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materia nº 50/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, visando à realização de obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas.
native_id12857

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Mensagem n° 30/97
instância f/áalneária
_/l[anumenta aã tyCisl&ria
fl.2
PROJETO DE LEI N950/97
, t DOCUMENT O N9307/97
Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a Jundo perdido, visando à
realização de obras de infi-a-estrutura
urbana e pavimentação de ruas.
Proc. n° 6670/97
Ar t 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
II - assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional, o convénio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusxúas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria, e
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas previstas no Convénio.
<&alnêária
Viera ff e _/ilonumenia 3a <yti$l&ria J^átrla,
^feltula _/ilaier ffa /tacionaiiaaffe
Mensagem n° 30/97 fl.3
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ao a obras de infra-estrutura urbana e pavimentação de ruas do Município.
Art 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
# * #
ARQUIVADO
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FROfl" CAR CITRATOS PHONE HO. = OU 8293912 «Pr. 11 199'
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJA￾MENTO, ATRAVÉS DE SUA COORDENA￾OORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJA￾MCMTO REGIONAL, C O MUNICÍPIO OC.
Pelo presente instrumento, o Estado de São
Pauto, por meto de sua SECRETARIA De ECONOMIA E PLANEJAMENTO, neste ato
representada por seu Secretario. Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO, autorizado pelo
Senhor Governador, exarada nos autos do Processo SEP n° . oom a participação de sua
COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, C.Q.C no
065.517.569/0001-39, representeda peld sua Coordenadora, Doutora MARIA JOSÉ DE MACEDO,
e o Município de, neste ato representado por <eu Prefeito. Sonhor, autorizado d firmar o presente
acordo pela Lei Municipal no., de de de . concordam em celebrar o presente Convénio, mediante
a$ Cláusulas e Condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO QBJFTQ: Constituí ob|eto do presente Convénio a transferencia de
recursos financeiros para a execução de em vias urbenes do município, conforma projeto às fls.
VIAS A SEREM BENEFICIADAS:
PARÁGRAFO Ú^ICO: Tendo »m vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de execução
das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá necessidade de uma
prévia autorização da Senhora Coordenadora de Articufaçõo e Planejamento Regional,
fundamentada em manifestação do Setor Técnico d«sta Coordenadoria
i
CLAUSULA SEGUNDA - DÁ 'ÉXECUÇAOj S3o executores do presente Convénio:
l - p«*0 ESTADO, a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/COORDENADOR l A
DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, doravante denominada
SEP/CAR;
li - pelo MUNICÍPIO, d PREFEITURA MUNICIPAL DE .doravante denominada PREFEITURA,
ClAUSÚLA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES POS_PART|Cipes_: Para 3 execução do presente
Convénio a SEP/CAR e a PREFEITURA terão as Seguintes oorígaçòes:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra. a documentação administrativa para
formalização do processo, as Prestações de Contos dos recurso» repassados e os
laudos d« vistoria técnica;
Proc«uo SEP Pag. 1
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GOVERNO DO ESTADO O» SÃ.O PAULO
Secretária de Estado de Economia e Planejamento
Coordenador» de Articulação e Planeamento Regtonal
h) 1 arompwhar a iupervwioníir > OMOOUÇOO das Mrvtoot refarante* A oU«, ubje*o do
c) repassar ao Município o« recursos «locados «m parcelas, de «condo oom a Cláusula
Sexta do preaente Convento,
COMPE
a) iniciar o objeto do presente Convèroo, no prazo IIMUU;.*» u« -XJ ítnnie* í»**, contados a
partir <Je sua assinatura, wnboariío cronograma fítiofxflnatuwtfo de "s
b) executar, dtreta ou indiretamente. sob sua responsaWidade. c oblato da Cláusula
Primeira, nos prazos e nas condições estabetecidas, observando a legislação pertinente,
bem como os melhoras padrões de qualidade e economia;
c) no caso do custo da execução das obras mencionadas superar o valor deste Convénio,
responsabilizar-se pelo cuvto adicione*;
d) submeter k aprovação da SEP/CAR, oom a antecedência necessária, quaisquer
atteraçóes que venham a ser feitas no$ programas estabelecidos:
o) colocar à disposição da SFP/CAR a documentação referente à aplicação dos racursoi,
permitindo a mais ampla fkcaKzac&o do desenvolvimento do programa Oftjetivadu no
ajuste;
f) prestar contas das apIfcacOes decorrentes deste Convento, conforme Manual de
Orientação cedido pela SFP/CAR. sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contaa.
CLAUSULA QUARTA - DQ VALOR: O valor do presente Convento * de RS , dos quais R$
de responsabilidade do ESTADO • o restante de reepontabWdade da PREFEITURA.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS. Os recursos necessários à execução do pra»er(t$
Convento, sfto originários do Tesouro do ESTADO e írfto onerar a Natureza da Decpeea 404031 -oo •
Transferencia d Municípios. Códice 290107 • CAR. Programa de Trabalho Resumido 29Q126 -
Programa de Melhoria eo> Transportes e tnfn*«3tnjtura Urbana • PMTI J, da dotação orogmentàda
do corrente exercido da SEP/CAR e no Elemento Económico da Prefeitura Municipal.
PRIME mo Os recursos transferidos peia SEP/CAR é KKfci-tiiuKA. em funçio
deste Convénio, seroo depositados em conta vinculada, no Banco do Estado da S*o Pauto S.A. ou
Nossa Caíxa - Nosso Banco, devendo ser apHcados. exdvsí vãmente, n» execução do objeto deste
Convento.
