| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização especifica para travessia de deficientes visuais nas principais vias públicas do Município. |
| native_id | 12850 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores L Ni X , A A legislação municipal vigente estabelece a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais, visando adaptar os logradouros às necessidades das pessoas portadoras de deficiências físicas. Trata-se de matéria de extrema importância, disciplinada pelo Poder Público e que atende a significativa parcela da comunidade vicentina, que geralmente encontra muitas dificuldades em sua integração na vida social. A Administração tem demonstrado interesse na solução dos principais problemas que atingem os deficientes físicos e todas as medidas voltadas a facilitar sua rotina devem ser enaltecidas. Dessa forma, gostaríamos de tecer comentários sobre as dificuldades atravessadas pelos deficientes visuais ao transitarem pelas principais vias públicas da cidade, onde é intensa a concentração de pedestres e veículos. Nos cruzamentos mais perigosos, por exemplo, se qualquer pessoa enfrenta sérios riscos, imagine-se a insegurança e temeridade dos deficientes visuais, que não apresentam condições de avaliar os perigos e precisam contar com a solidariedade alheia. Em virtude disso, seria importante dotar-se a cidade de sinalização sonora especifica para uso dos portadores de deficiências visuais, a exemplo das medidas implantadas em outras cidades como Curitiba, que foi a pioneira na introdução de várias inovações urbanas, dentre as quais o sistema de sinalização referido. Infelizmente, as vias públicas de São Vicente estão recebendo a cada dia um fluxo maior de veículos o que dificulta a circulação de pedestres, especialmente os que apresentam algumas restrições físicas. M + ** Diante do exposto, e no intuito de beneficiar essas pessoas que merecem atenção especial do Poder Público e de toda a sociedade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 43 /97 DOCUMENTO N.° 67° /97 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização especifica para travessia de deficientes visuais nas principais vias públicas do Município. Art. 1.° - As principais vias públicas do Município deverão ser dotadas de sinalização específica para a travessia de pessoas portadoras de deficiências visuais. Parágrafo único - O sistema de sinalização a que se refere o "caput" deverá orientar o usuário através de equipamentos sonoros de longo alcance instalados nos cruzamentos entre vias públicas que apresentem intenso fluxo de veículos. Art. 2.° - Os serviços de implantação do sistema de sinalização a que se refere esta Lei deverão ser contratados mediante concessão de serviço público precedida de licitação. Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a contraprestação através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de Solidariedade. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3 de abril .r*. Q0^°°