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materia nº 46/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAutoriza, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paulo.
native_id12853

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Mensagem n° 27/97
PROJETO DK LEI N.°
DOCUMBNT O
fl.2
PROJETO DE LEI
Autoriza, o Poder Executivo a celebrar
convénio com a Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social do Estado de
São Paulo.
Proc,n° 6539/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social do Estado de São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de retificação que se
fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de programas e projetos na área
da assistência social.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante da presente Lei a
Minuta de Convénio anexa
Ar t 2° - Os programas e projetos a que se refere o artigo anterior
serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem￾Estar Social do Estado de São Paulo.
Art 3° - O Convénio a que se refere a presente Lei independerá da
origem dos recursos financeiros a ele alceados.
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
e suplementares a serem cobertos com recursos provenientes decepasse da Secretaria
da Criança, Família e Bem-Estar Social do Estado de São Paujío.
C/flanela ffS
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Mensagem n° 27/97 fl.3
Art 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * * *
LJW
SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAK-SOCÍAL
Gabinete da Secretaria
PROCESSO N.(
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, O ESTADO DE SÃO PAULO ,
FOR SUA SECRETARIA DA CRIANÇA,
FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL E O
MUNICÍPIO DE
OBJETIVANDO
, MEDIANTE O
ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA.
DOS PAKT1CIPES
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Família e
Bem - Estar Social, com sede á Rua Bela Cintra, N.° 1.032, na Capital de Sào
Paulo, inscrita no CGC/MF sob o N.° 69.122.893/0002-25, representada, neste ato,
por sua titular. Doutora Marta Tercsínha Godinho, devidamente autorizada pelo
Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto N.° 40.608, de 29 de
dezembro de 1.995, alterado pelo Decreto N.° 41.670, de 25 de março de 1.997,
doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município
de , com sede a
. inscrito no CGC/MF sob o n.°
•
, representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal,
, portador (a) da Cédula de
Identidade RG o.° e CPF n.° t devidamente
autorizado (a) pela Lei Municipal o.0 de de de 1.99 , doravante
denominada simplesmente MUNICÍPIO, com a finalidade de se executar o
convénio de a° 26/95, celebrado entre o Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar Social e a Secretaria de Assistência
Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, em decorrência da portana
do Ministério da Previdência e Assistência Social de n.° 2.793 de 20.11.95 e
obedecendo aos termos da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de junho de l .990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, ao disposto na Lei Federal n.9 8.742, de 07 de
dezembro de l .993 - Lei Orgânica da Assistência Social, aos termos da Lei Federal
n.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pela Lei Federal n.° 8.883, de 08 de
junho de l .994, e, ainda, em consonância com o Plano de Trabalho elaborado nos
moldes das disposições contidas no aivigo"lló, parágrafo 1°, deste último diploma
legal, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e aprovado pela SECRETARIA e
parte integrante do presente ajuste, celebram o presente convénio, ficando a
execução deste condicionada à execução daquele supramencionado de n.° 26/95,
celebrado entre o Estado de São Paulo c o M
Social, mediante as cláusulas e condições seguia
io da Previdência e Assistência
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SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOClAL
Gabinete da Secretaria
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convénio a transferência de recursos
financeiros para
, tendo em vista prevenir, minorar ou
reverter as situações de carência desses atendidos, de acordo com o Plano de
Trabalho, parte integrante do presente ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA-. DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
De acordo com o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO
desenvolverá atividades relativas- à(s) área(s)
de acordo com as diretrizcs sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA.
TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
A SECRETARIA obriga-se a:
I - assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação c o desenvolvimento
do objeto do convénio, indicando parâmetros e requisitos mínimos para as
atividades desenvolvidas;
II - proceder, periodicamente, à avaliação das atividades técnicas e
financeiras do Plano de Trabalho, propondo a qualquer tempo as
reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo
alcançadas as finalidades visadas, efetuando, ainda, ao cabo de 10 (dez)
meses da vigência do presente ajuste, a uma avaliação com vistas a
examinar a possibilidade de sua prorrogação;
III - promover e efetivar, junto com o MUNICÍPIO, o treinamento e
reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do objeto
couveniado, sempre que necessário;
IV * transferir ao MUNICÍPIO, -mediante repasses mensais, os recursos
financeiros consignados na CLÁUSULA SEXTA do presente convénio;
V - elaborar estudos sistemáticos do custo do objeto ora conveniado, que
servirão como parâmetro para alterações dos valores, se necessário for, o *
critério desta SECRETARIA.
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U1V HU-HJ Ktu UIIUTNML.
