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materia nº 66/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a destinar à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente recursos no valor de até R$ 86.500,00, para fornecimento de cestas básicas aos servidores da Prefeitura, do SESASV e da Caixa de Previdência, nas condições que especifica.
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C-ítdncia {/Áalneária
ot _/fl0numênlo âa. cfCislíría
@Mula Jíaltr Sá
Mensagem n° 36/97 PROJETO DH LKI N.°.£!?/?/
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
fl. 2
Poder Executivo a
Cooperativa de
dos Servidores
de São Vicente
valor de até RS
mil e
Autoriza o
destinar à
Consumo
Municipais
recursos no
86.500,00 (oitenta e seis
quinhentos reais)> para
forncecimento de cestas básicas
aos servidores da Prefeitura, do
SÉS AS y e da Caixa de
Previdência, nas condições que
especifica,
Proa n° 7762/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
através da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, a título de prêmio-assiduidade, cestas básicas de alimentos aos
servidores da Prefeitura, do SÉS A S V-Serviço de Saúde de São Vicente e
da Caixa de Previdência do Servidores Municipais de São Vicente,
referências PI, P2, P3 e P4 e para as referências l a 10 inclusive,
obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo,
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
mensalmente à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de
São Vicente recursos no valor de até R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e
quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com o
fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1°.
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C-1 í d n c í a íí"í c
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Mensagem n° 36/97 fl.3
Art. 3° - A Coopei-ativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente fornecerá, entre os dias 25 e 30 de cada mês,
as cestas básicas aos servidores indicados pela Prefeitura, pelo SESASV￾Serviço de Saúde de São Vicente e pela Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Ai*t. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO EM

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