| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
| native_id | 12854 |
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Mensagem n° 26 /97 Osíâneta Balnear neria PitOJETO Dl? !-!-:i N.° D O CU M UNT O iN.° fl.3 PROJETODELEI Dispõe sobre a entrada, o trâíisito e a permanência temporária de ônibits de turismo no Município e dá outras providências. Proc. n°6421/97 Art. 1° - A entrada e a permanência de ônibus ou micro-ônibus de aluguel ou de frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo no Município, dependerão de autorização específica do Executivo Municipal. § 1° - A autorização de que trata o "capuf será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de recolhimento, junto à Tesouraria, do valor de 1.500 UFMs (mil e quinhentas Unidades Fiscais do Município) a cada período de até 24 (vinte e quatro) horas, a título de estadia. § 2° - A entrada desses veículos no Município somente será permitida a partir das 6 horas do dia autorizado, devendo seus motoristas conduzirem-nos aos pontos de desembarque e reembarque de passageiros determinados pela Secretaria Municipal de Transportes. § 3° - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer estacionados em local especialmente destinado a esse fim. § 4° - É proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas do Município. § 5° - Compete à Secretaria Municipal de Turismo a administração do estacionamento referido no § 3° e a liberação dos veículos para fim deéertjbarque dos passageiros. C-sid neta fáalneária a$e Jtowmtnla 9a cffisltria GMula Jfcaier <0a Mensagem n° 26 797 fl.4 § 6° - A Secretaria Municipal de Transportes promoverá operação de fiscalização de entrada e permanência dos veículos referidos nesta Lei. Art 2° - Comprovada a hospedagem em hotéis, pensões e similares localizados no território do Município, a Secretaria Municipal de Turismo expedirá autorização de permanência para o período compreendido na reserva de hospedagem, considerando a capacidade dos estabelecimentos e a lotação do veículo. § 1° - Nos casos não previstos nesta Lei será concedido autorização especial de entrada, e a permanência abrangerá período não superior a 24 (vinte e quatro) horas. § 2° - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo deverão obter registro de cadastramento, junto à Secretaria Municipal de Turismo, mediante a apresentação do respectivo alvará de localização e funcionamento, e comprovação da capacidade de hospedagem por leito oferecido, que não poderá exceder de 4 (quatro) pessoas por quarto. Art. 3° - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalente a l .000 UFMs (mil Unidades Fiscais do Município) e à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o credenciamento dos fiscais para a aplicação das multas referidas no "caput". Art. 4° - A Secretaria Municipal de Turismo encaminhará à Secretaria Municipal de Transportes, o rol dos veículos autorizados, contendo a identificação do veículo, da empresa e do respectivo condutor. Art. 5° - Do valor arrecadado de cada ônibus, 158 UFMs (cento e cinquenta e oito Unidades Fiscais do Município) serão destinados ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo, 488 UFMs (quatrocentos e ohíâta e oito Unidades Fiscais do Município) ao estacionamento credenciado na Municipal de Transportes e 854 UFMs (oitocentos e cinquenta e quatrc Fiscais do Município) ao estabelecimento de hospedagem a que o vinculado. K cretaria nidades estiver i-sStância Vòalneáfia jnonumenlff da tyCisÍÁria ys&trta er ff a /Caetonati9a0* Mensagem n° 26 191 fl.5 Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 206-A, de 16 de novembro de 1993 e a Lei n°445-A, de 18 de fevereiro de 1997. ft * A * r/13