| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | Institui no Município o Concurso "500 anos do Descobrimento do Brasil". |
| native_id | 12837 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 22/97 C-sídrtc/a íívi i&a0e yftonumenla 9a &ellulei yftaíer ia PROJETO DH LEI DOCUMKNT O PROJETO DE LEI fl.3 Institui no Município o Concurso "500 anos do Descobrimento do Brasil". Proc. n°3974/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Concurso "500 anos do Descobrimento do Brasil", conferindo prémios aos participantes. Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. contados a partir de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.