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materia nº 29/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-02-27
EmentaAltera a redação do "caput" e acrescenta parágrafos ao art. 3.° da Lei n.° 206-A. de 16/11/93. que disciplina a permanência temporária de ônibus de turismo no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL.
PROC. N. o
AO
69 /97
j EM 28 2 97
As pessoas que visitam São Vicente, ainda que
apenas por um dia, devem ser consideradas bem-vindas, porque estão
prestigiando nossa cidade com a sua presença.
É verdade que os ônibus de turismo precisam
permanecer em área especialmente designada para esse fim, nos termos da Lei
n.° 206-A, que disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de
turismo no Município.
Entendemos que é impossível continuar
desenvolvendo uma política de recusa do turismo popular, sob pena de
progressivo alheamento da realidade económica do Município e, afinal, da
situação em que vivem as pessoas que procuram nossa cidade para um
merecido lazer.
Diante do exposto, submeto â apreciação do E.
Plenário, o seguinte:
PROJETODE LEI N.° 29/97
DOCUMENT O N.° 328/97
Altera a redacâo do "capufe acrescenta parágrafos ao art
3.° da Lei n.° 206-A. de 16/11/93. que disciplina a
permanência temporária de ónibus de turismo no Município
de São Vicente.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 206-A, de 16 de
novembro de 1993:
"Art. 3.° - Os veículos a que se refere o art. 1.° desta Lei deverão
permanecer estacionados na área especialmente destinada ao estacionamento
de ônibus de turismo, localizada no Jardim Independência, mediante o
pagamento de estadia.
§ 1.° - Fica fixada em 250 UFMs, por período de até 24
horas, o preço da estadia a que se refere este artigo.
§ 2.° - Dos recursos arrecadados com o pagamento de
estadia, 50% serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade e os restantes
k_. T
50% ao Fundo Especial de apoio e Investimento para o turismo - FATUR."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de fevereiro de 1997.
PAULO LACERDA
SV/amm/pl29

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