| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais. |
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ORlGWAi. PROC N o AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos observado, em nossa cidade, que a grande maioria dos estabelecimentos que comercializam animais têm mantido filhotes de várias espécies em condições inadequadas de saúde e higiene. Algumas dessas casas comerciais mantêm filhotes em tenra idade, inclusive separados da mãe em idade insuficiente para o desmame, em situação absolutamente deplorável, amontoados, privados de alimentação e água, expostos à sujeira, sol causticante, ruído, e ainda sendo molestados a todo instante por transeuntes. Os animais mantidos nessas condições ficam evidentemente debilitados, estressados e, não raro, adoecem e morrem. Além da insensibilidade com as condições de saúde dos animais, os proprietários dessas casas de comércio também demonstram total desconhecimento acerca de regras elementares de higiene e prática no manejo com as diversas espécies que comercializam. Assim sendo, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 63/97 DOCUMENTO N.° 1104/97 Disciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais. Art. 1.° - Os proprietários de estabelecimentos que comercializam animais ficam obrigados a: I - manter instalações adequadas à permanência de animais; II -fornecer água potável e alimento adequado aos animais, nas quantidades recomendadas para as idades e as respectivas espécies; e III - promover diariamente a remoção de resíduos dos compartimentos destinados aos animais. Art. 2.° - É proibida a exposição e a venda de animais doentes, debilitados, ou em condições precárias de higiene. Art. 3.° - Em se tratando de cães e gatos, é obrigatória a observância da idade mínima para o desmame, para posterior comercialização. Art. 4.° - É obrigatória a apresentação, quando da venda, de laudo atestando a saúde dos animais, devidamente assinado por médico veterinário. Art. 5.° • As dimensões dos compartimentos destinados à permanência de cães e gatos não poderão ser inferiores a 1m de largura, 0,80m de altura e 0,80m de profundidade, por animal, calculando-se um acréscimo de metade da área equivalente, por animal excedente. jj£: ff •• Art. 6.° - As dimensões dos compartimentos destinados à permanência de aves não poderão ser inferiores a 0,80m de largura, 0,60m de altura e 0,60mde profundidade, por ave, calculando-se um acréscimo de um terço da área equivalente por ave excedente. Art. 7.° - É proibida a sobreposição de compartimentos destinados à permanência de cães e gatos. Art. 8.° - É proibida a permanência de animais em compartimentos no interior das casas comerciais durante os finais de semana. Art. 9.° - As infrações à presente Lei sujeitam o estabelecimento às seguintes penalidades: I - advertência: II - multa diária de 400 UFMs; e III - cassação do alvará de funcionamento e localização. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DESOUZA, Em 29 de abril de 1997. PAULO LACERDA sec872 DH/mm V