| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | Proíbe a passagem de caminhões de grande porte na Av. 9 de Julho, Vila Cascatinha. |
| native_id | 12834 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Vila Cascatinha estão reclamando do constante trânsito de caminhões de grande porte, em sua maioria carretas para transporte de contêineres, em toda a extensão da Avenida 9 de Julho. Aquela via púbfica se transformou, há algum tempo, em corredor de escoamento de mercadorias transportadas em caminhões de mais de dois eixos, com todas as consequências indesejáveis desse fato. Os moradores vêm reclamando, justificadamente, de que o trânsito desses veículos provoca rachaduras nas paredes e avarias na estrutura de casas e prédios, principalmente porque, em razão das irregularidades do leito trafegável, os veículos provocam trepidação e solavancos. Considerando que essa situação poderá, a curto prazo, gerar problemas muito graves, à medida em que as rachaduras e abalos continuarem por mais tempo, e Considerando que a Avenida 9 de Julho, por suas características eminentemente residenciais não comporta o trânsito de veículos dessa natureza/é que submeto à apreciação do E.PIenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 27/97 DOCUMENTO N.° 312/97 Proíbe a passagem de caminhões de grande porte na Av. 9 de Julho, Vila Cascatinha. Art. 1.° - É proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Avenida 9 de Julho, na Vila Cascatinha. Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de fevereiro de 1997. Sec2Q4/DH/ts