| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e o funcionamento da Creche "Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes", no bairro Japuí. |
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Mensagem n° 32/97
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PROJETO PB LKI N.°
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PROJETO DE LEI
fl.2
Autoriza, o Poder Executivo a celebrar
convénio com o Cíube de Mães do ./«/;///;
visando à manutenção e o
fiincionamenío da Creche "Dr. Luiz
Gonzaga de Oliveira Gomes", no bairro
JapuL
Proc. n° 6418/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e
Termos Aditivos com o Clube de Mães do Japuí, visando à manutenção e o
funcionamento da Creche <T)r. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes", localizada no bairro
Japul
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta
de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas orçamentarias próprias» suplementadas se necessário,
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * * *
MINUTA DE CONVÉNIO
Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a Prefeitura
Municipal de São Vicente - Estância Balnearia, CGC/MF n° 46.177.523/0001-09, com
sede na Rua Frei Gaspar n° 384, neste ato representada pelo Prefeito, Márcio Luiz
França Gomes, RG n° , na forma da Lei Orgânica do Município, art.
9°, XIV, designada Prefeitura, e de outro lado o Clube de Mães do Japuí, entidade
constituída na forma de seus Estatutos Sociais, registrados no 2° Cartório de Notas,
sobn° e registrado no Livro às folhas sob nc em de
, CGC n° 57.730.012/0001-99, com sede na Rua Emílio Vaz
Afonso, n° 435 - Japuí - São Vicente, representado por
, designado Clube de Mães, têm entre si o
seguinte que mutuamente outorgam e acertam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DQ OBJETQ : O presente Convénio tem por objeto
propiciar as condições de funcionamento da Creche "Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira
Gomes", no bairro Japuí.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE DE MÃES: Ao
Clube de Mães caberá a manutenção e o funcionamento da Creche "Dr, Luiz Gonzaga
de Oliveira Gomes", no bairro Japuí, e a contratação de 7 (sete) auxiliares residentes
naquele bairro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: À
Prefeitura caberá destinar ao Clube de Mães, a importância mensal de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), oferecer coordenação técnica e didática e fornecer
merenda à creche.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitu
da Secretaria de Educação e da Secretaria de Cidadania e Ac
e o Clube de Mães estabelecerão, em conjunto, as medidas necessári
realização dos objetivos do presente Convénio.
À
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fl.2
CLAUSULA QUINTA: - O atendimento prestado à população, por força deste
Convénio, será totalmente gratuito.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: Q presente Convénio é realizado
pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com
aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu
descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata,
CLAUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convénio, por parte da
Prefeitura, correrão por conta da verba n°
CLÁUSULA OITAVA: - As ações eventualmente decorrentes do presente Convénio
serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por assim terem esíabelecido, firmam o
presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Páíria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em de de 199 .
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito/Municipal
CLUBE DE MÃES DO JAPUI
Testemunhas: