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materia nº 41/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-04-03
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá.
native_id12848

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O*iG.N--L
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São frequentes as reclamações de
mun.cipes em re,ação ao estacionamento de caminhões em toda a
extensão da Av. Vereador Wa,ter Me,arato, no Conoto Residência,
numaita.
para
Trata-se de importante via pública
transito de veículos naquele bairro e grandes
congestionamentos estão se formando em razão da ocupação de
nsideráveis espaços pelos caminhões.
Além disso, a referida avenida tem
apresentado problemas de afundamento do leito trafegáve, em virtude
do excesso de peso causado pelo estacionamento constante dos
=am,nhões e medidas preasam ser tomadas visando regularizar essa
situação.
Diante do exposto, submeto à
consideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENTO N.° 663/97
Proíbe o estacionamento de
caminhões em toda a extensão da
Av. Vereador Walter Melarato, no
Conjunto Residencial Humaitá.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões em toda a
extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial
Humaitá.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 de abril de 1997.
UBINHO RIGUERO
ARQUIVADO E

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