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materia nº 67/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1997
Date 1997-05-06
EmentaRevoga a Lei n.° 70-A, de 21/11/1991, que dispõe sobre a isenção de pagamento do Estacionamento Regulamentado aos veículos com placas de São Vicente.
native_id12874

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ANEXO AO
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Hospital São José - Santa Casa de São Vicente
vem atravessando sérias dificuldades financeiras. Esse problema, agravado nos
últimos anos pela intervenção municipal naquele nosocômio, chegou a uma
situação tão difícil que a Direção daquela entidade tem trabalhado com todo
empenho para não fechá-la, pois trata-se da mais importante instituição de saúde
da Cidade.
Este Vereador, eleito Provedor daquele nosocômio,
tem lutado com todas as forças junto às autoridades responsáveis, tanto em nível
municipal e estadual como federal, e, mesmo junto a todos os segmentos da
sociedade, para tentar reerguer financeiramente aquela instituição. Muitos têm
colaborado e, inclusive, nos incentivado a prosseguir nessa luta difícil, mas não
impossível, de ajudar o Hospital São José para que ele possa continuar servindo
à comunidade.
Para conseguir maiores recursos estamos pensando
em reativar o estacionamento regulamentado no centro da Cidade, canalizando a
provável renda desse trabalho aos cofres daquela instituição que tem inúmeras
metas a cumprir com vistas a melhorar o atendimento prestado à população. No
entanto, para prosseguir nesse intento junto às autoridades responsáveis,
esbarramos numa legislação municipal que concede isenção do pagamento de
estacionamento aos veículos emplacados no Município.
É nossa intenção que esta Casa revogue a referida
medida, pois só assim conseguiremos, na reativação do estacionamento
regulamentado, maiores recursos para o Hospital São José, razão pela qual
Submetemos à consideração do E. Plenário o
seguinte:
,--, • •" •
PROJETO DE LEI N.° 67/97
DOCUMENTO N.° 1165/97
Revoga a Lei n.° 70-A, de 21/11/1991, que dispõe
sobre a isenção de pagamento do Estacionamento
Regulamentado aos veículos com placas de São
Vicente.
Art. 1.° - Fica revogada a Lei n.° 70-A, de 22 de novembro de 1991, que dispõe
sobre a isenção de pagamento do Estacionamento Regulamentado aos veículos
com placas de São Vicente.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
6 de maio de /l 1997.
LUÍS CLÁUDIO BILI
SV/wsp/sec.989
ARQUIVADO
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