| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização anual da Olimpíada Estudantil dos Deficientes. |
| native_id | 12869 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Senhor Presidente Senhores Vereadores Os deficientes físicos e mentais são, infelizmente, completamente relegados e discriminados pela sociedade. Se na vida cotidiana o deficiente é duramente discriminado pela projeção das ruas, dos prédios, das escolas, dos postos públicos de saúde, pelo transporte coletivo, pela falta de acesso ao mercado de trabalho, o que se dirá, por exemplo, quando se trata de práticas esportivas, essenciais para o desenvolvimento físico e mental de qualquer ser humano. É claro que não pode haver competição esportiva entre as pessoas desiguais fisicamente. Assim, é necessário abrir perspectivas para que os deficientes possam praticar atividades esportivas, como qualquer pessoa. O esporte não é só competição. É participação e, principalmente, integração social. É onde homens e mulheres chegam a superar seus próprios limites, mostrando até onde, com força e determinação, o ser humano pode chegar. Ao contrário do que possa parecer, o esporte não é voltado unicamente para os "Deuses Olímpicos". Cada dia mais pessoas com algum tipo de limitação buscam, através do esporte, a integração social e a confraternização não só entre eles, mas com toda a comunidade. Pouca gente talvez saiba, mas o Brasil é campeão e tem um dos melhores times do mundo de basquete sobre cadeiras de rodas. Constantemente ouvimos dizer que o esporte é a melhor forma de tirar as crianças das ruas e das drogas. Que o esporte integra o indivíduo à sociedade, dentro da filosofia de mente e corpo sadfos. Só que todo o processo, todas as atividades esportivas criadas, são voltadas para os seres humanos normais. Será que só essas pessoas possuem o direito ao esporte? É claro que nSo. É preciso, sim, incentivar a prática de esporte também entre os deficientes, dando-lhes oportunidade de também superar seus limites, de mostrar que os obstáculos impostos pela vida podem e são superados quando a sociedade não discrimina, quando a sociedade dá oportunidade iguais a todos. Por acreditarmos nisso propomos ao E. Plenário o seguinte TI * PROJETO DE LEI N.° 62/97 DOCUMENTO N.° 1090/97 Dispõe sobre a realização anual da Olimpíada Estudantil dos Deficientes. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover anualmente a Olimpíada Estudantil dos Deficientes. Parágrafo único - Poderão participar dessa Olimpíada os estudantes portadores de qualquer tipo de deficiência, matriculados nas escolas da rede municipal, estadual ou particular de ensino. Art. 2.° - O Evento fará parte do calendário oficial da Secretaria Municipal de Educação que se incumbirá: I - da data da realização; II - dos tipos de disputas e modalidades esportivas; III - da inscrição dos participantes; IV - da localização do evento, e V - do alojamento, alimentação e transporte dos participantes. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29/4/97. ARQUIVADO