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materia nº 63/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaDisciplina o funcionamento de estabelecimentos que comercializam animais.
native_id12870

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ORlGWAi.
PROC N o
AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos observado, em nossa cidade, que a grande
maioria dos estabelecimentos que comercializam animais têm mantido filhotes de
várias espécies em condições inadequadas de saúde e higiene.
Algumas dessas casas comerciais mantêm filhotes em
tenra idade, inclusive separados da mãe em idade insuficiente para o desmame,
em situação absolutamente deplorável, amontoados, privados de alimentação e
água, expostos à sujeira, sol causticante, ruído, e ainda sendo molestados a todo
instante por transeuntes.
Os animais mantidos nessas condições ficam
evidentemente debilitados, estressados e, não raro, adoecem e morrem.
Além da insensibilidade com as condições de saúde
dos animais, os proprietários dessas casas de comércio também demonstram
total desconhecimento acerca de regras elementares de higiene e prática no
manejo com as diversas espécies que comercializam.
Assim sendo, na certeza de poder contar com a melhor
das acolhidas por parte do E. Plenário, submeto à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 63/97
DOCUMENTO N.° 1104/97
Disciplina o funcionamento de
estabelecimentos que comercia￾lizam animais.
Art. 1.° - Os proprietários de estabelecimentos que comercializam animais ficam
obrigados a:
I - manter instalações adequadas à permanência de animais;
II -fornecer água potável e alimento adequado aos animais, nas quantida￾des recomendadas para as idades e as respectivas espécies; e
III - promover diariamente a remoção de resíduos dos compartimentos des￾tinados aos animais.
Art. 2.° - É proibida a exposição e a venda de animais doentes, debilitados, ou
em condições precárias de higiene.
Art. 3.° - Em se tratando de cães e gatos, é obrigatória a observância da idade
mínima para o desmame, para posterior comercialização.
Art. 4.° - É obrigatória a apresentação, quando da venda, de laudo atestando a
saúde dos animais, devidamente assinado por médico veterinário.
Art. 5.° • As dimensões dos compartimentos destinados à permanência de cães e
gatos não poderão ser inferiores a 1m de largura, 0,80m de altura e 0,80m de
profundidade, por animal, calculando-se um acréscimo de metade da área
equivalente, por animal excedente.
jj£:
ff ••
Art. 6.° - As dimensões dos compartimentos destinados à permanência de aves
não poderão ser inferiores a 0,80m de largura, 0,60m de altura e 0,60mde
profundidade, por ave, calculando-se um acréscimo de um terço da área
equivalente por ave excedente.
Art. 7.° - É proibida a sobreposição de compartimentos destinados à permanência
de cães e gatos.
Art. 8.° - É proibida a permanência de animais em compartimentos no interior das
casas comerciais durante os finais de semana.
Art. 9.° - As infrações à presente Lei sujeitam o estabelecimento às seguintes
penalidades:
I - advertência:
II - multa diária de 400 UFMs; e
III - cassação do alvará de funcionamento e localização.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DESOUZA,
Em 29 de abril de 1997.
PAULO LACERDA
sec872
DH/mm V

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