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materia nº 28/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-02-27
EmentaAltera a redação da Lei n.º 191-A. de 30/9/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.
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Senhor Presidente j ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores | PROC. N.o 67 /97__
EM 2.8 <_2 ./.9.7
O "passe idoso", que beneficia com transporte coietivo
gratuito as pessoas com mais de 65 anos de idade, foi uma iniciativa pioneira do
hoje Governador, e na época Prefeito de São Paulo, Mário Covas.
A iniciativa teve tanta repercussão, foi tão benéfica,
que acabou fazendo parte da própria Constituição Federal, tornando-se
obrigatória em todo território nacional.
Com isso, milhares de idosos, aposentados com renda
miserável, tiveram garantido na velhice o seu direito constitucional de ir e vir, seja
para lazer, para visitar amigos,filhos, parentes etc. Esse é um direito que ninguém
tira mais do idoso, apesar da falta de educação de muitos motoristas que, ao ver
alguém com mais de 65 anos no ponto, passa díreto, sem parar, num desrespeito
à cidadania, esquecendo-se que o jovem de hoje será o velho de amanhã.
O que ocorre atualmente é que as empresas de ônibus
só permitem a entrada dos idosos pela porta da frente.Por mais que se diga que
os bancos situados antes da roleta são reservados aos idosos e deficientes
físicos, isso na prática não acontece.
O resultado é que muitos idosos ficam emprensados,
espremidos feito sardinhas em lata entre o banco do motorista e a roleta de
passagem, num espaço muito pequeno, e ainda são obrigados a ouvir gracinhas
dos usuários que também entram pela parte da frente dos ônibus e acabam,
ainda que sem querer, atrapalhados pelos idosos que impedem a passagem em
direção à roleta.
Muitas vezes, uma senhora ou um senhor idoso, com
dificuldade até para se locomover, acompanhado do filho, da filha ou mesmo da
neta, é obrigado a ficar sozinho na área da frente enquanto o acompanhante
passa pela roleta para a parte de trás dos coletivos.
Qual a diferença de o idoso entrar pela porta da frente
ou pela porta dos fundos dos ônibus, se em nenhum dos dois casos passa pela
roleta? Não seria de bom senso permitir também que o idoso possa entrar pela
porta de trás, onde o espaço é maior, e, no caso, não impediria a entrada dos
demais passageiros? Por que isolar, discriminar, relegar o idoso a um pequeno
espaço físico,como se sofresse uma punição, ter que ficar em área diminuta pelo
fato de não pagar a passagem, direito que lhe é garantido por lei?
A empresa concessionária de ônibus não está fazendo
nenhum favor ao transportar gratuitamente quem deu uma vida toda de trabalho
pelo Município, pelo Estado e pelo País. Ao contrário, nós deveríamos é respeitar
o idoso, tratá-lo com dignidade e todas as honrarias que merece
É certo que nas linhas intermunicipais não podemos
atuar, já que isso é competência do Estado através do DER - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Mas cabe ao Município, com a
colaboração desta Câmara, controlar, fiscalizar e determinar as regras para a
concessionária do transporte coletivo. Quem sabe se dermos o exemplo isso não
será adotado por todas as cidades, como aconteceu com o passe do idoso?
Diante do exposto, submeto à consideração do E.
Plenário o seguinte:
r t ~-*
9
PROJETO DE LEI N.° 28/97
DOCUMENTO N.° 315/97
Altera a redacâo da Lei n." 191-A. de 3ty§/93, que dispõe
sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.
Art. 1.° - O parágrafo 3.° do art. 20 da Lei n.° 191-A de 30 de setembro de
1993. que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no
Município,passa a ter a seguinte redaçâo:
"Art. 20-..
§ 3.° - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso de
gestantes,idosos, deficientes físicos ou mentais e pessoas com crianças pela
porta dianteira ou traseira dos Ônibus, ficando esses usuários dispensados de
passar pela roleta".
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Kl/wsp/sec.208 J￾SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 e fevereiro de 19997.
CARLOS SANTIAGO
PAULO LACERDA

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