| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pela empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões. |
| native_id | 12840 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando ser dever do Município apoiar e incentivar o lazer como forma de integração social; Considerando que a população vicentina corresponde com entusiasmo às iniciativas destinadas a oferecer entretenimento através da instalação de parques de Diversões que possam ser usufruídos por pessoas das mais variadas faixas etárias; Considerando que São Vicente, em razão de sua inegável vocação turística recebe frequentemente centenas de visitantes interessados em desfrutar de todas as opções de lazer e divertimento colocadas à sua disposição, e Considerando a exigência de autorização legislativa para o uso de áreas públicas por empresas privadas para a realização de eventos especiais, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 33/97 DOCUMENTO N.° 442/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pela empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 13 de março a 4 de maio de 1997, de área da Praia do Itararé, pela empresa Happy Center Parque, para instalação de parque' de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de março de 1997. LUIZ ANTOMIO DOS SANTOS Sec322/CK/ts