| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Sá e Av. Divisória, na Vila São Jorge. |
| native_id | 12871 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
__ ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Rua Francisco Sá e a Av. Divisória, localizadas na Vila São Jorge, vêm servindo como estacionamento de caminhões de grande porte. Os moradores dos referidos logradouros públicos estão insatisfeitos com essa postura, visto que acarreta inúmeros inconvenientes, entre os quais podemos destacar o comprometimento da segurança aos munícipes ali residentes. Um outro problema apontado pelos reclamantes é que tem sido difícil manobrar qualquer tipo de veículo nas mencionadas vias públicas, ocasionando constantes congestionamentos de trânsito que se estendem por todo o bairro. Por outro lado, é importante registrar que dentro dos limites da cidade de Santos é proibido o estacionamento de caminhões na Av. Divisória. Sendo assim, submetemos à apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 64/97 DOCUMENTO N.° 1109/97 Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Sá e Av. Divisória, na Vila São Jorge. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Sá e na Av. Divisória, na Vila São Jorge. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de abril de 1997. RIGUERO