SKCKKTARIA. DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOClAt
Oabinei« da
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá permitir e facilitar à SECRETARIA o
acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convénio, especialmente para
assegurar a qualidade do Trabalho desenvolvido e a adequada aplicação dos
recursos financeiros transferidos, obrigando-se a:
I - prestar
, conforme proposto no
Piano de Trabalho e pactuado no presente ajuste;
II - viabilizar o acesso da população usuária aos serviços oferecidos e ao
conteúdo da proposta de trabalho, garantindo até 30% (trinta porcento) do
número total de atendimentos previsto no plano de trabalho para
atendimento a usuários encaminhados diretamcnte pela SECRETARIA;
III - manter quadro de pessoal compatível com as especificações tal como
descritas no Plano de Trabalho, de forma a dar plenas condições de
realização e de obtenção do objeto conveniado, responsabilizando-se,
integralmente, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes do ajuste;
IV - aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela
SECRETARIA, inclusive, os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento das ahvidades
especificadas na CLÁUSULA SEGUNDA deste convénio, bem como no
Piano de Trabalho, vedada a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes ou de construção;
V - receber da SECRETARIA assessoria técnico - administrativa destinada
à execução das aiividades programadas;
VI - apresentar, trimestralmente, até o quinto dia útil de mês subsequente, o
demonstrativo, mês a mês, da correia aplicação dos recursos financeiros
transferidos, compatível com o Plano de Trabalho, devidamente
acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no
período anterior, bem como, e quando couber, mensalmente a relação
nominal dos atendidos com o número de seus respectivos documentos de
identidade;
IMMWMM QAOAl OO UTAOO l A
SUCRETARIA DA CRIANÇA, FAMllIA E B£M ESTAR-SOCIAL
d* Secretaria
9,\t
VII - prestar contas, nos moldes das instruções específicas c editadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Pauío, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for
o caso, até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou
de suas eventuais prorrogações. O MUNICÍPIO, quando da prestação de
contas, deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos
repassados e nào aplicados dentro do período aprazado, inclusive os
provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber
autorização expressa por parte da Titular da SECRETARIA para a
utilização extemporânea destes recursos. O descuraprimento do prazo
estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se
efetuar o recolhimento, .se for o caso, ^acarretará a suspensão do registro
junto à SECRETARIA, bera como o impedimento de receber quaisquer
outros recursos desta, a ser providenciado pela autoridade competente;
VIU - manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, à
disposição dos agentes públicos nos locais da execução dos serviços e,
ainda, manter registros contábcis espccificos relativos aos recebimentos de
recursos oriundos do presente convénio;
CLÁUSULA QUINTA- DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO
CONVÉNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente
ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao Díretor de Acto Regional de
e, pelo MUNICÍPIO, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DOS RECURSOS
O valor total estimado do presente convénio é de
R$ (
), onerando o elemento
económico 34402*40, UGO 350010 - FEAS, UO 35001 do exercício de 1.997,
PARÁGRAFQ PRIMEJtflQ - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao
MUNICÍPIO, em função deste convénio, serão depositados cm conta vinculada na
agência do (a)
, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeio
deste convénio.
U1V MCHU Ktu L.
SECRETARIA DA CRIANÇA. FAMÍLIA E BEM ESTAR-SOCÍAL
Gabinete da S«cr«tarii
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que
trata esta cláusula deverá:
a - ao período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a
sua efetíva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto, lastrcada em titulo da dívida pública, quando a utilização
dos mesmos verífícar-se em prazos menores que um mês;
b - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do
convénio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado;
c - anexar, quando da apresentação da prestação de contas, tratada na
CLÁUSULA QUARTA, incisos VI e VII, o extrato bancário, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação
referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais» a ser fornecido pela Instituição Financeira;
d - o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO
à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do
mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efehvo
depósito.
CLÁUSULA SÉTIMA » DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão
transferidos ao MUNICÍPIO na forma de repasse de "per capita", calculado com
base no número cfetivo de atendidos. Será efetuado após ames vencido e mediante
aprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
Pft^ÁGRAFO ÚNICO - A liberação dos repasses mensais, de que trata esta
cláusula, fica condicionada à apresentação, pelo MUNICÍPIO, da documentação
referida na CLÁUSULA QUARTA, inciso 'VI, acompanhada de relatório, elaborado
pela SECRETARIA, avaliando as atividades desenvolvidas e confirmando o
número de atendimentos.
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U1V . _______ C. í. _/O*JUl l
SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM t» i AN-áOCIAL
Gabinete da Stcraurie t
rj.ÁllSIIJ,A OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Este convénio poderá ser aditado, por abordo entre os
partícipes nos casos de acréscimo ou redução do número de atendimento, bem
como para suplementar, se necessário, o seu valor ou outras alterações que se
fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorização da
SECRETARIA.
ÇjfÁlJSULANQNA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convénio vigorará por 12 ( doze ) meses a
contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por iguais períodos,
respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo,
após proposta justificada nos termos da parte final do inciso n da CLÁUSULA
TERCEIRA, e autorização da Titular da SECRETARIA.
PRIMEIRO - O presente convénio, além da expiração natural
de sua vigência, poderá ser rescindido, por infraçâo legal ou descumprimento de
suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer
hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
PARÁGRAFO SEGUIDO - Quando da denuncia» rescisão ou extinção do
convénio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30
(trinta) dias, a documentação cqmprobatória do cumprimento das obrigações
assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realfraHa serão
devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que
dispõe o artigo 1 16, parágrafo 6°, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1.993,
atualizada pela Lei Federal n.° 8.883, de 08 de junho de 1.994.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
o
Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não
dos recursos para o fim conveniado ou aplicação indevida destes recursos, a
devolvê-los, devidamente atualizados a partir da data do seu repasse.
IMHWm QffÇUU. DO «|tUÚ Í.A M*

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