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materia nº 27/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-02-27
EmentaProíbe a passagem de caminhões de grande porte na Av. 9 de Julho, Vila Cascatinha.
native_id12834

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores da Vila Cascatinha estão
reclamando do constante trânsito de caminhões de grande porte, em sua
maioria carretas para transporte de contêineres, em toda a extensão da Avenida
9 de Julho.
Aquela via púbfica se transformou, há algum
tempo, em corredor de escoamento de mercadorias transportadas em
caminhões de mais de dois eixos, com todas as consequências indesejáveis
desse fato.
Os moradores vêm reclamando,
justificadamente, de que o trânsito desses veículos provoca rachaduras nas
paredes e avarias na estrutura de casas e prédios, principalmente porque, em
razão das irregularidades do leito trafegável, os veículos provocam trepidação e
solavancos.
Considerando que essa situação poderá, a
curto prazo, gerar problemas muito graves, à medida em que as rachaduras e
abalos continuarem por mais tempo, e
Considerando que a Avenida 9 de Julho, por
suas características eminentemente residenciais não comporta o trânsito de
veículos dessa natureza/é que submeto à apreciação do E.PIenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 27/97
DOCUMENTO N.° 312/97
Proíbe a passagem de caminhões de
grande porte na Av. 9 de Julho, Vila
Cascatinha.
Art. 1.° - É proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos em toda a
extensão da Avenida 9 de Julho, na Vila Cascatinha.
Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta
dias, contados a partir da data de publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de fevereiro de 1997.
Sec2Q4/DH/ts

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