br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 35/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça da Bíblia, na Vila Valença. pelo Sr. Cláudio Marcos Alves, para instalação de uma banca de jornais e revistas.
native_id12842

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

^ffrr*-r
*H ^
ORIGINAL ANtXC
ff Sb ,97
__^ v
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores da Praça da Bíblia, na Vila Valença,
estão reclamando da inexistência de bancas de jornais e revistas naquela
localidade.
Ocorre que, para a exploração desse tipo de
atividade comercial, o interessado se vê barrado pela legislação vigente, que
exige, nesse caso. autorização legislativa.
O munfcípe Cláudio Marcos Alves tem interesse em
instalar, na Praça da Bfblia, uma banca para a comercialização de revistas e
jornais. Se esta Casa autorizar esse tipo de comércio na referida praça, temos
certeza que atenderemos ao interesse de todos os moradores daquela
comunidade, razão pela qual
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 35/97
DOCUMENTO N.° 4 5 2/9 7
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da
Praça da Bíblia, na Vila Valenca. pelo Sr. Cláudio
Marcos Ah/es, para instalação de uma banca de
iomais e revistas.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a tftulo precário e
pelo prazo de três anos, da Praça da Bíblia, na Vila Valenca, pelo Sr. Cláudio
Marcos Alves, portador do R.G. n.° 12.862.541/7-SP e do CPF n.° 025.635.578-
95, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
Em 13 de março de 19§<7./
SV/SEC319/er

open original →