| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei n.° 1785/78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 12847 |
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ANEXO *O l PROC. N.O_ JA: .J91 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Casa do Menor é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que há muitos anos cuida de crianças e adolescentes carentes de 7 a 17 anos, encaminhados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de São Vicente. Essa entidade, utilizando-se de recursos próprios, realiza, com a colaboração da sociedade vicentina, um trabalho voltado à proteção e ao amparo de cerca de 32 crianças e adolescentes, atualmente. Nessa instituição essas crianças, na maioria abandonadas pelos pais, recebem cuidados especiais através de orientadores educacionais, psicólogos e assistentes sociais que lhes asseguram, até a maioridade, uma educação integral e um completo desenvolvimento de suas potencialidades, inclusive profissionais. No entanto, apesar desse trabalho de cunho social, a Casa do Menor deixou de ser incluída no rol das entidades assistenciais e de benemerência que mantêm convénio com a Prefeitura, conforme dispositivos da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978, por haver sido fundada posteriormente à mencionada legislação. Por tratar-se de uma instituição filantrópica que atende crianças gratuitamente, acreditamos que a redação do mencionado diploma legal precisa ser corrigida, razão pela qual submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 40 /97 DOCUMENTO N.° 646 /97 Acrescenta dispositivo na Lei n.° 1785^78. que autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. Art. 1.° - O artigo 1.° da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978, fica acrescido da alínea "s" com a seguinte redação: "s) Casa do Menor de São Vicente." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de abril de 1997. LUÍS CLÁUDIO BILI ARQUIVADO sec546/SV/sg», i"