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materia nº 61/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça conhecida como "Chico Mendes", no Jardim Rio Branco, para a realização de festejos juninos.
native_id12868

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ORIGINAL *N€XO AO
PROC. N.o 127/97
EM_jQ/ 4 / 97
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores do Jardim Rio Branco
gostariam de realizar, a partir de 24 de maio próximo, festejos juninos na
Praça conhecida como "Chico Mendes".
Considerando que significativa parcela
da população do Jardim Rio Branco é constituída de famílias com poucos
recursos financeiros e que não têm condições de frequentar festas
realizadas na área insular do Município;
Considerando que a população daquele
bairro está já há algum tempo se preparando para as festividades juninas;
Considerando que essas festividades
propiciam condições de reunir, em confraternização, a maioria das
famílias do bairro;
Considerando que o uso de qualquer
logradouro público do Município depende da autorização legislativa,
Submetemos à consideração do E.
Plenário o seguinte:
PROJETODELEIN.0 61/97
DOCUMENTO N.° 1089/97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso da Praça conhecida como "Cnlco
Mendes", no Jardim Rio Branco,
para a realização de festejos juninos.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso da Praça
conhecida como "Chico Mendes", localizada ao lado da Av. Central e na
confluência com a Marginal 2, no Jardim Rio Branco, pelo prazo de 60 dias, a
contar do dia 24 de maio de 1997, para a realização de festejos juninos,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de^fbrilde 1997.
OARES
SWVD/cms
sec,923

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