| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo. |
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í s f [ i n c i a Voai ne.árta. affê Jfl&numtnlo Sá eTCitiiria Gtllula JLatéf ia Mensagem n° 27/97 PROJETO DK LEI N.° DOCUMBNT O fl.2 PROJETO DE LEI Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convénio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo. Proc,n° 6539/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de retificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de programas e projetos na área da assistência social. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante da presente Lei a Minuta de Convénio anexa Ar t 2° - Os programas e projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e BemEstar Social do Estado de São Paulo. Art 3° - O Convénio a que se refere a presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alceados. Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementares a serem cobertos com recursos provenientes decepasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paujío. C/flanela ffS e?» JlLanumtnlõ 0a tíe/tw/a Jtlaltp ffa Mensagem n° 27/97 fl.3 Art 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * LJW SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAK-SOCÍAL Gabinete da Secretaria PROCESSO N.( TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO , FOR SUA SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL E O MUNICÍPIO DE OBJETIVANDO , MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. DOS PAKT1CIPES O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social, com sede á Rua Bela Cintra, N.° 1.032, na Capital de Sào Paulo, inscrita no CGC/MF sob o N.° 69.122.893/0002-25, representada, neste ato, por sua titular. Doutora Marta Tercsínha Godinho, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto N.° 40.608, de 29 de dezembro de 1.995, alterado pelo Decreto N.° 41.670, de 25 de março de 1.997, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de , com sede a . inscrito no CGC/MF sob o n.° • , representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, , portador (a) da Cédula de Identidade RG o.° e CPF n.° t devidamente autorizado (a) pela Lei Municipal o.0 de de de 1.99 , doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, com a finalidade de se executar o convénio de a° 26/95, celebrado entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social e a Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, em decorrência da portana do Ministério da Previdência e Assistência Social de n.° 2.793 de 20.11.95 e obedecendo aos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de junho de l .990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disposto na Lei Federal n.9 8.742, de 07 de dezembro de l .993 - Lei Orgânica da Assistência Social, aos termos da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal n.° 8.883, de 08 de junho de l .994, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos moldes das disposições contidas no aivigo"lló, parágrafo 1°, deste último diploma legal, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e aprovado pela SECRETARIA e parte integrante do presente ajuste, celebram o presente convénio, ficando a execução deste condicionada à execução daquele supramencionado de n.° 26/95, celebrado entre o Estado de São Paulo c o M Social, mediante as cláusulas e condições seguia io da Previdência e Assistência UUVflfM»A OACIAL OO I1TAOO t.A *-i W» 14:18 02/04/'^7 UI"J HCHO Rtla UIIUKHL SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOClAL Gabinete da Secretaria CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste convénio a transferência de recursos financeiros para , tendo em vista prevenir, minorar ou reverter as situações de carência desses atendidos, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do presente ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA-. DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO De acordo com o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO desenvolverá atividades relativas- à(s) área(s) de acordo com as diretrizcs sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA. TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA A SECRETARIA obriga-se a: I - assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação c o desenvolvimento do objeto do convénio, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas; II - proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas, efetuando, ainda, ao cabo de 10 (dez) meses da vigência do presente ajuste, a uma avaliação com vistas a examinar a possibilidade de sua prorrogação; III - promover e efetivar, junto com o MUNICÍPIO, o treinamento e reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do objeto couveniado, sempre que necessário; IV * transferir ao MUNICÍPIO, -mediante repasses mensais, os recursos financeiros consignados na CLÁUSULA SEXTA do presente convénio; V - elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que servirão como parâmetro para alterações dos valores, se necessário for, o * critério desta SECRETARIA. tMPWOA 0ACIAI 00 CITAM $ * U1V HU-HJ Ktu UIIUTNML. SKCKKTARIA. DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOClAt Oabinei« da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convénio, especialmente para assegurar a qualidade do Trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos, obrigando-se a: I - prestar , conforme proposto no Piano de Trabalho e pactuado no presente ajuste; II - viabilizar o acesso da população