| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos. |
| native_id | 12852 |
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» . \M L. N-.X A. - . P* „ « N EM ^ / Senhor Presidente Senhores Vereadores O fenómeno do envelhecimento não tem sido considerado até os tempos de hoje sob um enfoque positivo. Observase em toda parte uma concepção que considera a vida jovem como humanamente valiosa, ao passo que a maturidade como uma semidecadência. Assim, em todas as áreas da vida humana, na medida em que o tempo produz seus efeitos, a importância do idoso decresce e as funções que lhe caberiam vão sendo subtraídas. O comum nas sociedades modernas é que os idosos, quando muito, sejam reconhecidos como representantes da memória cultural, elementos pouco úteis e até, por vezes, entraves no processo de desenvolvimento. Com raras exceções, as pessoas mais velhas são segregadas da vida ativa e gradativamente isoladas, e aqueles com poucos recursos financeiros tornam-se merecedores da caridade social. Todos têm o direito de envelhecer dignamente. É preciso que não só o seu ambiente, sua família, seu círculo de amizades dêem ao idoso o amparo necessário, mas, que o contexto social, a comunidade e o Estado façam o que estiver ao seu alcance. O respeito ao outro é uma dificuldade que, muitas vezes, atinge crianças e jovens e precisa ser estabelecido e orientado desde os primeiros anos de vida. A educação tem importância fundamental na formação integral do ser humano, principalmente no que diz respeito aos valores e princípios morais de uma sociedade. É imperioso que nossas crianças e jovens tenham contato com temas sobre envelhecimento, no ensino escolar, visando, sobretudo, formar cidadãos que priorizem o respeito e a admiração às pessoas idosas. Há necessidade de mostrar aos educandos que a velhice é uma etapa normal do desenvolvimento humano, digna de respeito, atenção e amor, levando-os a considerar a terceira idade como uma fase ainda produtiva que carece de compreensão. Em encontro do Conselho Regional do Idoso da Baixada Santista e do Litoral, realizado nesta Casa, estiveram presentes representantes de todas as cidades da região. Uma das prioridades discutidas referia-se à inclusão, no currículo escolar básico, de noções e estudos sobre o processo de envelhecimento e dos direitos dos idosos. Este Vereador assumiu a responsabilidade de apresentar neste Legislativo propositura versando sobre a matéria e estamos cumprindo com nosso dever. A Lei Federal n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, na alínea "a" do inciso III do artigo 10, estabelece como competência das entidades e órgãos públicos, na área de educação, inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto. Considerando a importância da proposta defendida pelas entidades representativas dos idosos e pelo Governo Federal, que vem ao encontro dos ideais defendidos por esta Casa, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: «' 9 PROJETO DE LEI N.° 45/97 DOCUMENTO N.° 726/97 Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos Art. 1.° - O currículo mínimo na rede municipal de ensino de 1.° grau, em respeito ao que determina a Lei Federal n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverá ser elaborado de forma a incluir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, visando eliminar preconceitos em relação aos idosos e produzir conhecimentos sobre o assunto. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em s de abril de 1997. CK/amm/Sec469