| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 158-A/93, alterada pela Lei nº 457-A/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais. |
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Mensagem n° 34/97 C-siància uòalneária e ytlffnumento â a tyCisiérta dlula PROJETO DE LEI NQ 59/97] DOCUMENTO NQ 1074/97 Altera a redação do único do a H. /" da Lei H" 158-A/93, attcrada pela Lei 9& 457-A/97) que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais, rroc n"'6388/93 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo Único do art, 1° da Lei n" 158-A, de IO de maio de 1993, alterada pela Lei n° 457-A, de 4 de abril de 1997. Ait. l Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a contraprestação através de patrocínio, assegurada a publicidade nas faixas de travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física, criado através da Lei n° 456-A, de 3 de abril de 1997". Ari. 2" Rsta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * e1 sua ARQUIVADO