br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 31/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaEstabelece obrigatoriedade de reserva de 10% das áreas edificadas como prédios, para uso de lazer das crianças e adolescentes.
native_id12838

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ANEXO AO
r " -._ N « ^ /
FM ò'/J, /
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu os
direitos e deveres do menor. Foi um avanço significativo na Legislação para que
possamos cuidar e amparar nossas crianças, que é um dever de toda a sociedade.
Um dos direitos sagrados da criança é o de viver a
infância, isto é, de brincar. Todos fomos criança um dia e sabemos o que significa
brincar e a importância que tem isso para o desenvolvimento intelectual, da
coordenação motora e de fantasia e imaginação na infância.
Nós adultos hoje, somos felizes por termos aproveitado
os tempos em que havia campos de futebol, era possível rodar peão, jogar bolinha de
gude, empinar pipa e as meninas brincar de casinha e boneca. Com o tempo os
campos de futebol foram substituídos pelo concreto, as ruas ficaram perigosas pela
velocidade e pelo crescimento do número de carros, motos e caminhões.
Hoje o medo da violência quase já não permite mais que
as crianças brinquem em liberdade, A maioria das crianças permanecem presa à
tevô. baba eletrônica dos tempos modernos, ou aos jogos de videogames, dos quais
se tornam prisioneiras passivas, não podendo soltar a criatividade e a imaginação,
próprias da infância, a idade da inocência da vida.
Quem reside em casa ainda tem condições de brincar,
de soltar e gastar as energias. Porém, a maioria, que reside em apartamentos, em
prédios de concreto, estão aprisionadas no seu espaço e tolhidas do seu sagrado
direito de brincar.
As construtoras, com algumas exceções, usam todo o
espaço físico da área para armar concreto, construir autênticos casulos, pois o mais
importante é ocupar a terra e o ar, de todas as formas possíveis. A regra, parece, é
vender, lucrar mais. Poucos pensam, ao elaborar o projeto, em reservar espaço de
lazer, para que as crianças tenham espaço próprio.
De outro lado, os condomínios dos prédios, com suas leis
draconianas chegam ao cúmulo de proibir crianças de brincar nas áreas de uso
comum. Preferem abrir espaço cada vez mais para garagens a fim de abrigar
automóveis, do que determinar um lugar onde as crianças possam viver sua infância.
Em Santos uma lei foi aprovada na legislatura passada
para garantir o direito da criança de brincar. Foi uma lei polémica, mas que contou
com o apoio de milhares de crianças, da Promotoria da Infância e da Juventude e dos
Conselhos Tutelares. Aqui, em São Vicente, também está na hora de libertar nossas
crianças da prisão de concreto e da falta de compreensão de muitos adultos. Afinal de
contas, sempre existe uma criança dentro de nós. Assim, defendemos que nos
prédios já construídos deve-se reservar um espaço da área livre para ser utilizado
como área de lazer para os menores de idade.
Levando em consideração o exposto acima, propomos ao
E.PIenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 31/97
DOCUMENTO N.° 364/97
Estabelece obrigatoriedade de reserva de 10% das
áreas edificadas como prédios, para uso de lazer
das crianças e adolescentes.
Art. 1.° - Toda edificação de prédio a partir da promulgação desta Lei deverá
obrigatoriamente, para o projeto ser aprovado pela Prefeitura, reservar 10% da área
total para área de lazer de uso comum dos menores de idade.
Art. 2.° - Caberá aos condomínios determinar as regras para a utilização dos
espaços reservados às crianças.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a
contar data de sua publicação.
Art. 4.° - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de março de 1997.
KO
Kl/wsp/sec.246

open original →