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materia nº 70/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaCria o Fundo Pró Transportes do Município e dá outras providências.
native_id12877

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Mensagem n° 41/97
Ostàncla f&alntária
o* Jlonumtnl.0 &a 9tí*tiri*
Gellula, _^iatff 3a Ttaelonali
PROJETO Dl? M?| N.°
DOCUMENT O N. "
fl.3
PROJETO DE LEI
Cria o Fundo Pró Transportes ao Município €
dá outras providências.
Proa n* 7386S97
Art 1° - Fica criado, junto à Secretaria da Transportes, o
Fundo Pró Transportes do Município, com o objetivo de vincular receitas
públicas ao desenvolvimento do transporte público, engenharia de
tráfego, campanhas de educação no trânsito e aquisição de veículos
oficiais.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor, presidido pelo Secretário de Transportes, e contará com os
seguintes membros:
I - um servidor municipal indicado pela Secretaria
da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
n - dois servidores municipais, indicados pela
Secretaria de Transportes;
Hl - um representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de São Vicente;
IV - um representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente;
V - dois representantes do Poder Legisla
VI - um representante da Polícia Militar,
VII - um representante da 102* Ciretran￾Cirounsorição Regional de Trânsito.
f , ítâ nda óòalnt&ria.
Jtaltr 9a
Mensagem n° 41191 fl.4
Prefeito Municipal.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo
§ 2° - Os membros do Conselho mencionados nos
incisos I a VÊ deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta
relevância para o Município.
Art 3° - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
n - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentarias destinadas ao Fundo;
Hl - ouvido o seu Presidente, tomar todas a;
medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentáric
para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita
e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação d
doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas d
Presidente,
Art 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Transòottes
Qnllula Jtaltr <9o
Mensagem n° 41 /97 fl.5
públicos cobrados:
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços
a) na autorização de cargas especiais prevista na Lei
n° 262-A, de 21 de junho de 1994, e no Decreto n° 530-A, de 1° de
dezembro de 1994;
Municipal;
b) da remoção, estadia e leilão de veículos no Pátio
II - 50% (cinquenta por cento) do valor apurado das
infrações relacionadas ao trânsito e transporte público;
IU - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
IV - dotações orçamentarias previstas em lei;
V - saldos de exercícios anteriores, e
VI - receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao
Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele
alooados através de dotações, consignadas na Lei orçamentaria, ou de um
crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis.
Art 5° - A existência do Fundo a que alude^a presente
Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao
funcionamento regular da Secretaria de Transportes.
C- slância O
ot _fltoniím«nt0 Sá crClsÍÁria.
Qettuta Jlaltr <P
Mensagem n° 41/97 fl.6
Art 6° - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art 7° - O material permanente adquirido com recursos
do Fundo de que trata esta Lei, assim oomo os bens móveis e imóveis que
lhe forem doados a qualquer título, inoorporar-se-ão ao património do
Município, sob a administração da Secretaria de Transportes.
Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria de Transportes.
Art 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art IO - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* *
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