| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária. |
| native_id | 12858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores AO Na noite de 17 de abril de 1996, vinte participantes do Movimento Sem Terra foram brutalmente assassinados, dentre eles uma criança de 3 anos. No confronto, 45 trabalhadores rurais foram feridos, muitos deles em estado gravíssimo, quando realizavam, na Fazenda Macaxeira, no Município de Curionópolis, na Rodovia que liga Eldorado a Marabá, no Estado do Pará, uma livre manifestação, direito assegurado pela Constituição da República. A manifestação dos trabalhadores sem-terra havia sido organizada para reivindicar providências do Governo Federal no tocante a justa distribuição da terra em nosso País. O grito dos trabalhadores naquela noite foi calado à força. A indignação contra essa demonstração de violência tomou conta do País e do mundo, visto que o fato adquiriu destaque nos noticiários internacionais. Inúmeras entidades nãogovernamentais de defesa dos direitos humanos passaram a divulgar o ocorrido e a exigir providências. Enquanto isso, as famílias que sofreram irreparáveis perdas clamam por justiça e essas vozes encontram eco de norte a sul do País. É todo o povo brasileiro que clama pela punição dos culpados pela chacina de Eldorado dos Carajás e por uma reforma agrária que assegure ao trabalhador rural a possibilidade de viver do trabalho da terra, O Projeto de Lei que estamos apresentando à apreciação do E. Plenário tem por objetivo prestar homenagem do povo vicentino aos brasileiros tombados na trincheira por um País mais justo e igualitário. Em razão do exposto, submeto à consideração de V.Ex.as o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 51/97 DOCUMENTO N.° 836/97 Institui o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária. Art. 1.° - Fica instituído, no Município, o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária,a ser comemorado anualmente a 17 de abril. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de abril de 1997. ELHO