| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1997 |
| Date | 1997-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do canteiro central da Av. Antônio Emmerich para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar. |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do canteiro central da Av. António Emmerich para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar. Senhor Presidente j o»»GiN«t /"vpxj; AC Senhores Vereadores ! PKUC.. NO 80 '97 M..14.-3j?>.T_ Moradores e comerciantes da Avenida António Emmerich estão, há tempos, reinvindicando a intensificação do policiamento ao longo daquela via pública, em razão dos constantes assaltos de que têm sido vítimas. O Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Comandante do 39.° BPM/I já foram contatados informalmente e concordaram com a proposta dos moradores e comerciantes: a construção de um abrigo para veículo oficial da PM no canteiro central da Avenida António Emmerich. O local é ponto estratégico para acesso às Avenidas António Emmerich e Prefeito José Monteiro, sendo que a permanência de uma viatura da PM possibilitará maior rapidez e eficiência no atendimento às ocorrências. Os comerciantes estabelecidos na área estão interessados em colaborar com a iniciativa e concordam em arcar com os custos das obras, que serão empreendidas em conjunto com a Polícia Militar, sem ónus para a Prefeitura. Para viabilizar a medida, contando com a melhor acolhida por parte do E. Plenário é que submeto à consideração de V.Exas. o seguinte: PROJETO DE LEI N.° J4/97 DOCUMENTO N.° 447/9 7 Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de vinte anos, de área localizada no canteiro central da Avenida António Emmerich, em frente ao n.° 610, para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de março de 1997. ÍTF^Q*^^ PAULO LACERDA KOKEN IHA AD/cms/sec317.doc , • ...: . IADO .