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materia nº 26/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1997
Date 1997-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, rifando ao incremento da arrecadação de tributos.
native_id12833

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Documents (1)

texto original #

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PFiOJETO DBLP f v
í> ' • i.UMIiNT Q .*:
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com a Secretaria da Fazenda
do Estado de São Paulo, rifando ao
incremento da arrecadação de tributos.
Proc. n°2897/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da
arrecadação de tributos, nos termos da minuta de Convénio em anexo.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
l» •
ANEX
O I
I =-*-
— .^H!
CONVÉNI
O ICM
S N.
° /
9
Gmtvni
o celdbrtído entre o Estado d
e Sã
o Paulo e o Municípi
o
d
e , vuaiido a
o mcrerrumfo da arrecadação d
e tributos
O Estad
o d
e Sã
o Paulo
, po
r su
a Secretari
a d
a Fazenda/Coordenaçã
o d
a
Administraçã
o Tributária
. Doravant
e denominad
a "Secretaria"
, nest
e at
o representad
a
po
r se
u titjla
r R.
C devidament
e
autorizad
o pel
o Governado
r d
o Estado, no
s termo
s d
o Decret
o n.
° 40.450
. d
e
16.11.95
. alterad
o pel
o Decret
o n.
° d
e ..../....
/ e o municípi
o d
e
doravant
e denominad
o "Município"
, nest
e at
o representad
o pel
o se
u
Prefeit
o Municipal , R.
C devidament
e autorizad
o
pel
a le
i Municipa
l n.
° d
« d
e d
e firma
m o present
e
instrument
o d
e Convénio
, qu
e s
e reger
á pela
s seguinte
s cláusula
s e condições
;
SEÇÁ
O l
D
o Objet
o e Fin
s
CLÁUSUL
A PRIMEIR
A
0 present
e convéni
o te
m po
r objet
o a fixaçã
o d
e critério
s e norma
s d
e açá
o d
o
Estad
o e d
o Município
, par
a increment
o d
a arrecadaçã
o d
e tributos
, a saber
:
1 - Impost
o sobr
e Operaçõe
s Relitiva
s a Circulaçã
o d
e Mercadoria
s e sobr
e
Prestaçõe
s d
e Serviço
s d
e Transport
e Interestadual e Intermunícipal e d
e Comunicaçã
o
- ICMS
: acompanhament
o d
a produçã
o agropecuári
a e extratíva, se
u escoament
o e
consequent
e reflex
o tributário
, be
m com
o d
a atívidad
e industria
l e comercia
l
desenvolvid
a n
o territóri
o municipal
, o
u do
s produto
s qu
e po
r el
e transitarem
; II • Imposto sobre 3 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
:
acompanhament
o do
s recolhimento
s d
o tribut
o po
r ocasiã
o do
s licenciamentos
.
; SEÇÁ
O I
I
Da
s Obrigaçõe
s d
a Secretari
a
CLAUSUL
A SECUND
A . .
Compet
e à Secretaria
:
I - da
r conheciment
o d
e seu
s cadastros, co
m o forneciment
o d
e listagen
s o
u po
r
mei
o magnétic
o d
e processament
o eletrónic
o d
e dados, d
e todo
s o
s contribuinte
s
inscrito
s n
o Estad
o e sediado
s n
o Município
; II - planejar e direcionar. à vista de informaçõe
s fornecida
s pel
o Municípi
o no
s
termo
s do
s inciso
s l a V d
a Cláusul
a Terceir
a dest
e Convénio
, o
s trabalho
s fiscais
, co
m
designaçã
o d
e Agent
e Fiscal d
e Renda
s par
a acompanha
r e toma
r providência
s
necessária
s par
a sanea
r a
s irregularidade
s levantadas;
III - diligenciar
, par
a procede
r à
s verificaçõe
s fiscai
s originária
s da
s Informaçõe
s
d
e Deslipo d
a Produçã
o Rural
, conform
e p"^*'
- :r~::;
. fornecida
s pel
o Município
; IV • dar conhecimento ao Município das açôes fiscais originárias das denúncia
