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materia nº 58/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros, e de próprios municipais, visando à instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios, com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
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Mensagem n° 33/97
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar permissão de uso da orla
das praias, para instalação de
chuveiros^ e de próprios
niunicipaisy visando à instalação
de máquinas para venda de
refrigerantes e produtos
alimentícios^ com destinação da
renda ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Proa n* 73 81/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante procedimento licitatório, permissão de uso, a título precário:
I - da orla das praias, visando à instalação de
chuveiros para banhistas, e
n - de próprios municipais, objetivando a instalação
de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios.
Art. 2° - A receita auferida com a utilização dos
equipamentos e com a venda dos produtos mencionados no artigo
anterior, será contabilizada a título de subvenção e destinada a obras
assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada 30 (trinta) dias após
a sua publicação. ,
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
lê sua
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