| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei 1785/78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 12843 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores N=XC AO O Hospital São José está próximo de fechar seu serviço de atendimento aos previdenciártos da cidade. A situação é tão grave que a instituição não consegue sequer cumprir suas obrigações trabalhistas. Faltam remédios e os equipamentos estão sucateados. Enfim, não existe verba para nada. A Lei 1785, de 1.° de setembro de 1978, autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. O Hospital São José, ninguém desconhece, apresenta um trabalho de grande utilidade pública visto que atende centenas de famílias carentes da cidade. Temos a impressão que por um lapso a maior instituição médico-assistencial de São Vicente deixou de ser relacionada no rol das entidades a serem conveniadas com o Município. Acreditamos que essa anomalia precisa ser corrigida, razão pela qual submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 36/97 DOCUMENT O N.° 546/97 Acrescenta dispositivo na Lei 1785/78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. Art. 1.° - O artigo 1.° da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978, fica acrescentado da alínea "r", com a seguinte redaçâo: "r) Hospital São José - Santa Casa de São Vicente". Art. 2.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de março de 1997. as SV/amm/Sec452