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materia nº 38/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaCria. o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física e dá outras providências.
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Mensagem n° 24/97 f!3
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D O C. U M li N T O
PROJETO DE LEI
Cria. o Fundo de Apoio à Pessoa
Portadora de Deficiência Física e dá
outras providências.
Proc. n*12606/94
Ar t 1° - Fica criado, junto à Secretaria de Cidadania e Ação
Social, o Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física, com o objetivo de
vincular receitas municipais ao desenvolvimento de políticas públicas e das açoes
destinadas ao atendimento e defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de
deficiência física, especialmente no que se refere à garantia de conquistas básicas
como saúde, educação, habitação, trabalho e profissionalização, transporte, cultura,
esporte e lazer.
Ar L 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário de Cidadania e Ação Social e contará com os seguintes
membros:
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Mensagem n° 24/97 fl.4
I - um servidor municipal, indicado pela Secretaria da
Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
II - dois servidores municipais, indicados pelo Secretário de
Cidadania e Ação Social;
III - um representante da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a IV
deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério
do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor
não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art 3° - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das finalidades
do Fundo;
II - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentarias destinadas ao Fundo;
III - ouvido seu Presidente, tomar as medidas necessárias em
âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário, para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de
bens móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições
de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art 4° - Constituirão receitas do Fundo de Apoie/
Portadora de Deficiência:
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Mensagem n° 24/97
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qualquer natureza;
I - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de
II - dotações orçamentarias previstas em lei;
III - saldos de exercícios anteriores, e
IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alocados através de
dotações consignadas na Lei orçamentaria ou de um crédito adicional, obedecendo
sua aplicação às normas legais aplicáveis.
Art 5° - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não
elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular
da Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Art 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo
de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a
qualquer título, incorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da
Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Art 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria de Cidadania e Ação Social.
Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
da data de sua publicação.
Art 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * * *
ARQUIVADO f / f 3

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