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materia nº 48/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências.
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Mensagem n° 28/97 PROJETO Dl? LRI
DOCUMIÍNT Q
PROJETO DE LEI
fl.2
Dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros, na modalidade lotação, e
dá outras providências.
Proc. n° 4674/97
CAPITULO I
Disposições Gerais
Ar t. 1° - Fica autorizado, no âmbito do município, o serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo
peruas ou assemelhados, sem taxímetro.
Art. 2° - A execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação será regida por esta Lei e demais atos normativos
pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Os veículos utilizados no transporte coletivo de
passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos por seus proprietários, desde
que inscritos no Cadastro Municipal de Condutores.
Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "caput" fica
condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante
requerimento do interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as
prescrições regulamentares.
CAPITULO II
Certificado de Registro Municipal
Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipa será a
título precário, ficando limitado a 140 (cento e quarenta) o número de veíc\ulps a
serem utilizados no serviço.
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víicta0e _yflanufti6nta oa
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Mensagem n° 28/97 fl.3
Art. 5° - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de
Registro Municipal, no qual deverá constar:
I - número de certificado;
II - nome e endereço do autorizatário;
III - características do veículo;
IV - número das placas do veículo, do chassi e do certificado
de propriedade;
V - chancela do órgão expedidor, e
VI - assinatura do funcionário expedidor.
Art 6° - O termo de autorização terá validade de l (um) ano e
poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado anualmente por igual
período.
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado
de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas
municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o
pagamento.
Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o
autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao município.
Art. 8° - O Certificado de Registro Municipal para exploração de
serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para
exploração de serviços no município de São Vicente.
§ 1° - Somente veículos licenciados em São Vicente serão
autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
§ 2° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por
proprietário.
CAPITULO III
Dos autorízatários e condutores
Art. 9° - Os veículos autorizados somente serão conduzidos pgr
seus proprietários.
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Mensagem n°28'97 fl.4
Parágrafo único - É facultada aos proprietários dos veículos em
serviço a contratação de condutor para substituí-los em caso de invalidez ou
incapacidade temporária, devidamente comprovada junto à Secretaria de Transportes,
que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente.
Ar t 10 - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de
transporte coletivo por lotação deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atos
estabelecidos em regulamento:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser domiciliado no município;
III - ser eleitor em São Vicente;
IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e
atua l;
V - ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências
legais;
VI - estar inscrito no cadastro fiscal;
VII - não possuir outra autorização;
VIII - estar habilitado na categoria "D", junto ao
Departamento Nacional de Trânsito, e
IX - não possuir vínculo empregatício em qualquer outro
ramo de atividade.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o atestado de
antecedentes criminais no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir do protocolo
do requerimento a que se refere o Parágrafo único do art. 3° desta Lei.
Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências
previstas nos incisos I, IV e VIII do artigo anterior e cumprirá turno de trabalho de no
máximo 8 (oito) horas, prorrogado excepcionalmente por mais duas horas.
CAPÍTULO IV
Dos Veículos
A
Art. 12 - O Certificado de Registro Municipal somente seiá\o após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onc e \á que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão
obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsita￾CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN e pelo Departamento y
Estadual de Trânsito-DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes^
do Município, nos limites de suas atribuições.
instância (/Sal neria
a <?Cisl&tia
Mensagem n° 28 .'97 li. 5
Art. 13 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por
lotação deverão atender às seguintes exigências:
I - ter menos de 5 (cinco) anos de uso;
II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos
estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo padronizado fornecido pela
Secretaria Municipal de Transportes;
III - transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a
capacidade licenciada do veículo;
IV - exibir em local visível, externamente, o destino e o
número da linha;
V - exibir em local visível, internamente, aviso nas
dimensões 30cm x 50cm, alertando o passageiro que deverá exigir do motorista o
comprovante do pagamento da tarifa;
VI - não serem utilizados em transporte de carga ou qualquer
outra atividade remunerada:
VII - ter o interior permanentemente limpo e higienizado, e
VIII - ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros,
§ 1° - Para resguardar a segurança dos usuários, serão realizadas
duas vistorias por ano em cada veículo.
