| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praia do Itararé para implantação de projeto de urbanização esportiva. |
| native_id | 12864 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
- x Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos acompanhado de perto o trabalho que vem sendo realizado peia Secretaria de Esportes do Município, e somos sabedores da intenção da atuai Administração de viabilizar obras de urbanização esportiva na Praia do Itararé. Trata-se de medida de extrema importância para a cidade, pois permite a utilização da praia pelos muntcipes e visitantes interessados na pratica de esportes de diversas modalidades. Â Implantação de projeto dessa natureza exige a elaboração de estudos aprofundados junto às propostas a serem apresentadas pela iniciativa privada, visando ao aproveitamento ideal da área pública e à defesa dos interesses da comunidade, A iniciativa prevê a delimitação de espaços destinados à prática de atMdades esportivas, dotados de infra-estrutura compatível com as características do local, respeitando-se os direitos dos banhistas. As referidas obras, além de contribuírem para o embelezamento da orla marítima, permitirão a criação de novas opções de lazer para a sociedade vicentina e para os turistas que frequentam as praias de São Vicente. A cada dia podemos acompanhar com entusiasmo o desenvolvimento de programas destinados a tornar as praias do Brasil aproveitáveis também para a prática de esportes. Já estão integrando o catendário do brasileiro os disputados campeonatos de futebol, futevôlei, voleibol e outras modalidades que têm atraído milhares de pessoas às arquibancadas montadas nas areias das praias de Santos, de Praia Grande e de outras cidades como a do Rio de Janeiro. S5o Vicente dispõe de considerável área na Praia do Itararé que comporta a instalação de quadras, redes e outros equipamentos dirigidos às atMdades recreativas. No entanto, para viabilizar o inicio das negociações entre a Prefeitura e empresas interessadas em desenvolver projetos para a urbanização esportiva da Praia do itararé, necessária se faz a autorização legislativa que permitirá o uso daquela área pública. Dado esse passo, temos certeza que a Secretaria de Esportes do Município nSo poupará esforços no sentido de conseguir contemplar a comunidade vicentina com mais essa medida de relevante interesse público. A urbanização esportiva da Praia do Itararé contribuirá, inclusive, para o incremento do turismo em São Vicente, pois atrairá empresários interessados em patrocinar as competições a serem promovidas, despertando, também, o interesse do público. Diante do exposto, no intuito de incentivar o desenvolvimento das práticas desportivas no Município e contribuir para o incremento do lazer, como forma de integração social, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PRGJhíO UE Lbí H." 57/97 DOCUMENTO N.° 1021/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praia do Itararé para implantação de projeto de urbanização esportiva. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso da Praia do Itararé, no período de abril a dezembro de 1997, para implantação de projeto de urbanização esportiva e realização de eventos a ele relacionados. Art. 2.° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de abril de 1997. LUCIANO BATISTA CK/cms/sec&tO ^ ARQUIVADO