser rebaixados mediante concessão
de serviço público precedida de licitação.
Parágrafo Único - o procedimento licitatóho garantirá a contraprestação
através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de travessia e o
repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de Solidariedade."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de fevereiro de 1997.
ADELSON PRADO
RUBENS R1GUERO
Sec1B3/SV/ts
ARQUIVADO E M 4-=

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