usuária aos serviços oferecidos e ao conteúdo da proposta de trabalho, garantindo até 30% (trinta porcento) do número total de atendimentos previsto no plano de trabalho para atendimento a usuários encaminhados diretamcnte pela SECRETARIA; III - manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de realização e de obtenção do objeto conveniado, responsabilizando-se, integralmente, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do ajuste; IV - aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive, os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das ahvidades especificadas na CLÁUSULA SEGUNDA deste convénio, bem como no Piano de Trabalho, vedada a aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou de construção; V - receber da SECRETARIA assessoria técnico - administrativa destinada à execução das aiividades programadas; VI - apresentar, trimestralmente, até o quinto dia útil de mês subsequente, o demonstrativo, mês a mês, da correia aplicação dos recursos financeiros transferidos, compatível com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período anterior, bem como, e quando couber, mensalmente a relação nominal dos atendidos com o número de seus respectivos documentos de identidade; IMMWMM QAOAl OO UTAOO l A SUCRETARIA DA CRIANÇA, FAMllIA E B£M ESTAR-SOCIAL d* Secretaria 9,\t VII - prestar contas, nos moldes das instruções específicas c editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Pauío, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações. O MUNICÍPIO, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos repassados e nào aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa por parte da Titular da SECRETARIA para a utilização extemporânea destes recursos. O descuraprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, .se for o caso, ^acarretará a suspensão do registro junto à SECRETARIA, bera como o impedimento de receber quaisquer outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente; VIU - manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, à disposição dos agentes públicos nos locais da execução dos serviços e, ainda, manter registros contábcis espccificos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convénio; CLÁUSULA QUINTA- DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao Díretor de Acto Regional de e, pelo MUNICÍPIO, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DOS RECURSOS O valor total estimado do presente convénio é de R$ ( ), onerando o elemento económico 34402*40, UGO 350010 - FEAS, UO 35001 do exercício de 1.997, PARÁGRAFQ PRIMEJtflQ - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO, em função deste convénio, serão depositados cm conta vinculada na agência do (a) , devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeio deste convénio. U1V MCHU Ktu L. SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCÍAL Gabinete da S«cr«tarii PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá: a - ao período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetíva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastrcada em titulo da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verífícar-se em prazos menores que um mês; b - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convénio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado; c - anexar, quando da apresentação da prestação de contas, tratada na CLÁUSULA QUARTA, incisos VI e VII, o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais» a ser fornecido pela Instituição Financeira; d - o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efehvo depósito. CLÁUSULA SÉTIMA » DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos ao MUNICÍPIO na forma de repasse de "per capita", calculado com base no número cfetivo de atendidos. Será efetuado após ames vencido e mediante aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Pft^ÁGRAFO ÚNICO - A liberação dos repasses mensais, de que trata esta cláusula, fica condicionada à apresentação, pelo MUNICÍPIO, da documentação referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso 'VI, acompanhada de relatório, elaborado pela SECRETARIA, avaliando as atividades desenvolvidas e confirmando o número de atendimentos. WWW*»* OWCUU. 00 I(T*00 I A uai* U1V . _______ C. í. _/O*JUl l SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM t» i AN-áOCIAL Gabinete da Stcraurie t rj.ÁllSIIJ,A OITAVA - DAS ALTERAÇÕES Este convénio poderá ser aditado, por abordo entre os partícipes nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorização da SECRETARIA. ÇjfÁlJSULANQNA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente convénio vigorará por 12 ( doze ) meses a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, após proposta justificada nos termos da parte final do inciso n da CLÁUSULA TERCEIRA, e autorização da Titular da SECRETARIA. PRIMEIRO - O presente convénio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infraçâo legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. PARÁGRAFO SEGUIDO - Quando da denuncia» rescisão ou extinção do convénio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação cqmprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realfraHa serão devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o artigo 1 16, parágrafo 6°, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal n.° 8.883, de 08 de junho de 1.994. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO o Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse. IMHWm QffÇUU. DO «|tUÚ Í.A M*