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materia nº 47/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaDispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.
native_id12854

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Mensagem n° 26 /97
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D O CU M UNT O iN.°
fl.3
PROJETODELEI
Dispõe sobre a entrada, o trâíisito e a
permanência temporária de ônibits de
turismo no Município e dá outras
providências.
Proc. n°6421/97
Art. 1° - A entrada e a permanência de ônibus ou micro-ônibus de
aluguel ou de frete, utilizados no transporte de passageiros em excursões de turismo
no Município, dependerão de autorização específica do Executivo Municipal.
§ 1° - A autorização de que trata o "capuf será expedida pela
Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de recolhimento, junto à
Tesouraria, do valor de 1.500 UFMs (mil e quinhentas Unidades Fiscais do
Município) a cada período de até 24 (vinte e quatro) horas, a título de estadia.
§ 2° - A entrada desses veículos no Município somente será
permitida a partir das 6 horas do dia autorizado, devendo seus motoristas
conduzirem-nos aos pontos de desembarque e reembarque de passageiros
determinados pela Secretaria Municipal de Transportes.
§ 3° - Após o desembarque, os veículos deverão permanecer
estacionados em local especialmente destinado a esse fim.
§ 4° - É proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas
do Município.
§ 5° - Compete à Secretaria Municipal de Turismo a administração
do estacionamento referido no § 3° e a liberação dos veículos para fim deéertjbarque
dos passageiros.
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Mensagem n° 26 797 fl.4
§ 6° - A Secretaria Municipal de Transportes promoverá operação
de fiscalização de entrada e permanência dos veículos referidos nesta Lei.
Art 2° - Comprovada a hospedagem em hotéis, pensões e
similares localizados no território do Município, a Secretaria Municipal de Turismo
expedirá autorização de permanência para o período compreendido na reserva de
hospedagem, considerando a capacidade dos estabelecimentos e a lotação do veículo.
§ 1° - Nos casos não previstos nesta Lei será concedido
autorização especial de entrada, e a permanência abrangerá período não superior a 24
(vinte e quatro) horas.
§ 2° - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo
deverão obter registro de cadastramento, junto à Secretaria Municipal de Turismo,
mediante a apresentação do respectivo alvará de localização e funcionamento, e
comprovação da capacidade de hospedagem por leito oferecido, que não poderá
exceder de 4 (quatro) pessoas por quarto.
Art. 3° - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalente a l .000 UFMs (mil Unidades
Fiscais do Município) e à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal,
ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das
despesas de estadia.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de
Transportes o credenciamento dos fiscais para a aplicação das multas referidas no
"caput".
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Turismo encaminhará à
Secretaria Municipal de Transportes, o rol dos veículos autorizados, contendo a
identificação do veículo, da empresa e do respectivo condutor.
Art. 5° - Do valor arrecadado de cada ônibus, 158 UFMs (cento e
cinquenta e oito Unidades Fiscais do Município) serão destinados ao Fundo Especial
de Apoio e Investimento para o Turismo, 488 UFMs (quatrocentos e ohíâta e oito
Unidades Fiscais do Município) ao estacionamento credenciado na
Municipal de Transportes e 854 UFMs (oitocentos e cinquenta e quatrc
Fiscais do Município) ao estabelecimento de hospedagem a que o
vinculado.
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Mensagem n° 26 191 fl.5
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 206-A, de 16 de
novembro de 1993 e a Lei n°445-A, de 18 de fevereiro de 1997.
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r/13

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