| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Transportes do Município e dá outras providências. |
| native_id | 12877 |
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Mensagem n° 41/97 Ostàncla f&alntária o* Jlonumtnl.0 &a 9tí*tiri* Gellula, _^iatff 3a Ttaelonali PROJETO Dl? M?| N.° DOCUMENT O N. " fl.3 PROJETO DE LEI Cria o Fundo Pró Transportes ao Município € dá outras providências. Proa n* 7386S97 Art 1° - Fica criado, junto à Secretaria da Transportes, o Fundo Pró Transportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento do transporte público, engenharia de tráfego, campanhas de educação no trânsito e aquisição de veículos oficiais. Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Transportes, e contará com os seguintes membros: I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; n - dois servidores municipais, indicados pela Secretaria de Transportes; Hl - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente; IV - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente; V - dois representantes do Poder Legisla VI - um representante da Polícia Militar, VII - um representante da 102* CiretranCirounsorição Regional de Trânsito. f , ítâ nda óòalnt&ria. Jtaltr 9a Mensagem n° 41191 fl.4 Prefeito Municipal. § 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo § 2° - Os membros do Conselho mencionados nos incisos I a VÊ deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art 3° - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; n - receber as verbas provenientes das dotações orçamentarias destinadas ao Fundo; Hl - ouvido o seu Presidente, tomar todas a; medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentáric para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação d doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas d Presidente, Art 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Transòottes Qnllula Jtaltr <9o Mensagem n° 41 /97 fl.5 públicos cobrados: I - receitas auferidas da arrecadação dos preços a) na autorização de cargas especiais prevista na Lei n° 262-A, de 21 de junho de 1994, e no Decreto n° 530-A, de 1° de dezembro de 1994; Municipal; b) da remoção, estadia e leilão de veículos no Pátio II - 50% (cinquenta por cento) do valor apurado das infrações relacionadas ao trânsito e transporte público; IU - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; IV - dotações orçamentarias previstas em lei; V - saldos de exercícios anteriores, e VI - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele alooados através de dotações, consignadas na Lei orçamentaria, ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art 5° - A existência do Fundo a que alude^a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Transportes. C- slância O ot _fltoniím«nt0 Sá crClsÍÁria. Qettuta Jlaltr <P Mensagem n° 41/97 fl.6 Art 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art 7° - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim oomo os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, inoorporar-se-ão ao património do Município, sob a administração da Secretaria de Transportes. Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Transportes. Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art IO - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * ARQUIVADO EM