| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros, e de próprios municipais, visando à instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios, com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município. |
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Mensagem n° 33/97 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros^ e de próprios niunicipaisy visando à instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios^ com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Proa n* 73 81/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante procedimento licitatório, permissão de uso, a título precário: I - da orla das praias, visando à instalação de chuveiros para banhistas, e n - de próprios municipais, objetivando a instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios. Art. 2° - A receita auferida com a utilização dos equipamentos e com a venda dos produtos mencionados no artigo anterior, será contabilizada a título de subvenção e destinada a obras assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 3° - Esta Lei será regulamentada 30 (trinta) dias após a sua publicação. , Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. lê sua ARQUIVADO