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materia nº 64/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Sá e Av. Divisória, na Vila São Jorge.
native_id12871

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__ ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Rua Francisco Sá e a Av. Divisória,
localizadas na Vila São Jorge, vêm servindo como estacionamento de
caminhões de grande porte. Os moradores dos referidos logradouros
públicos estão insatisfeitos com essa postura, visto que acarreta inúmeros
inconvenientes, entre os quais podemos destacar o comprometimento da
segurança aos munícipes ali residentes.
Um outro problema apontado pelos
reclamantes é que tem sido difícil manobrar qualquer tipo de veículo nas
mencionadas vias públicas, ocasionando constantes congestionamentos
de trânsito que se estendem por todo o bairro.
Por outro lado, é importante registrar que
dentro dos limites da cidade de Santos é proibido o estacionamento de
caminhões na Av. Divisória.
Sendo assim, submetemos à apreciação
do E.Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 64/97
DOCUMENTO N.° 1109/97
Proíbe o estacionamento de
caminhões na Rua Francisco Sá e
Av. Divisória, na Vila São Jorge.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Francisco
Sá e na Av. Divisória, na Vila São Jorge.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de abril de 1997.
RIGUERO

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