| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 191-A. de 30/9/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. |
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Senhor Presidente j ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores | PROC. N.o 67 /97__ EM 2.8 <_2 ./.9.7 O "passe idoso", que beneficia com transporte coietivo gratuito as pessoas com mais de 65 anos de idade, foi uma iniciativa pioneira do hoje Governador, e na época Prefeito de São Paulo, Mário Covas. A iniciativa teve tanta repercussão, foi tão benéfica, que acabou fazendo parte da própria Constituição Federal, tornando-se obrigatória em todo território nacional. Com isso, milhares de idosos, aposentados com renda miserável, tiveram garantido na velhice o seu direito constitucional de ir e vir, seja para lazer, para visitar amigos,filhos, parentes etc. Esse é um direito que ninguém tira mais do idoso, apesar da falta de educação de muitos motoristas que, ao ver alguém com mais de 65 anos no ponto, passa díreto, sem parar, num desrespeito à cidadania, esquecendo-se que o jovem de hoje será o velho de amanhã. O que ocorre atualmente é que as empresas de ônibus só permitem a entrada dos idosos pela porta da frente.Por mais que se diga que os bancos situados antes da roleta são reservados aos idosos e deficientes físicos, isso na prática não acontece. O resultado é que muitos idosos ficam emprensados, espremidos feito sardinhas em lata entre o banco do motorista e a roleta de passagem, num espaço muito pequeno, e ainda são obrigados a ouvir gracinhas dos usuários que também entram pela parte da frente dos ônibus e acabam, ainda que sem querer, atrapalhados pelos idosos que impedem a passagem em direção à roleta. Muitas vezes, uma senhora ou um senhor idoso, com dificuldade até para se locomover, acompanhado do filho, da filha ou mesmo da neta, é obrigado a ficar sozinho na área da frente enquanto o acompanhante passa pela roleta para a parte de trás dos coletivos. Qual a diferença de o idoso entrar pela porta da frente ou pela porta dos fundos dos ônibus, se em nenhum dos dois casos passa pela roleta? Não seria de bom senso permitir também que o idoso possa entrar pela porta de trás, onde o espaço é maior, e, no caso, não impediria a entrada dos demais passageiros? Por que isolar, discriminar, relegar o idoso a um pequeno espaço físico,como se sofresse uma punição, ter que ficar em área diminuta pelo fato de não pagar a passagem, direito que lhe é garantido por lei? A empresa concessionária de ônibus não está fazendo nenhum favor ao transportar gratuitamente quem deu uma vida toda de trabalho pelo Município, pelo Estado e pelo País. Ao contrário, nós deveríamos é respeitar o idoso, tratá-lo com dignidade e todas as honrarias que merece É certo que nas linhas intermunicipais não podemos atuar, já que isso é competência do Estado através do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Mas cabe ao Município, com a colaboração desta Câmara, controlar, fiscalizar e determinar as regras para a concessionária do transporte coletivo. Quem sabe se dermos o exemplo isso não será adotado por todas as cidades, como aconteceu com o passe do idoso? Diante do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: r t ~-* 9 PROJETO DE LEI N.° 28/97 DOCUMENTO N.° 315/97 Altera a redacâo da Lei n." 191-A. de 3ty§/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. Art. 1.° - O parágrafo 3.° do art. 20 da Lei n.° 191-A de 30 de setembro de 1993. que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município,passa a ter a seguinte redaçâo: "Art. 20-.. § 3.° - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso de gestantes,idosos, deficientes físicos ou mentais e pessoas com crianças pela porta dianteira ou traseira dos Ônibus, ficando esses usuários dispensados de passar pela roleta". Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Kl/wsp/sec.208 JSALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 e fevereiro de 19997. CARLOS SANTIAGO PAULO LACERDA