| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 12856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Mensagem n° 29/97 dnciT váalneária de ^monumento 0a <yGisiíria Qdlula Jíaíer Já PROJETO Oí» LKI N.0. D O C U M li N T O N." PROJETO DE l ,EI fl.3 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1998 e dá outras providências. Proc. n° 6397/97 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1998. Art 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços vigentes em 30 de junho de 1997. Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta Orçamentaria a preços de 1° de janeiro de 1998, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Mensagem n° 29/97 Osràrtci a fâalneária n<7« y/lònumeniâ ff a <yCislárict GMuU Mattr $a VLacionalihb fl.4 § l ° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a execução do Orçamento de 1998, serão atualizados no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M. § 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto. Ar L 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado cm observância às diretrizes aqui estabelecidas , ao disposto no artigo 16, parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 - - Lei Orgânica do Município, em e a Art, 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de 1998 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Pliirianual de Investimentos. Art 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1997, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada. CAPITULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art 8 ° - Na estimativa das receitas considerar-se-âo a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo. Art 9° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições económicas e sociais, especificamente sobre: . Mensagem n° 29/97 ffáalneária õ6 jTlffnumenlff âa cfCislária y^álría Qdtula Jtaler 3a fl.5 I - revisão e aíualização do Código Tributário Municipal; II - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios e rotinas; III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência; IV ~ atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, e VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar; I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei, e II - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo serão, obrigatoriamente, liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. aae yttffnumenla da @elluia Jtaler $a Mensagem n° 29/97 fl.6 CAPITULO III DAS DIRETRIZES DA DESPESA Ar t 11 - Constituem prioridades: I - os investimentos nas áreas da saúde, assistência social e transporte coletivo; II - os investimentos em projetos e obras para a melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação do lixo; III - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública, IV - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; V - os investimentos na manutenção do ensino fundamental e da educação infantil, na forma e no percentual previstos na Constituição Federal; VI - as obras em andamento em relação a novos projetos; VII - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação as ações de expansão dos serviços públicos; VIII - os programas de práticas esportivas voltados para a criança, o adolescente e grupos de terceira idade; IX - os projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa renda e renda média; X - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XI - os investimentos para renovação da frota munici XII - os investimentos para composição da cota-pajrte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. ai, e C- s í á rt c t a Oí>& aâe _/IÍ9nu.n\6n,lo oa (Qeíluta M*t*r $* Jsálri Mensagem n° 29/97 fl.7 Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCO SUL-Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-cientificas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único - Os Convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no "caput". Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente, previsto no art. 1° da Lei Complementar Federal 82, de 27 de março de 1995. § 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite estabelecido no "caput" deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de Convénios. § 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I - salários; II - encargos patronais; III - proventos de aposentadorias e pensões, e IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente ia Câmara e Vereadores. véai neária ^/ilffnumenio 0a (^CisÍÁria y^âlric uU JLalsr ba Mensagem n° 29/97 fl.8 § 3° - Ficain excluídas, para efeito do limite estabelecido no "capuí" deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no "capuf deste artigo. Ar t. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e salários. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - Após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei Municipal n° 389-A, de 17 de maio de 1996, e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Organizações Não-Governamentais que prestam serviços à população na área da Assistência Social. Parágrafo único - As Organizações Não-Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos Adolescente-CMDCA. 4 Criança e do i Voai n e, â r ia, da c^Cislária Giltula, Jlaíer (9a Mensagem n° 29/97 fl.9 Art. 16 - Após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e manifestação favorável do Prefeito Municipal, ouvidas as Secretarias da Fazenda e de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Organizações Não-Governamentais que executem os Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o art. 90 da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Para o desenvolvimento dos programas a que se refere o "caput", levar-se-á em conta o Plano de Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juventude, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art 17- O apoio financeiro de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convénio. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2° - É vedada a concessão de apoio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. u^alneária _/flonumenlo oa &CislÁria lutei ^/flaier ffa Mensagem n° 29/97 fl.10 Ar t. 18 - O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a adequação do Orçamento Municipal as alterações efetuadas no Sistema Monetário Nacional. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * * çfli 4