§ 2° - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o
estabelecido nesta Lei, e no regulamento, serão apreendidos.
CAPÍTULO V
Da Operação do Serviço
Art 14 - Serão criados, para desembarque de passageiros, pontos
finais e para embarque 5 (cinco) terminais, sendo 4 (quatro) na região continental e l
(um) na extensão insular do município.
Art 15 - São as seguintes as linhas, itinerários e números dp\s para exploração do serviço:
I - Linha l - Parque das Bandeiras-Quarentenário-Centro, ida
volta , com 60 (sessenta) veículos;
II - Linha 2 - Jardim Rio Branco-Quarentenário-Centro, ida e voltaW
com 40 (quarenta) veículos; V^
III - Linha 3 - Conjunto Residencial Humaitá-Quarentenáqo￾Centro, ida e volta, com 40 (quarenta) veículos.
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ee ^/llonumBnlo 0a <yCistérict
Qdlula. JLdtr (9a
Mensagem n° 28/97 11.6
Art 16 - O Poder Executivo determinará, em regulamento, a
localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas.
§ 1° - A Secretaria de Transportes do município exigirá a
apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a
continuidade do serviço.
§ 2° - O não cumprimento sistemático da programação
estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para
outros interessados.
Art 17 - E expressamente vedado ao autorizatário apanhar ou
deixar passageiros fora dos terminais ou pontos finais estabelecidos.
Art 18 - Os proprietários de veículos elegerão, por maioria
simples de votos dentre os integrantes das linhas, coordenadores que diligenciarão
pelo cumprimento das normas desta Lei e serão responsáveis pelo relacionamento dos
operadores com a Prefeitura.
§ 1° - Os coordenadores exercerão mandato de l (um) ano.
§ 2° - A indicação do coordenador deverá ser comunicada à
Prefeitura através da ata da eleição, acompanhada de cópia da lista de presença dos
votantes.
§ 3° - O coordenador deverá efetuar relatório bimestral,
informando à Secretaria de Transportes do Município as ocorrências do período.
CAPÍTULO VI
Das Tarifas
Art 19 - A Administração Municipal praticará, por Decreto,
política tarifária de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os
custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital
investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço.
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QeUula Jfcaler $a
Mensagem n° 28/97 fl.7
Art 20 - O prestador de serviço deverá efetuar o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e
Funcionamento na forma estabelecida na Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município.
Art 21 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão
encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município.
§ 1° - A Secretaria de Transportes do Município vistará os
comprovantes individuais de pagamento da tarifa, que servirão como recibo do
passageiro e controle para fins de tributação.
§ 2° - E obrigatório o fornecimento de recibo de passagem para
cada passageiro., sob pena de multa.
CAPITULO VII
Da Fiscalização
Art 22 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pela Secretaria de Transportes do Município.
Art 23 - A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por
senadores municipais habilitados,
Parágrafo único - Incumbe aos fiscais:
I - efetuar vistorias;
II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e
III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços.
Art. 24 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema
auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo.
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@ellula Jlaltr âa
Mensagem n° 28/97 fl.8
CAPÍTULO VIII
Das ínfracões, das penalidades e dos recursos
Art 25 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua
regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas
separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na
Legislação Estadual e Federal pertinentes:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do registro de condutor ou condutor
substituto, e
IV - cassação do Alvará de Autorização e/ou do Registro de
condutor ou de condutor substituto.
Art. 26 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que
não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, às providências determinadas pela Secretaria
de Transportes.
Art. 27 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços
de transporte coletivo por lotação:
I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vezes,
dentro do prazo de l (um) ano;
II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização
antes do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no município, e
III - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 5
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de
cassação de alvará não mais será concedida nova autorização, em qualquer tempo.
Art. 28 - O motorista punido com a pena de cassação de registro
de condutor ou condutor substituto estará impedido de conduzir veículo de transportai
coletivo por lotação no município.
Parágrafo único - Sendo o infrator condutor substituto
respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar
providências cabíveis.
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Mensagem n° 28/97 fl.9
Art 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá
recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do
município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal.
CAPITULO IX
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das
atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização.
Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono da
prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física impedida de
retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação,
Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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