PARAQftAFO SEGUNDO: Devoro, ainda, ser ot*«rvedo:
a) no pftffexto ocxrespondente ao intervalo entre a Kberaçao das parcelas e a sua «fotívw utilização.
deverá * PREFEITURA aptícer os recursos em cadernetas de poupança da instftulçfio ftnanoeira
ofloiai se e previtao de sau uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de. apttcaçfto
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreade em tftutoe da divida pública,
niiarvfn a irfltirarin rins mfltmnt varttrar.sa am n/arne manvas r\tm um mAB￾b) as receitas financeiras auferidas serêo obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto oonvenlado. devendo constar de demonstrativo especifico
que kiteorara a* prestações de contas;
c) quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II. alínea
T, a PREFEITURA anexai o extraio bancário, oontendo o movimento diário (histórico) da
Proo*aao8EP Pag. 2
PAG. Í84
j. . - -ts, .. • *
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FROM*: CflP CONTRATOS PHQNE WO. = 011 8293912 Apr. U
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
do Artioutaooo o Planejamento Regional
oonta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado do capitais, a ser fornecido peta instituição Financeira;
d) o descumprirnento do disposto neste parágrafo obrigará o Município à reposição do numeréno
rooebkJo, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até a data òo efettvo
deposito;
e) as notas f Iscam/f aturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do
Munfcrpto, devendo mencionar "CONVÉNIO SEP/CAR", seguido òo número constante do
preftmbulo deste Instrumento
CLAUSULA SEXTA - DA »IBFRAÇAO DOS RECURSOS: Os recursos de responsabilidade 0Q
ESTADO, serão repassados parceíadamente à PREFEITURA em conformidade oom o cronograma
físico financeiro, do fie , nas seguintes oondtções:
- Ia. pyoala: no valor de RS (), a ser paga em até <) dias. após a assinatura do Convénio.
- 2a,. pareola: no valor de R$ ( ), em () <*•• * P"ttr da aprovação de contas retattva à parcela
anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A(s) parcelais) sera/io) liberadas) conforme mediçôo cte obras a $er
reaHzada peia SFP/CAR. obs«n/ado o programado em Cnonograma Fískx>-financeiro (fls.). apôs a
aprovação da boa e regular aplicação dos racureos recebidos, de acordo com o Manual de
Pt wUçâo de Contas da SEP/CAR.
•
.•
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer remanejamento na execução de itens, nas etapas do
Cronograma F ísico-financeiro, dependerá de autorização da Senhora Coordenadora da CAR, desde
que comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setar TAcnico da Coordenadora e
etaboraçfio de novo "Cronograma Físico-financeíro". observado o objeto convenlado.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convénio poderá, a qualquer
tempo, ser denunciado, mediante NotfficaçAo previa de 30 (trinta) dias, ressalvada a Faculdade de
rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de quaisquer de suas dôusulas.
'./
CLAUSULA OITAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES; Quando rtn
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convento, os saldos financeiros remanescentes,
inctusrve os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na forma
estabelecida n« aUnea "d" do Parágrafo Segundo dá Cláusula Quinta, serão devolvidos através de
guias de recothhnerrto. no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena <ta imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Senhora
Coordenadora de Artlcutacfio e Planejamento Regional.
CLAUSULA NONA - RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obrigue a PREFEITURA, no*
casos de não utilização dos recursos para o fim eonv*niado ou apticacao indevida destes recursos, a
devotvè-íos, acrescidos da remuneração devida peta apficacao em caderneta de poupança,
consoante disposto na Cléusufa Quinta. Parágrafo Segundo, alínea "d", contada a partir da data do
seu
Pag, 3
n •••• -p».
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[ 'X>1 : CPR CONTRATOS FHQNE HO. : 911 8293912 Ppr. 11 1997 GV.00PM PS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional
ÇLAusULADÉClMA - PO PRAZO: O prazo para a execução 0o presente Convento sara de
até { ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo Avante fi intfíffiSiífi dna partícipes. O presente
Convento podara ter seu prazo prorrogado, mecfiante Termo Aditivo e provia autorização do Senhor
Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da Lei Federal no. $.666. de 21
40 junho da 1 W3 • L*i Estadual raL*0.944, do 20 do novembro de 1980. « rêSpedívas attírações
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na l!ber*çâo dos recursos ens«j«rá a pron^gaçao eutomáttca
deçtô Convénio peto mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação.
independentemente do Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada nos ãutús u autorizada
peto Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRtMFtRA , pQ FOTO; Fica (Heito o Fom rtn CfflTVfmn rtn fíflnnai n^a
dirimir dúvidas oriundas da «xecJçâo deste Convénio, após esgotadas as instancias administrativos,
reservando só a SECRETARIA DE ECONOMIA C PLANEJAMENTQ/COORDCNADORIA DE
ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, o direito d« reter a dotação de reoursos que
eventualmente for otyeto de discussão.
E por estarem de acordo, assinam o presente
Termo em 03 (três) vias de tgual teor e foftna. na presença da* 02 (duas) testemunhas também
abaixo assinadas.
TESTEMUNHAS:
são Paulo, de 1097
ANDRÉ TRANCO MONTORO FILHO
do ioononlv •
MARIA jOSé DE MACEDO
Coordanadora tf« Articulação Q Planejamento
RegtonaJ
Prof oito do Muntefptó de
NOME:
CIC :
RG :
NOME:
CIC :
RG :
Processo SEP

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