| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | Cria. o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá outras providências. |
| native_id | 12845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
f. í til neta váctlneária ^/aonumentff aã crCislória J^álrta lula /iLaler ff a Mensagem n° 24/97 f!3 PHOJKTO Dl* i,i:i N. a :. D O C. U M li N T O PROJETO DE LEI Cria. o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá outras providências. Proc. n*12606/94 Ar t 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Cidadania e Ação Social, o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física, com o objetivo de vincular receitas municipais ao desenvolvimento de políticas públicas e das açoes destinadas ao atendimento e defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de deficiência física, especialmente no que se refere à garantia de conquistas básicas como saúde, educação, habitação, trabalho e profissionalização, transporte, cultura, esporte e lazer. Ar L 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Cidadania e Ação Social e contará com os seguintes membros: C-ílâneia (fâ da _/llanumtnia ff a Qdlula Jlaíer $a sléfia J^&lría Mensagem n° 24/97 fl.4 I - um servidor municipal, indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II - dois servidores municipais, indicados pelo Secretário de Cidadania e Ação Social; III - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art 3° - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas ao Fundo; III - ouvido seu Presidente, tomar as medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário, para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art 4° - Constituirão receitas do Fundo de Apoie/ Portadora de Deficiência: Pessoa Mensagem n° 24/97 Cstlância vòalntària tii0 ao t Jtlonumenlo 0a tydsiária Çfellula ^M-aier 9a. itaeionatioae» fl.5 qualquer natureza; I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de II - dotações orçamentarias previstas em lei; III - saldos de exercícios anteriores, e IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Cidadania e Ação Social. Art 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria de Cidadania e Ação Social. Art 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Cidadania e Ação Social. Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * ARQUIVADO f / f 3