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materia nº 45/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaDispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O fenómeno do envelhecimento não tem
sido considerado até os tempos de hoje sob um enfoque positivo. Observa￾se em toda parte uma concepção que considera a vida jovem como
humanamente valiosa, ao passo que a maturidade como uma
semidecadência.
Assim, em todas as áreas da vida humana,
na medida em que o tempo produz seus efeitos, a importância do idoso
decresce e as funções que lhe caberiam vão sendo subtraídas.
O comum nas sociedades modernas é que
os idosos, quando muito, sejam reconhecidos como representantes da
memória cultural, elementos pouco úteis e até, por vezes, entraves no
processo de desenvolvimento.
Com raras exceções, as pessoas mais
velhas são segregadas da vida ativa e gradativamente isoladas, e aqueles
com poucos recursos financeiros tornam-se merecedores da caridade
social.
Todos têm o direito de envelhecer
dignamente. É preciso que não só o seu ambiente, sua família, seu círculo
de amizades dêem ao idoso o amparo necessário, mas, que o contexto
social, a comunidade e o Estado façam o que estiver ao seu alcance.
O respeito ao outro é uma dificuldade que,
muitas vezes, atinge crianças e jovens e precisa ser estabelecido e
orientado desde os primeiros anos de vida.
A educação tem importância fundamental
na formação integral do ser humano, principalmente no que diz respeito aos
valores e princípios morais de uma sociedade.
É imperioso que nossas crianças e jovens
tenham contato com temas sobre envelhecimento, no ensino escolar,
visando, sobretudo, formar cidadãos que priorizem o respeito e a admiração
às pessoas idosas.
Há necessidade de mostrar aos educandos
que a velhice é uma etapa normal do desenvolvimento humano, digna de
respeito, atenção e amor, levando-os a considerar a terceira idade como
uma fase ainda produtiva que carece de compreensão.
Em encontro do Conselho Regional do
Idoso da Baixada Santista e do Litoral, realizado nesta Casa, estiveram
presentes representantes de todas as cidades da região. Uma das
prioridades discutidas referia-se à inclusão, no currículo escolar básico, de
noções e estudos sobre o processo de envelhecimento e dos direitos dos
idosos.
Este Vereador assumiu a responsabilidade
de apresentar neste Legislativo propositura versando sobre a matéria e
estamos cumprindo com nosso dever.
A Lei Federal n.° 8.842, de 4 de janeiro de
1994, na alínea "a" do inciso III do artigo 10, estabelece como competência
das entidades e órgãos públicos, na área de educação, inserir nos
currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos
voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar
preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto.
Considerando a importância da proposta
defendida pelas entidades representativas dos idosos e pelo Governo
Federal, que vem ao encontro dos ideais defendidos por esta Casa,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N.° 45/97
DOCUMENTO N.° 726/97
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados para o
processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos
currículos
Art. 1.° - O currículo mínimo na rede municipal de ensino de 1.° grau, em
respeito ao que determina a Lei Federal n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
deverá ser elaborado de forma a incluir conteúdos voltados para o processo
de envelhecimento, visando eliminar preconceitos em relação aos idosos e
produzir conhecimentos sobre o assunto.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em s de abril de 1997.
CK/amm/Sec469

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