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materia nº 49/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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Mensagem n° 29/97
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PROJETO Oí» LKI N.0.
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PROJETO DE l ,EI
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Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 1998
e dá outras providências.
Proc. n° 6397/97
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao
exercício de 1998.
Art 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes
Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das
autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que
recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a
forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços
vigentes em 30 de junho de 1997.
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta Orçamentaria a preços
de 1° de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado
- IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Mensagem n° 29/97
Osràrtci a fâalneária
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fl.4
§ l ° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a execução do
Orçamento de 1998, serão atualizados no primeiro dia de cada mês, com base na
variação do IGP-M.
§ 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-M, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
Ar L 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado cm
observância às diretrizes aqui estabelecidas , ao disposto no artigo 16, parágrafos 5°,
6°, 7° e 8° da Constituição Federal, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 - -
Lei Orgânica do Município,
em
e a
Art, 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de
1998 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos
do Plano Pliirianual de Investimentos.
Art 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1997, para ser compatibilizada
com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art 8 ° - Na estimativa das receitas considerar-se-âo a tendência
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais
serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Art 9° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições económicas e
sociais, especificamente sobre: .
Mensagem n° 29/97
ffáalneária
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fl.5
I - revisão e aíualização do Código Tributário Municipal;
II - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando
critérios e rotinas;
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência;
IV ~ atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de
interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e
VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras
públicas.
Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar;
I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício,
atualizada na forma da presente Lei, e
II - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 7°
e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente com
base na variação do IGP-M.
Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste
artigo serão, obrigatoriamente, liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento
do exercício e seguirão as normas previstas na legislação federal, especialmente as
Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil.
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Mensagem n° 29/97 fl.6
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Ar t 11 - Constituem prioridades:
I - os investimentos nas áreas da saúde, assistência social e
transporte coletivo;
II - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das
condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de
ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de
águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação do lixo;
III - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública,
IV - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da
condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento
geral do turismo;
V - os investimentos na manutenção do ensino fundamental e da
educação infantil, na forma e no percentual previstos na Constituição Federal;
VI - as obras em andamento em relação a novos projetos;
VII - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em
relação as ações de expansão dos serviços públicos;
VIII - os programas de práticas esportivas voltados para a criança,
o adolescente e grupos de terceira idade;
IX - os projetos habitacionais para construção de moradias para a
população de baixa renda e renda média;
X - os investimentos em modernização, reaparelhamento e
aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XI - os investimentos para renovação da frota munici
XII - os investimentos para composição da cota-pajrte do Fundo
de Desenvolvimento da Baixada Santista.
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Mensagem n° 29/97 fl.7
Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros
Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e
estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de
mercado internacionais como MERCO SUL-Mercado de Comércio do Cone Sul,
visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde,
turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social,
trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-cientificas, informática,
desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada
Santista.
Parágrafo único - Os Convénios ou contratos poderão ser
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no "caput".
Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração Direta,
Indireta e Fundacional não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da
Receita Corrente, previsto no art. 1° da Lei Complementar Federal 82, de 27 de março
de 1995.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite
estabelecido no "caput" deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da
Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta,
excluídas as Receitas oriundas de Convénios.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que
trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes
itens:
I - salários;
II - encargos patronais;
III - proventos de aposentadorias e pensões, e
IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente ia Câmara
e Vereadores.
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Mensagem n° 29/97 fl.8
§ 3° - Ficain excluídas, para efeito do limite estabelecido no
"capuí" deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos
reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a
criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos
órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas pelo
Poder Público só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentaria suficiente
para atender às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do
exercício, de acordo com o disposto no "capuf deste artigo.
Ar t. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e
salários.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Após aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme a Lei Municipal n° 389-A, de 17 de maio de 1996, e manifestação
favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e
Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social às Organizações Não-Governamentais que prestam
serviços à população na área da Assistência Social.
Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais que
atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus
programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos
Adolescente-CMDCA.
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Giltula, Jlaíer (9a
Mensagem n° 29/97 fl.9
Art. 16 - Após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as
Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio
financeiro com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, às Organizações Não-Governamentais que executem os Programas de
Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, Apoio Sócio-Educativo em Meio
Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade
Assistida, Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o art. 90 da Lei Federal
n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos programas a que
se refere o "caput", levar-se-á em conta o Plano de Aplicação de Recursos para a área
da Infância e da Juventude, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art 17- O apoio financeiro de que tratam os artigos 15 e 16 desta
Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos
de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela
Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de apoio financeiro às entidades que
não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a
prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em
débito para com o erário público municipal.
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_/flonumenlo oa &CislÁria
lutei ^/flaier ffa
Mensagem n° 29/97 fl.10
Ar t. 18 - O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional
vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos
criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a
receber recursos do Município.
Art 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a adequação
do Orçamento Municipal as alterações efetuadas no Sistema Monetário Nacional.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * * * *
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