| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça da Bíblia, na Vila Valença. pelo Sr. Cláudio Marcos Alves, para instalação de uma banca de jornais e revistas. |
| native_id | 12842 |
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^ffrr*-r *H ^ ORIGINAL ANtXC ff Sb ,97 __^ v Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Praça da Bíblia, na Vila Valença, estão reclamando da inexistência de bancas de jornais e revistas naquela localidade. Ocorre que, para a exploração desse tipo de atividade comercial, o interessado se vê barrado pela legislação vigente, que exige, nesse caso. autorização legislativa. O munfcípe Cláudio Marcos Alves tem interesse em instalar, na Praça da Bfblia, uma banca para a comercialização de revistas e jornais. Se esta Casa autorizar esse tipo de comércio na referida praça, temos certeza que atenderemos ao interesse de todos os moradores daquela comunidade, razão pela qual Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 35/97 DOCUMENTO N.° 4 5 2/9 7 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça da Bíblia, na Vila Valenca. pelo Sr. Cláudio Marcos Ah/es, para instalação de uma banca de iomais e revistas. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a tftulo precário e pelo prazo de três anos, da Praça da Bíblia, na Vila Valenca, pelo Sr. Cláudio Marcos Alves, portador do R.G. n.° 12.862.541/7-SP e do CPF n.° 025.635.578- 95, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE Em 13 de março de 19§<7./ SV/SEC319/er