| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 310-A que dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes. espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas. |
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G..« N X 'A. - U t-i " l «>_!_. VlJ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores São do conhecimento de todos os problemas enfrentados pelos aposentados e pensionistas do sistema de seguridade federal. As dificuldades financeiras advindas dos ínfimos valores pagos pela Previdência Social a titulo de aposentadorias e pensões envergonham o Pais e impõem uma vida em condições precárias a grande número de idosos, incapacitados para o trabalho e viúvas de contribuintes. Para continuar participando ativamente da vida em sociedade, essa parcela da população brasileira encontra limitações de várias espécies, destacando-se como as mais notórias as dificuldades financeiras. Há necessidade de incentivarmos sua participação nas opções de lazer oferecidas à comunidade em geral, como forma de integração social. Para tanto, torna-se preciso possibilitar seu acesso a eventos culturais, artísticos e de entretenimento, a preços condizentes com os proventos recebidos. A Lei n.° 310-A, de 16 de março de 1995, dispõe sobre o desconto na aquisição de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos. Trata-se de legislação louvável, que visa beneficiar pessoas merecedoras de respeito e consideração. Entretanto, entendemos que o referido diploma legal deveria ter abrangido, inclusive, a categoria dos aposentados e pensionistas que integram, reconhecidamente, uma das parcelas menos favorecidas da população. Em virtude disso, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 32/97 DOCUMENTO N.° 428/97 Altera a redação de dispositivos da Lei n." 310-A que dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemag. teatros^ cineclubes. esoetáculos circenses, eventos esportivos e espetacutos musicais aos idosos com mais 60 anos, estendendo sua apfcacâo a aposentados e pensionistas. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.* da Lei n.° 310-A, de 16 de março de 1995; "Art. 1 .• - Os idosos com mais de 60 anos, os aposentados e pensionistas terão direito a adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 310-A, de 16 de março de 1995: "Art. 3.° - O beneficiário deverá comprovar sua condição mediante a apresentação de sua carteira de identidade, de sua carteira de idoso usuário de transportes coletivos ou do comprovante de sua inscrição junto ao sistema de seguridade federal". Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 11 de março de 1997. ELHO CK/309/er