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materia nº 51/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaInstitui o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária.
native_id12858

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
AO
Na noite de 17 de abril de 1996, vinte participantes do
Movimento Sem Terra foram brutalmente assassinados, dentre eles uma criança de 3
anos.
No confronto, 45 trabalhadores rurais foram feridos,
muitos deles em estado gravíssimo, quando realizavam, na Fazenda Macaxeira, no
Município de Curionópolis, na Rodovia que liga Eldorado a Marabá, no Estado do Pará,
uma livre manifestação, direito assegurado pela Constituição da República.
A manifestação dos trabalhadores sem-terra havia sido
organizada para reivindicar providências do Governo Federal no tocante a justa
distribuição da terra em nosso País.
O grito dos trabalhadores naquela noite foi calado à força.
A indignação contra essa demonstração de violência tomou conta do País e do mundo,
visto que o fato adquiriu destaque nos noticiários internacionais. Inúmeras entidades não￾governamentais de defesa dos direitos humanos passaram a divulgar o ocorrido e a exigir
providências.
Enquanto isso, as famílias que sofreram irreparáveis
perdas clamam por justiça e essas vozes encontram eco de norte a sul do País. É todo o
povo brasileiro que clama pela punição dos culpados pela chacina de Eldorado dos
Carajás e por uma reforma agrária que assegure ao trabalhador rural a possibilidade de
viver do trabalho da terra,
O Projeto de Lei que estamos apresentando à apreciação
do E. Plenário tem por objetivo prestar homenagem do povo vicentino aos brasileiros
tombados na trincheira por um País mais justo e igualitário.
Em razão do exposto, submeto à consideração de
V.Ex.as o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 51/97
DOCUMENTO N.° 836/97
Institui o Dia Municipal de Luta pela Reforma
Agrária.
Art. 1.° - Fica instituído, no Município, o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária,a ser
comemorado anualmente a 17 de abril.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de abril de 1997.
ELHO

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