| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 12848 |
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O*iG.N--L Senhor Presidente Senhores Vereadores São frequentes as reclamações de mun.cipes em re,ação ao estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Wa,ter Me,arato, no Conoto Residência, numaita. para Trata-se de importante via pública transito de veículos naquele bairro e grandes congestionamentos estão se formando em razão da ocupação de nsideráveis espaços pelos caminhões. Além disso, a referida avenida tem apresentado problemas de afundamento do leito trafegáve, em virtude do excesso de peso causado pelo estacionamento constante dos =am,nhões e medidas preasam ser tomadas visando regularizar essa situação. Diante do exposto, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° DOCUMENTO N.° 663/97 Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de abril de 1997. UBINHO RIGUERO ARQUIVADO E