| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça conhecida como "Chico Mendes", no Jardim Rio Branco, para a realização de festejos juninos. |
| native_id | 12868 |
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f* • ••» -. ^-**f-— ORIGINAL *N€XO AO PROC. N.o 127/97 EM_jQ/ 4 / 97 Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores do Jardim Rio Branco gostariam de realizar, a partir de 24 de maio próximo, festejos juninos na Praça conhecida como "Chico Mendes". Considerando que significativa parcela da população do Jardim Rio Branco é constituída de famílias com poucos recursos financeiros e que não têm condições de frequentar festas realizadas na área insular do Município; Considerando que a população daquele bairro está já há algum tempo se preparando para as festividades juninas; Considerando que essas festividades propiciam condições de reunir, em confraternização, a maioria das famílias do bairro; Considerando que o uso de qualquer logradouro público do Município depende da autorização legislativa, Submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETODELEIN.0 61/97 DOCUMENTO N.° 1089/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça conhecida como "Cnlco Mendes", no Jardim Rio Branco, para a realização de festejos juninos. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso da Praça conhecida como "Chico Mendes", localizada ao lado da Av. Central e na confluência com a Marginal 2, no Jardim Rio Branco, pelo prazo de 60 dias, a contar do dia 24 de maio de 1997, para a realização de festejos juninos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de^fbrilde 1997. OARES SWVD/cms sec,923