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materia nº 30/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-02-27
EmentaInstitui no Município o Concurso "500 anos do Descobrimento do Brasil".
native_id12837

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Mensagem n° 22/97
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PROJETO DH LEI
DOCUMKNT O
PROJETO DE LEI
fl.3
Institui no Município o Concurso "500
anos do Descobrimento do Brasil".
Proc. n°3974/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
Concurso "500 anos do Descobrimento do Brasil", conferindo prémios aos
participantes.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias. contados a partir de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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