| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 28/97 PROJETO Dl? LRI DOCUMIÍNT Q PROJETO DE LEI fl.2 Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação, e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 CAPITULO I Disposições Gerais Ar t. 1° - Fica autorizado, no âmbito do município, o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas ou assemelhados, sem taxímetro. Art. 2° - A execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação será regida por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal. Art. 3° - Os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos por seus proprietários, desde que inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "caput" fica condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. CAPITULO II Certificado de Registro Municipal Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipa será a título precário, ficando limitado a 140 (cento e quarenta) o número de veíc\ulps a serem utilizados no serviço. < Branda (Kl víicta0e _yflanufti6nta oa tíe//w/a ^/flater Ba. ftacienaliaaffe Mensagem n° 28/97 fl.3 Art. 5° - A Secretaria de Transportes expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I - número de certificado; II - nome e endereço do autorizatário; III - características do veículo; IV - número das placas do veículo, do chassi e do certificado de propriedade; V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor. Art 6° - O termo de autorização terá validade de l (um) ano e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado anualmente por igual período. Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o pagamento. Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao município. Art. 8° - O Certificado de Registro Municipal para exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para exploração de serviços no município de São Vicente. § 1° - Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei. § 2° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por proprietário. CAPITULO III Dos autorízatários e condutores Art. 9° - Os veículos autorizados somente serão conduzidos pgr seus proprietários. C-siância vòaineáría ^Manumenta $a crCislária ula ^/italer ff a flacionaii&aff Mensagem n°28'97 fl.4 Parágrafo único - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de condutor para substituí-los em caso de invalidez ou incapacidade temporária, devidamente comprovada junto à Secretaria de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente. Ar t 10 - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de transporte coletivo por lotação deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento: I - ser maior de 21 (vinte e um) anos; II - ser domiciliado no município; III - ser eleitor em São Vicente; IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e atua l; V - ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais; VI - estar inscrito no cadastro fiscal; VII - não possuir outra autorização; VIII - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito, e IX - não possuir vínculo empregatício em qualquer outro ramo de atividade. Parágrafo único - O interessado deverá apresentar o atestado de antecedentes criminais no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir do protocolo do requerimento a que se refere o Parágrafo único do art. 3° desta Lei. Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências previstas nos incisos I, IV e VIII do artigo anterior e cumprirá turno de trabalho de no máximo 8 (oito) horas, prorrogado excepcionalmente por mais duas horas. CAPÍTULO IV Dos Veículos A Art. 12 - O Certificado de Registro Municipal somente seiá\o após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onc e \á que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de TrânsitaCONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN e pelo Departamento y Estadual de Trânsito-DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes^ do Município, nos limites de suas atribuições. instância (/Sal neria a <?Cisl&tia Mensagem n° 28 .'97 li. 5 Art. 13 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação deverão atender às seguintes exigências: I - ter menos de 5 (cinco) anos de uso; II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo padronizado fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes; III - transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada do veículo; IV - exibir em local visível, externamente, o destino e o número da linha; V - exibir em local visível, internamente, aviso nas dimensões 30cm x 50cm, alertando o passageiro que deverá exigir do motorista o comprovante do pagamento da tarifa; VI - não serem utilizados em transporte de carga ou qualquer outra atividade remunerada: VII - ter o interior permanentemente limpo e higienizado, e VIII - ter seguro de responsabilidade civil e de terceiros, § 1° - Para resguardar a segurança dos usuários, serão realizadas duas vistorias por ano em cada veículo. § 2° - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no regulamento, serão apreendidos. CAPÍTULO V Da Operação do Serviço Art 14 - Serão criados, para desembarque de passageiros, pontos finais e para embarque 5 (cinco) terminais, sendo 4 (quatro) na região continental e l (um) na extensão insular do município. Art 15 - São as seguintes as linhas, itinerários e números dp\s para exploração do serviço: I - Linha l - Parque das Bandeiras-Quarentenário-Centro, ida volta , com 60 (sessenta) veículos; II - Linha 2 - Jardim Rio Branco-Quarentenário-Centro, ida e voltaW com 40 (quarenta) veículos; V^ III - Linha 3 - Conjunto Residencial Humaitá-QuarentenáqoCentro, ida e volta, com 40 (quarenta) veículos. < >,( ti tic.ía vòalneària ee ^/llonumBnlo 0a <yCistérict Qdlula. JLdtr (9a Mensagem n° 28/97 11.6 Art 16 - O Poder Executivo determinará, em regulamento, a localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas. § 1° - A Secretaria de Transportes do município exigirá a apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a continuidade do serviço. § 2° - O não cumprimento sistemático da programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros interessados. Art 17 - E expressamente vedado ao autorizatário apanhar ou deixar passageiros fora dos terminais ou pontos finais estabelecidos. Art 18 - Os proprietários de veículos elegerão, por maioria simples de votos dentre os integrantes das linhas, coordenadores que diligenciarão pelo cumprimento das normas desta Lei e serão responsáveis pelo relacionamento dos operadores com a Prefeitura. § 1° - Os coordenadores exercerão mandato de l (um) ano. § 2° - A indicação do coordenador deverá ser comunicada à Prefeitura através da ata da eleição, acompanhada de cópia da lista de presença dos votantes. § 3° - O coordenador deverá efetuar relatório bimestral, informando à Secretaria de Transportes do Município as ocorrências do período. CAPÍTULO VI Das Tarifas Art 19 - A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária de acordo com o estabelecido em regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço. A t s r íi n r i a WS ai n cá r i a ffe _/fianumenia oa QeUula Jfcaler $a Mensagem n° 28/97 fl.7 Art 20 - O prestador de serviço deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e Funcionamento na forma estabelecida na Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art 21 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município. § 1° - A Secretaria de Transportes do Município vistará os comprovantes individuais de pagamento da tarifa, que servirão como recibo do passageiro e controle para fins de tributação. § 2° - E obrigatório o fornecimento de recibo de passagem para cada passageiro., sob pena de multa. CAPITULO VII Da Fiscalização Art 22 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria de Transportes do Município. Art 23 - A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por senadores municipais habilitados, Parágrafo único - Incumbe aos fiscais: I - efetuar vistorias; II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços. Art. 24 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata este capítulo. d .s í à » t c i n váal neária aoe _/tlonu,menía oa CfCiséôria @ellula Jlaltr âa Mensagem n° 28/97 fl.8 CAPÍTULO VIII Das ínfracões, das penalidades e dos recursos Art 25 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do registro de condutor ou condutor substituto, e IV - cassação do Alvará de Autorização e/ou do Registro de condutor ou de condutor substituto. Art. 26 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, às providências determinadas pela Secretaria de Transportes. Art. 27 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo por lotação: I - quando o autorizatário for suspenso por 3 (três) vezes, dentro do prazo de l (um) ano; II - se for efetuada a transferência do Termo de Autorização antes do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no município, e III - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de cassação de alvará não mais será concedida nova autorização, em qualquer tempo. Art. 28 - O motorista punido com a pena de cassação de registro de condutor ou condutor substituto estará impedido de conduzir veículo de transportai coletivo por lotação no município. Parágrafo único - Sendo o infrator condutor substituto respectivo autorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar providências cabíveis. Cssiânoia (fâalneária ice _/ilônutnenio 0a eTCislÁria jJ&lrit titula Mensagem n° 28/97 fl.9 Art 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal. CAPITULO IX Das Disposições Gerais e Finais Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização. Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono da prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação, Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,tí ***** c»"