s
formulada
s pel
o agent
e municipal
, n
a form
a dest
e Convénio
;
V - promove
r treinament
o do
s agente
s municipais
, co
m o forneciment
o d
e
material didático
, visand
o á educaçã
o tributária
.
SEÇÃ
O II
I
Da
í Obrigaçõe
s d
o Municípi
o
CLAUSULA TERCEIR
A
Compet
e a
o Município
:
I - procede
r a
o levantament
o d
a produçã
o agrícol
a e pecuári
a d
o Município
, po
r
produto
r e identificá-l
o co
m precisão
;
I
I - fornece
r "Informaçõe
s d
e Destin
o d
a Produçã
o Rural"
, conform
e model
o
anexo, qu
e dever
á se
r preenchid
o po
r produtor
, e
m relaçã
o a cad
a destinatári
o e
apresentad
o trimestralment
e n
o Post
o Fiscal i qu
e estive
r vinculado
;
II
I - comunicar
, a
o Post
o Fiscal d
e vínculaçáo
. a existênci
a d
e pessoa
s qu
e
exerça
m ativídade
s relativa
s á circulaçã
o d
e mercadoria
s o
u prestaçã
o d
e serviç
o d
e
transport
e interestadual e intermunicipal e d
e comunicaçã
o e qu
e nã
o esteja
m
inscrito
s n
o Cadastr
o d
e Contribuinte
s d
o ICMS
; IV - informar ao Posto Fiscal os fatos que conhece
r e qu
e constitua
m indício
s d
e
sonegaçã
o o
u irregularidad
e fiscal
, fornecend
o o
s dado
s qu
e permita
m identifica
r »
ocorrênci
a e su
a autoria
;
V - mante
r funcionári
o própri
o junt
o a
o Departament
o Estadual d
e Trânsit
o •
DETRA
N e seu
s órgão
s regionais
, par
a conferênci
a do
s dado
s cadastrai
s e do
s
recolhimento
s d
o Impost
o sobr
e a Propriedad
e d
e Veículo
s Automotore
s - IPVA
, e
comunica
r a
o Post
o Fiscal a
s irregularidade
s encontradas
, co
m a possibilidad
e d
e
extrai
r cópia
s d
o Certificad
o d
e Registr
o e Licenciament
o d
e Veículo
, comprovante
s d
e
identidad
e e d
e endereç
o d
o detento
r d
o veículo
, e guia
s d
e recolhimento
, cuj
a
destinaçã
o posterio
r ser
á disciplinad
a e
m at
o administrativ
o a se
r expedid
o pel
a
Coordenaçã
o d
a Administraçã
o Tributária
;
V
I - realiza
r campanha
s d
e promoçã
o tributári
a e d
e informaçõe
s e orientaçã
o
genérica
s ao
s contribuintes
, be
m com
o apoiar
, e
m caráte
r supletivo
. aquela
s
promovida
s pel
a Secretaria, segund
o a
s norma
s po
r est
a baixadas
.
SEÇÃ
O V
Da
s Disposiçõe
s finai
s
CLÁUSULA QUARTA
Est
e Convéni
o vigorar
á pel
o praz
o d
e 5 (cinco) anos
. contado
s d
a dat
a d
e
assinatura
, podend
o se
r denunciado
, a qualque
r tempo
, pelo
s participes
, p
desinteress
e unilateral o
u consensual
.
A QI
Nos termos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional, o município
observará o sigilo determinado e ser-lhe-á vedado apreender mercadorias ou
documentos e impor penalidade, por serem estes atos privativos dos Agentes fiscais
de Rendas do Estado, bem como cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão das
verificações previstas no presente Convénio.
CLAUSULA SEXTA
A Secretaria, através da Coordenação da Administração Tributária - CAT.
expedirá normas e prestará esclarecimentos visando á boa execução deste Convénio.
E. por estarem de acordo, firmam o presente convénio em vias de igual teor. na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, em de de 199.
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas
l --
R.C.
CIC
2--
R.G.
CIC
MQOKLO AHKXO A QUE O KIRUM C* AMUO* I • II
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Dft
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