| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
| native_id | 12846 |
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ORIGINAL ANEXO *Q PROC. N.o â2_/ft7... Senhor Presidente Senhores Vereadores É excessivamente intenso o trânsito de caminhões com mais de dois eixos em algumas vias públicas do Jardim Rio Branco e esse fato tem trazido muitos comprometimentos aos interesses coletivos. No trecho compreendido pela Estação Ferroviária e Avenida Central, até a ponte Jornal A Tribuna, o tráfego desses caminhões tem causado sérios problemas ao leito das ruas e prejudicado o trânsito regular de veículos pelo local. Os caminhões de grande porte são extremamente pesados e podem comprometer as condições do leito trafegável e até as estruturas das casas localizadas no trajeto mencionado já estão sofrendo em razão das rachaduras e outros danos. Além disso, por transitarem em velocidade baixa, os caminhões com mais de dois eixos comprometem o fluxo dos veículos, principalmente nos horários de grande movimento, quando circulam vários ônibus e aumenta consideravelmente o número de pedestres. A ponte Jornal A Tribuna também pode estar sofrendo danos em sua estrutura em decorrência do trânsito frequente de veículos de grande porte. Considerando a necessidade de se disciplinar o tráfego desses caminhões pelas vias públicas do Jardim Rio Branco, visando evitar problemas para a comunidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 39/97 DOCUMENTO N.° 642/97 Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estacão Ferroviária. Avenida Central e ponte Jornal A Tribuna. no Jardim Rio Branco. Art 1.° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fsXfw CK/wsp/sec.429 SALAMARTIMAFONJ em 3 di QE SOUZA, de> 1997. ANTÓNIO CARLOS ARQUIVADO