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materia nº 43/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1997
Date 1997-04-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização especifica para travessia de deficientes visuais nas principais vias públicas do Município.
native_id12850

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
L Ni X , A
A legislação municipal vigente estabelece a
obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros
centrais, visando adaptar os logradouros às necessidades das pessoas
portadoras de deficiências físicas.
Trata-se de matéria de extrema importância,
disciplinada pelo Poder Público e que atende a significativa parcela da
comunidade vicentina, que geralmente encontra muitas dificuldades em sua
integração na vida social.
A Administração tem demonstrado interesse na
solução dos principais problemas que atingem os deficientes físicos e todas
as medidas voltadas a facilitar sua rotina devem ser enaltecidas.
Dessa forma, gostaríamos de tecer comentários
sobre as dificuldades atravessadas pelos deficientes visuais ao transitarem
pelas principais vias públicas da cidade, onde é intensa a concentração de
pedestres e veículos.
Nos cruzamentos mais perigosos, por exemplo, se
qualquer pessoa enfrenta sérios riscos, imagine-se a insegurança e
temeridade dos deficientes visuais, que não apresentam condições de avaliar
os perigos e precisam contar com a solidariedade alheia.
Em virtude disso, seria importante dotar-se a
cidade de sinalização sonora especifica para uso dos portadores de
deficiências visuais, a exemplo das medidas implantadas em outras cidades
como Curitiba, que foi a pioneira na introdução de várias inovações urbanas,
dentre as quais o sistema de sinalização referido.
Infelizmente, as vias públicas de São Vicente estão
recebendo a cada dia um fluxo maior de veículos o que dificulta a circulação
de pedestres, especialmente os que apresentam algumas restrições físicas.
M
+ **
Diante do exposto, e no intuito de beneficiar essas
pessoas que merecem atenção especial do Poder Público e de toda a
sociedade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 43 /97
DOCUMENTO N.° 67° /97
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sinalização especifica para travessia de
deficientes visuais nas principais vias públicas
do Município.
Art. 1.° - As principais vias públicas do Município deverão ser dotadas de
sinalização específica para a travessia de pessoas portadoras de deficiências
visuais.
Parágrafo único - O sistema de sinalização a que se refere o
"caput" deverá orientar o usuário através de equipamentos sonoros
de longo alcance instalados nos cruzamentos entre vias públicas
que apresentem intenso fluxo de veículos.
Art. 2.° - Os serviços de implantação do sistema de sinalização a que se
refere esta Lei deverão ser contratados mediante concessão de serviço
público precedida de licitação.
Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a contraprestação
através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de travessia
e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de
Solidariedade.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 de abril
.r*.
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