br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 34/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso do canteiro central da Av. Antônio Emmerich para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar.
native_id12841

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso do canteiro central da Av.
António Emmerich para a construção de
abrigo para viatura da Polícia Militar.
Senhor Presidente j o»»GiN«t /"vpxj; AC
Senhores Vereadores ! PKUC.. NO 80 '97
M..14.-3j?>.T_
Moradores e comerciantes da Avenida António
Emmerich estão, há tempos, reinvindicando a intensificação do policiamento
ao longo daquela via pública, em razão dos constantes assaltos de que têm
sido vítimas.
O Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Comandante do
39.° BPM/I já foram contatados informalmente e concordaram com a
proposta dos moradores e comerciantes: a construção de um abrigo para
veículo oficial da PM no canteiro central da Avenida António Emmerich.
O local é ponto estratégico para acesso às
Avenidas António Emmerich e Prefeito José Monteiro, sendo que a
permanência de uma viatura da PM possibilitará maior rapidez e eficiência
no atendimento às ocorrências.
Os comerciantes estabelecidos na área estão
interessados em colaborar com a iniciativa e concordam em arcar com os
custos das obras, que serão empreendidas em conjunto com a Polícia
Militar, sem ónus para a Prefeitura.
Para viabilizar a medida, contando com a melhor
acolhida por parte do E. Plenário é que submeto à consideração de V.Exas.
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° J4/97
DOCUMENTO N.° 447/9 7
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso,
a título precário, no período de vinte anos, de área localizada no
canteiro central da Avenida António Emmerich, em frente ao n.° 610,
para a construção de abrigo para viatura da Polícia Militar, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de março de 1997.
ÍTF^Q*^^
PAULO LACERDA
KOKEN IHA
AD/cms/sec317.doc
, • ...: . IADO
.

open original →