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materia nº 40/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-04-03
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei n.° 1785/78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município.
native_id12847

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ANEXO *O
l PROC. N.O_
JA: .J91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Casa do Menor é uma instituição
filantrópica, sem fins lucrativos, que há muitos anos cuida de crianças e
adolescentes carentes de 7 a 17 anos, encaminhados pelo Juízo da Infância
e da Juventude da Comarca de São Vicente.
Essa entidade, utilizando-se de recursos
próprios, realiza, com a colaboração da sociedade vicentina, um trabalho
voltado à proteção e ao amparo de cerca de 32 crianças e adolescentes,
atualmente. Nessa instituição essas crianças, na maioria abandonadas
pelos pais, recebem cuidados especiais através de orientadores
educacionais, psicólogos e assistentes sociais que lhes asseguram, até a
maioridade, uma educação integral e um completo desenvolvimento de suas
potencialidades, inclusive profissionais.
No entanto, apesar desse trabalho de
cunho social, a Casa do Menor deixou de ser incluída no rol das entidades
assistenciais e de benemerência que mantêm convénio com a Prefeitura,
conforme dispositivos da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978, por
haver sido fundada posteriormente à mencionada legislação.
Por tratar-se de uma instituição filantrópica
que atende crianças gratuitamente, acreditamos que a redação do
mencionado diploma legal precisa ser corrigida, razão pela qual
submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 40 /97
DOCUMENTO N.° 646 /97
Acrescenta dispositivo na Lei n.° 1785^78. que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com
entidades assistenciais e de benemerência situadas
no Município.
Art. 1.° - O artigo 1.° da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978, fica
acrescido da alínea "s" com a seguinte redação:
"s) Casa do Menor de São Vicente."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 de abril de 1997.
LUÍS CLÁUDIO BILI
ARQUIVADO
sec546/SV/sg»,
i"

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