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materia nº 59/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 158-A/93, alterada pela Lei nº 457-A/97, que dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais.
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Mensagem n° 34/97
C-siància uòalneária
e ytlffnumento â a tyCisiérta
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PROJETO DE LEI NQ 59/97]
DOCUMENTO NQ 1074/97
Altera a redação do
único do a H. /" da Lei
H" 158-A/93, attcrada pela Lei
9& 457-A/97) que dispõe sobre a
obrigatoriedade do rebaixamento
de guias, passeios públicos e
canteiros centrais,
rroc n"'6388/93
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo Único
do art, 1° da Lei n" 158-A, de IO de maio de 1993, alterada pela Lei
n° 457-A, de 4 de abril de 1997.
Ait. l
Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a
contraprestação através de patrocínio, assegurada a publicidade nas faixas
de travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo de
Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência Física, criado através da Lei n°
456-A, de 3 de abril de 1997".
Ari. 2" Rsta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * * *
e1 sua
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