| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, rifando ao incremento da arrecadação de tributos. |
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C-slâ neta uòanera uòal oa <yl>isi£ria Çfeilula _/flaler ff a /taci0naiiaoi06 PFiOJETO DBLP f v í> ' • i.UMIiNT Q .*: PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, rifando ao incremento da arrecadação de tributos. Proc. n°2897/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos, nos termos da minuta de Convénio em anexo. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. l» • ANEX O I I =-*- — .^H! CONVÉNI O ICM S N. ° / 9 Gmtvni o celdbrtído entre o Estado d e Sã o Paulo e o Municípi o d e , vuaiido a o mcrerrumfo da arrecadação d e tributos O Estad o d e Sã o Paulo , po r su a Secretari a d a Fazenda/Coordenaçã o d a Administraçã o Tributária . Doravant e denominad a "Secretaria" , nest e at o representad a po r se u titjla r R. C devidament e autorizad o pel o Governado r d o Estado, no s termo s d o Decret o n. ° 40.450 . d e 16.11.95 . alterad o pel o Decret o n. ° d e ..../.... / e o municípi o d e doravant e denominad o "Município" , nest e at o representad o pel o se u Prefeit o Municipal , R. C devidament e autorizad o pel a le i Municipa l n. ° d « d e d e firma m o present e instrument o d e Convénio , qu e s e reger á pela s seguinte s cláusula s e condições ; SEÇÁ O l D o Objet o e Fin s CLÁUSUL A PRIMEIR A 0 present e convéni o te m po r objet o a fixaçã o d e critério s e norma s d e açá o d o Estad o e d o Município , par a increment o d a arrecadaçã o d e tributos , a saber : 1 - Impost o sobr e Operaçõe s Relitiva s a Circulaçã o d e Mercadoria s e sobr e Prestaçõe s d e Serviço s d e Transport e Interestadual e Intermunícipal e d e Comunicaçã o - ICMS : acompanhament o d a produçã o agropecuári a e extratíva, se u escoament o e consequent e reflex o tributário , be m com o d a atívidad e industria l e comercia l desenvolvid a n o territóri o municipal , o u do s produto s qu e po r el e transitarem ; II • Imposto sobre 3 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA : acompanhament o do s recolhimento s d o tribut o po r ocasiã o do s licenciamentos . ; SEÇÁ O I I Da s Obrigaçõe s d a Secretari a CLAUSUL A SECUND A . . Compet e à Secretaria : I - da r conheciment o d e seu s cadastros, co m o forneciment o d e listagen s o u po r mei o magnétic o d e processament o eletrónic o d e dados, d e todo s o s contribuinte s inscrito s n o Estad o e sediado s n o Município ; II - planejar e direcionar. à vista de informaçõe s fornecida s pel o Municípi o no s termo s do s inciso s l a V d a Cláusul a Terceir a dest e Convénio , o s trabalho s fiscais , co m designaçã o d e Agent e Fiscal d e Renda s par a acompanha r e toma r providência s necessária s par a sanea r a s irregularidade s levantadas; III - diligenciar , par a procede r à s verificaçõe s fiscai s originária s da s Informaçõe s d e Deslipo d a Produçã o Rural , conform e p"^*' - :r~::; . fornecida s pel o Município ; IV • dar conhecimento ao Município das açôes fiscais originárias das denúncia s formulada s pel o agent e municipal , n a form a dest e Convénio ; V - promove r treinament o do s agente s municipais , co m o forneciment o d e material didático , visand o á educaçã o tributária . SEÇÃ O II I Da í Obrigaçõe s d o Municípi o CLAUSULA TERCEIR A Compet e a o Município : I - procede r a o levantament o d a produçã o agrícol a e pecuári a d o Município , po r produto r e identificá-l o co m precisão ; I I - fornece r "Informaçõe s d e Destin o d a Produçã o Rural" , conform e model o anexo, qu e dever á se r preenchid o po r produtor , e m relaçã o a cad a destinatári o e apresentad o trimestralment e n o Post o Fiscal i qu e estive r vinculado ; II I - comunicar , a o Post o Fiscal d e vínculaçáo . a existênci a d e pessoa s qu e exerça m ativídade s relativa s á circulaçã o d e mercadoria s o u prestaçã o d e serviç o d e transport e interestadual e intermunicipal e d e comunicaçã o e qu e nã o esteja m inscrito s n o Cadastr o d e Contribuinte s d o ICMS ; IV - informar ao Posto Fiscal os fatos que conhece r e qu e constitua m indício s d e sonegaçã o o u irregularidad e fiscal , fornecend o o s dado s qu e permita m identifica r » ocorrênci a e su a autoria ; V - mante r funcionári o própri o junt o a o Departament o Estadual d e Trânsit o • DETRA N e seu s órgão s regionais , par a conferênci a do s dado s cadastrai s e do s recolhimento s d o Impost o sobr e a Propriedad e d e Veículo s Automotore s - IPVA , e comunica r a o Post o Fiscal a s irregularidade s encontradas , co m a possibilidad e d e extrai r cópia s d o Certificad o d e Registr o e Licenciament o d e Veículo , comprovante s d e identidad e e d e endereç o d o detento r d o veículo , e guia s d e recolhimento , cuj a destinaçã o posterio r ser á disciplinad a e m at o administrativ o a se r expedid o pel a Coordenaçã o d a Administraçã o Tributária ; V I - realiza r campanha s d e promoçã o tributári a e d e informaçõe s e orientaçã o genérica s ao s contribuintes , be m com o apoiar , e m caráte r supletivo . aquela s promovida s pel a Secretaria, segund o a s norma s po r est a baixadas . SEÇÃ O V Da s Disposiçõe s finai s CLÁUSULA QUARTA Est e Convéni o vigorar á pel o praz o d e 5 (cinco) anos . contado s d a dat a d e assinatura , podend o se r denunciado , a qualque r tempo , pelo s participes , p desinteress e unilateral o u consensual . A QI Nos termos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional, o município observará o sigilo determinado e ser-lhe-á vedado apreender mercadorias ou documentos e impor penalidade, por serem estes atos privativos dos Agentes fiscais de Rendas do Estado, bem como cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão das verificações previstas no presente Convénio. CLAUSULA SEXTA A Secretaria, através da Coordenação da Administração Tributária - CAT. expedirá normas e prestará esclarecimentos visando á boa execução deste Convénio. E. por estarem de acordo, firmam o presente convénio em vias de igual teor. na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, em de de 199. SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas l -- R.C. CIC 2-- R.G. CIC MQOKLO AHKXO A QUE O KIRUM C* AMUO* I • II nx>nx> n Dft t* DUTTMO (VTR) camna «M-II—IMIO