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materia nº 37/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaProíbe a passagem de caminhões com mais de três eixos na Ponte Jornal A Tribuna e na Ponte do Rio D'Avó.
native_id12844

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANF.XO *o
PROC. N.o_ __./Ji
E M .- /
Com a instalação do pedágio na Rodovia Padre Manuel da
Nóbrega aumentou demasiadamente a quantidade de caminhões com carga pesada
que circulam diariamente pela Ponte Jornal A Tribuna, conhecida por muitos como
Ponte dos Barreiros.
Essa situação foi agravada ainda mais depois da
intensificação do comércio entre o Brasil e os países que compõem o MERCOSUL,
visto que caminhões de grande porte trafegam com contâineres excessivamene
pesados naquela Ponte. Como consequência, muitas rachaduras e avarias
apareceram colocando em risco não só a estrutura da Ponte, mas a vida dos
milhares de usuários que dela se utilizam diariamente.
Esse problema vem acontecendo de forma idêntica na Ponte
do Rio D'Avó, exigindo da Prefeitura constantes reparos no leito trafega vel dessa via
de ligação.
Considerando que essas pontes não comportam o trânsito de
veículos dessa natureza,
Considerando que esta Casa não pode permanecer apática a
essa questão, na iminência de ocorrerem graves problemas,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 37/97
DOCUMENTO N.° 556/97
Proíbe a passagem de caminhões com mais de
três eixos na Ponte Jornal A Tribuna e na Ponte
do Rio D'Avó.
Art. 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos na ponte
Jornal A Tribuna e na ponte do Rio D'Avó.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de março de 199?.
JOSÉ SOARES
RUBINHO RIGUERO

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