| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | Proíbe a passagem de caminhões com mais de três eixos na Ponte Jornal A Tribuna e na Ponte do Rio D'Avó. |
| native_id | 12844 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANF.XO *o PROC. N.o_ __./Ji E M .- / Com a instalação do pedágio na Rodovia Padre Manuel da Nóbrega aumentou demasiadamente a quantidade de caminhões com carga pesada que circulam diariamente pela Ponte Jornal A Tribuna, conhecida por muitos como Ponte dos Barreiros. Essa situação foi agravada ainda mais depois da intensificação do comércio entre o Brasil e os países que compõem o MERCOSUL, visto que caminhões de grande porte trafegam com contâineres excessivamene pesados naquela Ponte. Como consequência, muitas rachaduras e avarias apareceram colocando em risco não só a estrutura da Ponte, mas a vida dos milhares de usuários que dela se utilizam diariamente. Esse problema vem acontecendo de forma idêntica na Ponte do Rio D'Avó, exigindo da Prefeitura constantes reparos no leito trafega vel dessa via de ligação. Considerando que essas pontes não comportam o trânsito de veículos dessa natureza, Considerando que esta Casa não pode permanecer apática a essa questão, na iminência de ocorrerem graves problemas, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 37/97 DOCUMENTO N.° 556/97 Proíbe a passagem de caminhões com mais de três eixos na Ponte Jornal A Tribuna e na Ponte do Rio D'Avó. Art. 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos na ponte Jornal A Tribuna e na ponte do Rio D'Avó. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de março de 199?. JOSÉ SOARES RUBINHO RIGUERO