| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade de reserva de 10% das áreas edificadas como prédios, para uso de lazer das crianças e adolescentes. |
| native_id | 12838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores ANEXO AO r " -._ N « ^ / FM ò'/J, / O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu os direitos e deveres do menor. Foi um avanço significativo na Legislação para que possamos cuidar e amparar nossas crianças, que é um dever de toda a sociedade. Um dos direitos sagrados da criança é o de viver a infância, isto é, de brincar. Todos fomos criança um dia e sabemos o que significa brincar e a importância que tem isso para o desenvolvimento intelectual, da coordenação motora e de fantasia e imaginação na infância. Nós adultos hoje, somos felizes por termos aproveitado os tempos em que havia campos de futebol, era possível rodar peão, jogar bolinha de gude, empinar pipa e as meninas brincar de casinha e boneca. Com o tempo os campos de futebol foram substituídos pelo concreto, as ruas ficaram perigosas pela velocidade e pelo crescimento do número de carros, motos e caminhões. Hoje o medo da violência quase já não permite mais que as crianças brinquem em liberdade, A maioria das crianças permanecem presa à tevô. baba eletrônica dos tempos modernos, ou aos jogos de videogames, dos quais se tornam prisioneiras passivas, não podendo soltar a criatividade e a imaginação, próprias da infância, a idade da inocência da vida. Quem reside em casa ainda tem condições de brincar, de soltar e gastar as energias. Porém, a maioria, que reside em apartamentos, em prédios de concreto, estão aprisionadas no seu espaço e tolhidas do seu sagrado direito de brincar. As construtoras, com algumas exceções, usam todo o espaço físico da área para armar concreto, construir autênticos casulos, pois o mais importante é ocupar a terra e o ar, de todas as formas possíveis. A regra, parece, é vender, lucrar mais. Poucos pensam, ao elaborar o projeto, em reservar espaço de lazer, para que as crianças tenham espaço próprio. De outro lado, os condomínios dos prédios, com suas leis draconianas chegam ao cúmulo de proibir crianças de brincar nas áreas de uso comum. Preferem abrir espaço cada vez mais para garagens a fim de abrigar automóveis, do que determinar um lugar onde as crianças possam viver sua infância. Em Santos uma lei foi aprovada na legislatura passada para garantir o direito da criança de brincar. Foi uma lei polémica, mas que contou com o apoio de milhares de crianças, da Promotoria da Infância e da Juventude e dos Conselhos Tutelares. Aqui, em São Vicente, também está na hora de libertar nossas crianças da prisão de concreto e da falta de compreensão de muitos adultos. Afinal de contas, sempre existe uma criança dentro de nós. Assim, defendemos que nos prédios já construídos deve-se reservar um espaço da área livre para ser utilizado como área de lazer para os menores de idade. Levando em consideração o exposto acima, propomos ao E.PIenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 31/97 DOCUMENTO N.° 364/97 Estabelece obrigatoriedade de reserva de 10% das áreas edificadas como prédios, para uso de lazer das crianças e adolescentes. Art. 1.° - Toda edificação de prédio a partir da promulgação desta Lei deverá obrigatoriamente, para o projeto ser aprovado pela Prefeitura, reservar 10% da área total para área de lazer de uso comum dos menores de idade. Art. 2.° - Caberá aos condomínios determinar as regras para a utilização dos espaços reservados às crianças. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a contar data de sua publicação. Art. 4.° - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de março de 1997. KO Kl/wsp/sec.246