| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. |
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Mensagem n° 31/97 PROJETO DB LEI N.Q'\\ po r u M K N T o N.* PROJETO DE LEI C 3 fl.2 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com entidades particulares ass is tendais, de benemerência, culturais, educacionais, associações de classe e sociedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletívidade. Proc. n° 6671/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletívidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Árt. 2° - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos limites das dotações orçamentarias. Art 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * C-sidnda vòalneária ta _/!lonumtn,to 0a tyCislírt dl ufa ^/flaier <7fl tlacionalioaot MINUTA DE CONVÉNIO Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente - Estância Balnearia, CGC/MF n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, neste ato representada pelo Prefeito, Dr. Márcio Luiz França Gomes, RG n° , na forma da Lei Orgânica do Município, art. 9°, XIV, designada Prefeitura, e de outro lado , entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, registrados no Cartório de Notas, sob n° , CGC n° , com sede na Rua - São Vicente, representado por , designada Entidade, têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e acertam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : O presente Convénio tem por objeto a colaboração da Prefeitura com as atividades da Entidade nas áreas assistência!, cultural e educacional. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: A Entidade cederá as dependências necessárias para o atendimento dos objetivos deste Convénio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAPREFEITURA: A Prefeitura designará servidores do seu quadro ou de entidade autárquica do Município, para auxiliar a Entidade na prestação dos serviços objeto do presente Convénio. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura, através da Secretaria de , e a Entidade estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias para a realização dos objetivos do presente Convênú CLÁUSULA QUINTA: - O atendimento prestado à população p^r fprça deste Convénio será totalmente gratuito. c s í li rt cí a (/Sal Qdlula. Jtaler (9 CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Convénio é realizado pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido por qualquer das partes, com aviso à outra, com antecedência de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão poderá ser imediata. f f CLAUSULA SÉTIMA: - As despesas relativas ao presente Convénio, por parte da Prefeitura, correrão por conta da verba n° CLÁUSULA OITAVA: - As açÕes eventualmente decorrentes do presente Convénio serão processadas no Foro de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de 199 . MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito/Municipal ENTIDADE Testemunhas: