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materia nº 53/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade.
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Mensagem n° 31/97
PROJETO DB LEI N.Q'\\
po r u M K N T o N.*
PROJETO DE LEI
C 3
fl.2
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com entidades particulares
ass is tendais, de benemerência, culturais,
educacionais, associações de classe e
sociedades de melhoramentos, visando à
prestação de serviços à coletívidade.
Proc. n° 6671/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e
Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais,
educacionais, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e
centros comunitários com personalidade jurídica e em funcionamento no Município,
objetivando colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletívidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta
de Convénio anexa.
Árt. 2° - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos limites das
dotações orçamentarias.
Art 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * * *
C-sidnda vòalneária
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MINUTA DE CONVÉNIO
Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a Prefeitura
Municipal de São Vicente - Estância Balnearia, CGC/MF n° 46.177.523/0001-09, com
sede na Rua Frei Gaspar n° 384, neste ato representada pelo Prefeito, Dr. Márcio Luiz
França Gomes, RG n° , na forma da Lei Orgânica do Município, art.
9°, XIV, designada Prefeitura, e de outro lado
, entidade constituída na forma de seus
Estatutos Sociais, registrados no Cartório de Notas, sob n° , CGC n°
, com sede na Rua
- São Vicente, representado por
, designada Entidade, têm entre si o seguinte,
que mutuamente outorgam e acertam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : O presente Convénio tem por objeto a
colaboração da Prefeitura com as atividades da Entidade nas áreas assistência!,
cultural e educacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: A Entidade
cederá as dependências necessárias para o atendimento dos objetivos deste Convénio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAPREFEITURA: A Prefeitura
designará servidores do seu quadro ou de entidade autárquica do Município, para
auxiliar a Entidade na prestação dos serviços objeto do presente Convénio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através
da Secretaria de , e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as
medidas necessárias para a realização dos objetivos do presente Convênú
CLÁUSULA QUINTA: - O atendimento prestado à população p^r fprça deste
Convénio será totalmente gratuito.
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Qdlula. Jtaler (9
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Convénio é realizado
pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com
aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu
descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata.
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CLAUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convénio, por parte da
Prefeitura, correrão por conta da verba n°
CLÁUSULA OITAVA: - As açÕes eventualmente decorrentes do presente Convénio
serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para
que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em de de 199 .
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito/Municipal
ENTIDADE
Testemunhas:

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