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materia nº 33/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pela empresa Happy Center Parque para instalação de parque de diversões.
native_id12840

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando ser dever do Município
apoiar e incentivar o lazer como forma de integração social;
Considerando que a população vicentina
corresponde com entusiasmo às iniciativas destinadas a oferecer
entretenimento através da instalação de parques de Diversões que possam
ser usufruídos por pessoas das mais variadas faixas etárias;
Considerando que São Vicente, em razão
de sua inegável vocação turística recebe frequentemente centenas de
visitantes interessados em desfrutar de todas as opções de lazer e
divertimento colocadas à sua disposição, e
Considerando a exigência de autorização
legislativa para o uso de áreas públicas por empresas privadas para a
realização de eventos especiais,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 33/97
DOCUMENTO N.° 442/97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de área da Praia do Itararé pela
empresa Happy Center Parque para
instalação de parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, no período de 13 de março a 4 de maio de 1997, de área da Praia
do Itararé, pela empresa Happy Center Parque, para instalação de parque'
de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de março de 1997.
LUIZ ANTOMIO DOS SANTOS
Sec322/CK/ts

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