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materia nº 32/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1997
Date 1997-03-11
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.º 310-A que dispõe sobre desconto na aquisição de ingressos de cinemas, teatros, cineclubes. espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São do conhecimento de todos os problemas
enfrentados pelos aposentados e pensionistas do sistema de seguridade
federal. As dificuldades financeiras advindas dos ínfimos valores pagos pela
Previdência Social a titulo de aposentadorias e pensões envergonham o Pais e
impõem uma vida em condições precárias a grande número de idosos,
incapacitados para o trabalho e viúvas de contribuintes.
Para continuar participando ativamente da vida em
sociedade, essa parcela da população brasileira encontra limitações de várias
espécies, destacando-se como as mais notórias as dificuldades financeiras.
Há necessidade de incentivarmos sua participação
nas opções de lazer oferecidas à comunidade em geral, como forma de
integração social. Para tanto, torna-se preciso possibilitar seu acesso a eventos
culturais, artísticos e de entretenimento, a preços condizentes com os proventos
recebidos.
A Lei n.° 310-A, de 16 de março de 1995, dispõe
sobre o desconto na aquisição de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros,
espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos
com mais de 60 anos.
Trata-se de legislação louvável, que visa beneficiar
pessoas merecedoras de respeito e consideração. Entretanto, entendemos que
o referido diploma legal deveria ter abrangido, inclusive, a categoria dos
aposentados e pensionistas que integram, reconhecidamente, uma das
parcelas menos favorecidas da população.
Em virtude disso,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 32/97
DOCUMENTO N.° 428/97
Altera a redação de dispositivos da
Lei n." 310-A que dispõe sobre
desconto na aquisição de
ingressos de cinemag. teatros^
cineclubes. esoetáculos circenses,
eventos esportivos e espetacutos
musicais aos idosos com mais 60
anos, estendendo sua apfcacâo a
aposentados e pensionistas.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.* da Lei n.° 310-A, de 16 de
março de 1995;
"Art. 1 .• - Os idosos com mais de 60 anos, os aposentados e pensionistas
terão direito a adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos
circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço
cobrado normalmente ao público frequentador".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 310-A, de 16 de
março de 1995:
"Art. 3.° - O beneficiário deverá comprovar sua condição mediante a
apresentação de sua carteira de identidade, de sua carteira de idoso usuário de
transportes coletivos ou do comprovante de sua inscrição junto ao sistema de
seguridade federal".
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias,
contados de sua publicação.
Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 11 de março de 1997.
ELHO
CK/309/er

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